Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000118-78.2024.5.12.0000 - TEMA 23
Julgado o mérito do IRDR em que fixada a tese jurídica nº 19*:
"O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral."
Relator: Desembargador Roberto Basilone Leite
*Em 05 de agosto, publicado o acórdão de mérito.
STF - REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 683 (RE 766304)
Descrição: Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.
Evento: em 05 de agosto, publicado o acórdão no qual o Tribunal, apreciando o tema 683 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:
"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame". |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 497, DE 11-7-2024 - Dispensa FATIMA MARIA DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2865, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 498, DE 11-7-2024 - Dispensa MARIANA SCOLARO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7364, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 499, DE 11-7-2024 - Dispensa PEDRO SCHADECK, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 500, DE 11-7-2024 - Designa FATIMA MARIA DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2865, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 501, DE 11-7-2024 - Designa MARIANA SCOLARO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7364, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 502, DE 11-7-2024 - Designa PEDRO SCHADECK, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 545, DE 19-7-2024 - Dispensa os servidores ROBSON NIRBAL MENDES e LUCIANO WEBER GALLO, das funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 546, DE 19-7-2024 - Designa os servidores LUCIANO WEBER GALLO e ROBSON NIRBAL MENDES, para exercerem funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 553, DE 22-7-2024 - Exonera SUELEN SANDY DE OLIVEIRA SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 7031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, vinculado à Secretaria de Apoio Institucional, à disposição da Vara do Trabalho de Curitibanos.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 554, DE 22-7-2024 - Dispensa MONICA DARLENE SALOMÉ DUTRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1074, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Curitibanos.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 555, DE 22-7-2024 - Designa SUELEN SANDY DE OLIVEIRA SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 7031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Curitibanos.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 560, DE 22-7-2024 - Designa MONICA DARLENE SALOMÉ DUTRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1074, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Curitibanos.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 565, DE 23-7-2024 - Dispensa os servidores RAFAEL LORENZ e DICSON DE FAVERI GRASSI, das funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 566, DE 23-7-2024 - Designa a servidora ELEN CRISTINA PRUDÊNCIO ROCHA e o servidor RAFAEL LORENZ, para exercerem funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 590, DE 31-7-2024 - Dispensa MARINA RIZZATTI BARROS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula nº 7350, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 591, DE 31-7-2024 - Dispensa JOAO OSORIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4440, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 592, DE 31-7-2024 - Exonera as servidoras ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA e KAMILA REGINA SILVA LEITE dos respectivos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 594, DE 31-7-2024 - Dispensa DANIELE ALVES SCHNOOR, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula nº 4500, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 595, DE 1º-8-2024 - Nomeia MARINA RIZZATTI BARROS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7350, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 596, DE 1º-8-2024 - Nomeia JOAO OSORIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4440, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 597, DE 1º-8-2024 - Nomeia ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3997, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 598, DE 1º-8-2024 - Nomeia DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 3783, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 599, DE 1º-8-2024 - Exonera as servidoras JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO e ZULEIKA PEIXOTO MENDONCA CAJUEIRO dos cargos em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 600, DE 1º-8-2024 - Nomeia DANIELE ALVES SCHNOOR, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula nº 4500, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 603, DE 1º-8-2024 - Nomeia MARCELUS FONTES MOREIRA, candidato habilitado no Concurso Público, na forma do disposto nos itens 6.1 e 6.2, do Edital nº 01/2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da exoneração de Karina Yuri Onishi, para ter exercício na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 604, DE 1º-8-2024 - Nomeia JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 605, DE 1º-8-2024 - Designa ZULEIKA PEIXOTO MENDONCA CAJUEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 4515, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 607, DE 2-8-2024 - Designa KAMILA REGINA SILVA LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3800, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, vinculada à Vara do Trabalho de Curitibanos, à disposição da Vara do Trabalho de Fraiburgo. |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 43, DE 31-7-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 4ª Turma, de 21 de agosto de 2024 a 20 de setembro de 2024, Substituir , no Gabinete do Ex.mo Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, em virtude de férias e folga compensatória de S. Exa., conforme PROAD n. 9704/2024.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 589, DE 31-7-2024 - Desvincula, a partir de 5-8-2024, o cargo em comissão de Diretor de Central, CJ-01 (código 2826) da Secretaria Geral da Presidência. II - Altera, a partir de 5-8-2024, a denominação do cargo em comissão de Diretor de Central, CJ-01 (código 2826) para Assessor de Juiz Substituto, CJ-01 e o vincula à Secretaria de Apoio Institucional (SEAP).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 606, DE 1º-8-2024 - Torna sem Efeito a substituição registrada para o servidor Leonardo Neimann da Cunha Freire, matrícula n.º 4278, Analista Judiciário, Área Judiciária, no período de 1º-12-2023 a 5-12-2023, no cargo em comissão de Assessor-Chefe da Vice-Presidência, CJ-03, no Gabinete da Vice- Presidência, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online (ROL) do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de dezembro de 2023, publicada na Intranet.