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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TST
Confira, na página da Uniformização de Jurisprudência, tabela com os temas afetados ao rito dos recursos de revista repetitivos e as informações mais importantes sobre as respectivas tramitações.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 531, DE 3-8-2023 - Nomeia MARCELO BRITTO CODATO, candidato habilitado no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Valdo Voltolini, para ter exercício no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 532, DE 3-8-2023 - Nomeia o candidato habilitado no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em decorrência da desistência de candidata nomeada pelo Ato SGP n.º 525/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28-7-2023 e publicado em 31-7-2023, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA DA LOMAN DE 28-7-2023 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês Junho de 2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 103, DE 2-8-2023 - Torna sem efeito, parcialmente, a Portaria SEAP n.º 91/2023, no que tange à designação dos(as) Ex.mos(as) Juízes(as), nas datas indicadas: - Silvio Rogério Schneider, como Supervisor do CEJUSC-JT-1º Grau de Chapecó, no período de 25 a 27 de julho de 2023, em virtude de férias; - Karin Correa de Negreiros Becker, como Supervisora do CEJUSC-JT-1º Grau de Blumenau, no dia 3 de julho de 2023, em virtude de licença para tratamento de saúde; e - Fabio Augusto Dadalt, como Coordenador Substituto do CEJUSC-JT-1º Grau de São José, no dia 26 de julho de 2023, em virtude de interrupção das férias do Coordenador Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 104, DE 3-8-2023 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês julho de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 105, DE 3-8-2023 - Reconhece que as(os) Excelentíssimas(os) Juízas(ízes) do Trabalho Titulares e Substitutas(os) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de julho de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 276, DE 1º-8-2023 - Torna sem efeito a PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 271/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 277, DE 1º-8-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Caçador, em 21 de agosto de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no 209/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 278, DE 1º-8-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 1ª VT de Balneário Camboriú, em 14 de agosto de 2023, De Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 207/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 712, DE 3-8-2023 - Remove, CLAUDIO MANOEL GONCALVES JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Jaraguá do Sul para a 2ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 4-8-2023. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 51, DE 03-8-2023 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.167/2023, que "Altera a Lei nº 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei n.º 12.462/2011", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023. |
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INSCRIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS JUNTO AO ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA. PORTO DE IMBITUBA. NORMA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Como consagrado no campo interpretativo, as disposições estatuídas em instrumentos coletivos de trabalho, pela sua natureza própria dos negócios jurídicos benéficos, são interpretadas estritamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Por força disso, na medida em que a própria convenção coletiva invocada prevê que o ingresso no cadastro será feito mediante processo seletivo - entre os integrantes de lista, enviada pelo sindicato dos estivadores ou por outro sindicato - não há como conferir-lhe a interpretação buscada pelos autores, no sentido de que o mero envio da relação dos trabalhadores, pelo Sindicato ao OGMO, implica na imediata e automática inscrição. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000526-08.2022.5.12.0043. |
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CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MOTORISTAS. BASE DE CÁLCULO. A necessária habilitação profissional específica, exigida por lei, para o exercício da função de motorista, impede que ela integre a base de cálculo da cota de aprendizagem, prevista no art. 429 da CLT. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000106-63.2022.5.12.0023. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 01/07/2023. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 805, DE 1º-8-2023 - Revoga o inciso V do art. 9º da Resolução n.º 773/2022, que "Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI/STF)". |
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Pangea: nova ferramenta tecnológica de pesquisa de precedentes. Ricardo Calcini Leandro Bocchi de Moraes
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |