Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 00001488-63.2022.5.12.0000 - TEMA 19
Em 12 de agosto, certificado o trânsito em julgado do acórdão de mérito no qual fixada a seguinte tese jurídica:
“A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial.”
Relatora: Desembargadora Mari Eleda Migliorini
Para acessar o acórdão de mérito, clique aqui.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000118-78.2024.5.12.0000 - TEMA 23
Em 15 de agosto, certificado o trânsito em julgado do acórdão de mérito, em que fixada a seguinte tese jurídica:
"O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral."
Relator: Desembargador Roberto Basilone Leite
Para acessar o acórdão de mérito, clique aqui. |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 669, DE 26-8-2024 - Dispensa JULIA COSTA DE PROENÇA GOMES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula n.º 7144, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Coordenadoria de Pagamento.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 670, DE 26-8-2024 - Designa DIANA ELENA SCHMITT, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 5011, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativa FC-04, na Coordenadoria de Pagamento.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 676, DE 27-8-2024 - Exonera DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3783, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 677, DE 27-8-2024 - Nomeia DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3783, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na Vara do Trabalho de Palhoça.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 678, DE 28-8-2024 - Concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA DA GLORIA PERES ESPINDOLA, matrícula 1144, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos que dispõe. |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 680, DE 28-8-2024 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho nos dias 26-08-2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 43, DE 28-8-2024 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Central de Apoio à Execução de Blumenau, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 428, DE 27-8-2024 - Remove, a pedido, DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 3783, da Secretaria de Apoio Institucional para a Vara do Trabalho de Palhoça.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 430, DE 28-8-2024 - Torna pública a suspensão, pela Presidência, da realização de teletrabalho pela servidora NATASHA SILVA BEMFEITO, matrícula nº 4267, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, concedido por meio da Portaria SGP nº 444/2022, em virtude de sua remoção para o Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, a partir de 7-8-2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 431, DE 28-8-2024 - Torna pública a autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora NATASHA SILVA BEMFEITO, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula nº 4267, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, a partir de 21-8-2024, na forma prevista no inciso II do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 8º, caput, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, até sua filha completar 24 (vinte e quatro) meses de vida (7-2-2025). |
CSJT/SG - PORTARIA N.º 5, DE 26-8-2024 - Designa Fiscais Técnicos, Fiscais Institucionais e Supervisores para integração dos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho (Proad-OUV) com a Plataforma Tramita GOV.BR, do Governo Federal. |
STF - RESOLUÇÃO N.º 841, DE 27-8-2024 - Acrescenta o inciso XIV e o parágrafo único ao art. 1º da Resolução n.º 356/2008, que dispõe sobre a expedição de certidões no âmbito do STF. |
VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO "DISTINGUISHING". Embora lícita a contratação de Técnico em Radiologia como profissional liberal, nos termos do entendimento do Tema nº 725 de Repercussão Geral, a verificação da presença ostensiva dos requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica) autoriza a aplicação da técnica do "distinguishing" e o reconhecimento do vínculo de emprego com a unidade hospitalar. Ac. 1ª Turma Proc. 0000521-04.2022.5.12.0037. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 10/07/2024.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. Em que pese o advento de diversas portarias, que buscavam restringir o direito ao adicional de periculosidade, encontra-se vigente o disposto no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, que assegura o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que laboram em motocicletas, sem qualquer distinção. Eventual regulamentação destinada a limitar as hipóteses de concessão do adicional, terá que ser feita por meio de lei ordinária, já que uma portaria administrativa não pode limitar eventual direito, que é assegurado por lei de forma ampla, sem qualquer restrição. Ac. 4ª Turma Proc. 0001331-06.2022.5.12.0028. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/07/2024. |
FRATERNIDADE: ATÉ QUANDO A DEIXAREMOS NA PENUMBRA, ADORMECIDA? UMA VOLTA ÀS FONTES
PEREIRA, Luzia. Fraternidade: até quando a deixaremos na penumbra, adormecida?uma volta às fontes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 193-211, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com cagi@trt12.jus.br