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora STEFANIA FENILI LONGO, na INOVA/COORDENADORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICO E INOVAÇÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES na INOVA/COORDENADORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICO E INOVAÇÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 33, DE 2-8-2024 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, para exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºS 11/2024, 12/2024 E 13/2024, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 29-7-2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 204, DE 2-8-2024 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG 194/2024, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 357, DE 31-7-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora FERNANDA DE SOUZA FERREIRA SANTANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3826, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Chefe da Seção de Movimentação e Apoio às (aos) Magistradas (os), FC- 05, no período de 29-7-2024 a 20-5-2025, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 358, DE 31-7-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3778, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Indaial, no período de 29-7-2024 a 29-7-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 359, DE 31-7-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor VILSON MARGOTTI MARCON, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2439, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, na Central de Apoio à Execução de Tubarão, no período de 30-7-2024 a 30-7-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 360, DE 31-7-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor HENRIQUE WITT FERNANDES DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7395, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC, no período de 30-7-2024 a 30-7-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 362, DE 31-7-2024 - Lota na Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 5-8-2024, a servidora MARINA RIZZATTI BARROS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7350, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 363, DE 31-7-2024 - Remove, a pedido,JOAO OSORIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, classe B, padrão 9, matrícula nº 4440, do Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto para a 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 5-8-2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 364, DE 31-7-2024 - Remove, a pedido, ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, classe B, padrão 10, matrícula nº 3997, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó para a Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 5-8-2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 365, DE 31-7-2024 - Remove DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, classe C, padrão 12, matrícula nº 3783, da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma para a Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 5-8-2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 366, DE 31-7-2024 - Remove, a pedido, DANIELE ALVES SCHNOOR, Analista Judiciária, Área Judiciária,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, classe B, padrão 8, matrícula nº 4500, da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí para a Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 5-8- 2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 367, DE 31-7-2024 - Designa VIVIANE PAVALECINI MILANESE, matrícula nº 7496, Técnica Administrativa, Área Administrativa, Sem especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 368, DE 1º-8-2024 - Designa ROBSON NIRBAL MENDES, matrícula nº 1329, Técnico Administrativo, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 369, DE 1º-8-2024 - Designa ROBSON NIRBAL MENDES, matrícula n.º 1329, Técnico Administrativo, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 370, DE 1º-8-2024 - Remove, a pedido,JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, classe C, padrão 12, matrícula nº 3618, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó para a Vara do Trabalho de São Bento do Sul, a partir de 5-8-2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 371, DE 1º-8-2024 - Designa MICHAEL LASCH, matrícula n.º 7653, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Contabilidade, FC-05, na Coordenadoria de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 372, DE 1º-8-2024 - Designa DARLAN BONADIMAN, matrícula n.º 3682, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir a titular do cargo em comissão de Diretora de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 17-4-2024 a 19-4-2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 373, DE 2-8-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora CAROLINA DO CARMO SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7428, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Gestão da Força do Trabalho, no período de 1º-8-2024 a 31-7-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país. |
CSJT/GP/SG/SEGGEST - ATO N.º 57, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Designa os membros do Comitê de Governança e Estratégia (CGE). |
CNJ - PORTARIA N.º 238, DE 23-7-2024 - Regulamenta a XV Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XIX Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2024. |
AGRAVO INTERNO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Há abuso de poder no ato praticado pelo Juízo impetrado, que, na ação de produção antecipada de provas determinou a exibição de documentos com cominação de multa diária, razão pela qual foi concedida liminar determinando o afastamento da cominação. Entretanto, considerando que a tese fixada no Tema nº 1000 do STJ, embora admita a possibilidade de multa cominatória para a exibição de documentos, com respaldo no art. 400, parágrafo único, do CPC, exige a prévia tentativa de busca e apreensão pelo Juízo, ou outra medida coercitiva, somente após sendo cabível determinar sua exibição, sob pena de multa. No caso, no entanto, o ato coator determinou a exibição de documentos pelo impetrante, já prevendo a multa cominatória diária de R$ 1.000,00 e não houve determinação de qualquer medida coercitiva na tentativa de exibição de documentos pelo empregador (impetrante) anteriormente à aplicação da multa cominatória. Agravo provido para que seja retomado o curso da ação de produção antecipada de provas, a fim de possibilitar a aplicação da tese consolidada no Tema nº 1000 do STJ, como o Juízo entender de direito. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0001918-78.2023.5.12.0000. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 19/06/2024.
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA. Instaurado o contencioso e determinada a aplicação de multa à requerida, exsurge dessas circunstâncias seu interesse em recorrer, atraindo o conhecimento do Recurso Ordinário. A cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer na ação autônoma de produção antecipada de provas extrapola a finalidade deste procedimento, sendo incompatível com a sua natureza. Ac. 4ª Turma Proc. 0000982-06.2023.5.12.0048. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 18/06/2024.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Viola direito líquido e certo da impetrante a decisão que determina a apresentação de documentos ao litisconsorte passivo necessário, cujo objetivo é municiá-lo com tais documentos para eventual oferecimento de denúncias nas esferas administrativa e penal. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000424-47.2024.5.12.0000. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 20/06/2024. |
O APARENTE PARADOXO ENTRE A POLÍTICA DE OPEN JUSTICE E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com cagi@trt12.jus.br