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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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NOTAS TÉCNICAS DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRT DA 12ª. REGIÃO
NOTA TÉCNICA Nº 2/2023: visa ao estabelecimento de rotina administrativa para que a Divisão de Gerenciamento Precedentes e Ações Coletivas (Digepac) seja formalmente notificada da instauração/autuação de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) e de Incidente de Assunção de Competência (IAC), bem como de eventuais alterações relevantes no decorrer da tramitação desses incidentes.
NOTA TÉCNICA Nº 3/2023: dispõe sobre os procedimentos para a sugestão de temas visando à instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e de Assunção de Competência (IACs) e a indicação de processos paradigmas pelo Centro de Inteligência do TRT da 12ª Região. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.086, DE 27-7-2023 - DESIGNA CAMILA RATHGE RANGEL PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.125, DE 28-7-2023 - DISPENSA MARCOS DA SILVA MEDEIROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 31/07/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.128, DE 28-7-2023 - DISPENSA SERGIO JOUBERT DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 29/07/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 517, DE 25-7-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a SILÊNIO JACINTHO DE OLIVEIRA, matrícula n.º 610, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 528, DE 31-7-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a LINO DA PENHA ARAUJO, matrícula n.º 198, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONCURSO N.º 2/2023 - Retifica o Edital n.º 01/2023, que "Publica o Edital n.º 1/2023 referente à abertura de inscrições para o Concurso Público para o Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do TRT 12 e formação de Cadastro de Reserva, nos termos que dispõe".
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 257, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª Vt de Chapecó, de 29 de julho de 2023 a 03 de agosto de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 258, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª Vt de Chapecó, de 04 de agosto de 2023 a 20 de agosto de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª Vt de Chapecó, de 02 de agosto de 2023 a 03 de agosto de 2023; A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 259, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 3ª Vt de Chapecó, de 21 de agosto de 2023 a 06 de setembro de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG- PORTARIA N.º 261, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO, 1ª Vt de Chapecó, de 31 de julho de 2023 a 03 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial , conforme disposto no PROAD 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 262, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, 1ª Vt de Chapecó, de 07 de agosto de 2023 a 10 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 263, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: JANICE BASTOS, 1ª Vt de Chapecó, de 14 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 264, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA TORRAO BRITTO DE MORAES CARVALHO, 1ª Vt de Chapecó, de 28 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 265, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LAÍS MANICA, 4ª Vt de Chapecó, de 07 de agosto de 2023 a 10 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 266, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: VINICIUS HESPANHOL PORTELLA, 4ª Vt de Chapecó, de 14 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 268, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI, 2ª Vt de Lages, de 01 de agosto de 2023 a 05 de agosto de 2023, Licença para Estudos da Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 272, DE 27-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI, 2ª Vt de Lages, de 06 de agosto de 2023 a 15 de agosto de 2023, Cumulativamente , conforme disposto no PROAD n.º 212/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 273, DE 27-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA, 2ª Vt de Lages, de 16 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023, sem prejuízo de suas atividades normais, Cumulativamente, conforme disposto no PROAD nº 212/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 559, DE 26-7-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora KAREN VIANNA TRILHA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 7429, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Mafra, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, por prazo indeterminado,a partir de 22-6-2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 656, DE 25-7-2023 - LOTA LIVIA REZENDE DE ANDRADE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3988, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Divisão de Apoio Administrativo e Cerimonial (DAAC), a partir de 1º-8-2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBRACON. ORSEGUPS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VENDA DA CARTEIRA DE CLIENTES. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. CONTRATO DE TRABALHO COM TÉRMINO ANTERIOR À VENDA DA CARTEIRA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELA EXECUTADA ORIGINÁRIA APÓS O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ORSEGUPS. No âmbito da atividade de terceirização de serviços, a sucessão pode ocorrer por eventos jurídicos com espectro mais amplo, tal como a incorporação da sucedida pela sucessora ou a fusão entre empresas, com evidente absorção das atividades entre as pessoas jurídicas. Além dos casos acima, cogita-se também da transferência de contratos vigentes de prestação de serviços (com sub-rogação da alienante nos direitos e na posição jurídica de prestadora pela adquirente, a exemplo da venda da carteira de clientes), mas neste caso, apenas abrange os trabalhadores factual e objetivamente transferidos. A empresa que adquiriu a carteira de clientes não pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas relativas a contratos de trabalho não transferidos e com término antes do negócio jurídico entre as empresas, especialmente quando decorre de acordo judicial firmado pela alienante posteriormente à data do negócio jurídico e que veio a ser descumprido por ela. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000982-27.2019.5.12.0054. Rel |
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EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO PARA FAMILIARES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. Presume-se a má-fé na alienação de imóvel realizada pelo sócio devedor em benefício dos seus descendentes, já estando ele ciente do ajuizamento da ação, configurando-se, assim, a fraude à execução. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000592-36.2022.5.12.0027. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 27/06/2023. |
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EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Ausente provas nos autos de que o veículo adquirido pela filha da executada, que com ela morava, foi comprado com recursos próprios ao tempo em que já existia execução contra a executada capaz de levá-la à insolvência, há reconhecer a ocorrência de fraude à execução, impondo-se a manutenção da decisão que rejeitou os embargos de terceiro interpostos e manteve a penhora levada a efeito sobre o bem. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000796-53.2022.5.12.0036. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 26/06/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 187, DE 19-7-2023 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 511, DE 30-6-2023 - Altera o art. 5.º da Resolução CNJ n.º 227/2016, para revogar as alíneas a, b e c do inciso II e acrescentar o § 12.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 513, DE 6-7-2023 - Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |