Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS- IRDRs TRT12 TESES FIRMADAS NA SESSÃO DO PLENO JUDICIÁRIO DE 29/07/2024
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CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 472, DE 5-7-2024 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor GEOVANY ADELINO GAMBA, matrícula n.º 1639, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 473, DE 5-7-2024 - Exonera GEOVANY ADELINO GAMBA, matrícula n.º 1639, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 472/2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 503, DE 11-7-2024 - Dispensa LEONARDO TRABUCO QUEIROZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7353, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública, à disposição da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 504, DE 11-7-2024 - Designa FREDERICO NICHOLSON FAUSTINO GÓIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7386, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública, à disposição da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 524, DE 15-7-2024 - Dispensa HELOISA HELENA HENEMANN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1706, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Finanças, FC-04, na Coordenadoria de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro (CACOF).
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 525, DE 15-7-2024 - Nomeia HELOISA HELENA HENEMANN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1706, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, na Coordenadoria de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro (CACOF).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 526, DE 15-7-2024 - Designa JEAN PIERRE SORIA PINNOW, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Finanças, FC-04, na Coordenadoria de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro (CACOF).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 551, DE 22-7-2024 - Dispensa a servidora FRANCIANNE GUIMARÃES PRADE PADILHA, matrícula n.º 3091,e o servidor JULIO STEFANECHEN, matrícula n.º 2465, das funções comissionadas, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 552, DE 22-7-2024 - Designa a servidora FRANCIANNE GUIMARÃES PRADE PADILHA, matrícula n.º 3091,e o servidor JULIO STEFANECHEN, matrícula n.º 2465, para exercerem funções comissionadas, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 561, DE 23-7-2024 - Dispensa GISLANE MENDONÇA BECKHAUSER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2802, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 562, DE 23-7-2024 - Designa AMÉLIA MARIA BASSO BILHAR, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7659, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 571, DE 25-7-2024 - Designa PETERSON KAFER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7381, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Pagamento.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 574, DE 26-7-2024 - Designa MARIA DE FATIMA FERREIRA SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3129, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 586, DE 30-7-2024 - Dispensa GEORGE LUIZ AKUI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1671, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 587, DE 30-7-2024 - Designa NINA LAURA LIMA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7365, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 588, DE 31-7-2024 - Nomeia RAFAEL ZORZI MERLIN, candidato habilitado no Concurso Público, Edital nº 01/2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Cassio Brognoli Selau, para ter exercício no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone. |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Luiz Carlos de Jesus Gomes - Matrícula n.º 1026, na CMAN/COORDEN DE MANUTENÇÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Valmir Peres - Matrícula n.º 0324, na CMAN/COORDEN DE MANUTENÇÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 140, DE 30-7-2024 - Designa o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto Luis Fernando Silva de Carvalho para atuar no processo n.º 0000675-14.2024.5.12.0017, originário da Vara do Trabalho de Mafra, em virtude de férias do Juiz Titular e suspeição da Juíza Substituta no Exercício da Titularidade na unidade, conforme PROAD n.º 9601/2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 332, DE 15-7-2024 - Designa JEAN PIERRE SORIA PINNOW, matrícula n.º 7424, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Coordenador(a), CJ-02, na Coordenadoria de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro (CACOF), em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 361, DE 31-7-2024 - Designa as servidoras LETICIA CEMIN, matrícula nº 3060, e DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 3807, ambas ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotadas, respectivamente, na Secretaria de Comunicação Social e na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa, para substituírem o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa, em seus impedimentos legais e eventuais. |
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 49, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Institui o Programa de Apoio a Magistradas, Servidoras e Trabalhadoras Terceirizadas em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). |
PR - LEI N.º 14.942, DE 31-7-2024 - Altera a Lei nº 14.448/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. |
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. A exceção prevista no § 2º do dispositivo supracitado é restritiva à prestação alimentícia, não admitindo interpretação ampliativa, logo, não há como englobar o crédito trabalhista. Ac. 3ª Turma Proc. 0003400-48.1998.5.12.0029. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 10/06/2024.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO. LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES. Tendo em vista que o bem deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado, não merece reparo a decisão de origem que determinou a sub-rogação dos custos administrativos relativos à sua remoção e guarda, após apreensão, no preço da arrematação. Aplicação do art. 328 do CTB. Ac. 4ª Turma Proc. 0000859-28.2011.5.12.0048. |
HENN, Nadine Tuane. Medidas atípicas na fase de execução processual, efetividade e inovação - perspectivas sobre o julgamento da adin 5.941. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 283-303, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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