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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.106, DE 7-11-2022 - Designa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.758, DE 30-11-2022 - Dispensa MARCIA MINETTO DE TOLEDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.761, DE 30-11-2022 - DISPENSA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 01/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.764, DE 30-11-2022 - Dispensa MARINA SOUZA SARDELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.765, DE 30-11-2022 - DISPENSA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 01/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.768, DE 30-11-2022 - DESIGNA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 01/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.778, DE 30-11-2022 - DESIGNA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 01/12/2022 até a publicação deste ato,quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.783, DE 30-11-2022 - Dispensa CHARLES MAURICIO DOS SANTOS LUZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 01/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.785, DE 30-11-2022 - Designa SIMONE GREGORIO DE SOUZA DE CARVALHO BEZERRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 11, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 01/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 540, DE 1º-12-2022 - Exonera CLAUDIO DA SILVA MAFEI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2444, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 2-12-2022.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 541, DE 1º-12-2022 - Nomeia CLAUDIO DA SILVA MAFEI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2444, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 792, DE 1º-12-2022 - Designa CLAUDIO DA SILVA MAFEI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2444, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 2-12-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 52, DE 1º-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Suspende os prazos processuais nas Unidades Judiciárias do Estado de Santa Catarina nos 1º e 2º Graus - Redação corrigida pelo ATO SEAP n.º 53,de 1º de dezembro de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 53, DE 1º-12-2022 - Corrige o erro material verificado no Ato SEAP n.º 52/2022 e suspende os prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias do Estado de Santa Catarina (1º e 2º Graus), nos dias 30 de novembro e 1º e 02 de dezembro de 2022, mantendo-se, para o primeiro grau de jurisdição, a realização das audiências já designadas, dentro das possibilidades de atendimento, devendo o/a Juiz/Juíza da causa analisar a pertinência caso a caso, e sem prejuízo das partes, em decorrência da situação de emergência, efetuar o adiamento.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 59, DE 30-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: SANDRA SILVA DOS SANTOS, 1ª Turma, em 25 de janeiro de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD 13644/2022.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 30-11-2022 - Comunicado de Substituição para o servidor Norberto Assad Moreira, matrícula n.º 3238, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 239, DE 30-11-2022 - Torna sem efeito, parcialmente, a Portaria SEAP n.º 225/2022, no que tange às designações dos/as magistrados colacionados nas respectivas datas: - Juíza do Trabalho Miriam Maria D’Agostini, como Supervisora do CEJUSC-JT-1º Grau de São José, nos dias 25 e 30 de novembro de 2022, em virtude de licença para tratamento de saúde e de afastamento da jurisdição; e- Juíza do Trabalho Renata Albuquerque Palcoski, como Supervisora do CEJUSC-JT-1º Grau de Blumenau, no período de 11 a 14 de novembro de 2022, em virtude de afastamento da jurisdição.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 240, DE 30-11-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho abaixo elencados para atuarem como Supervisores/as e Coordenadores/as substitutas/os, nos respectivos períodos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 791, DE 1º-12-2022 - Remove, a pedido, CLAUDIO DA SILVA MAFEI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2444, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 2-12-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 782, DE 24-11-2022 - Remove, a pedido, NELVIO ANGELO BURATI FILHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2417, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Lages para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de São José, a partir de 12-12-2022, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 791, DE 1º-12-2022 - Remove, a pedido, CLAUDIO DA SILVA MAFEI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2444, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 2-12-2022. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 733, DE 1º-12-2022 - Comunica que o expediente do Tribunal Superior do Trabalho e o atendimento ao público externo, nos dias em que o jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 for realizado às 16 horas, será das 8 às 14 horas. A diferença entre a jornada normal e a cumprida em conformidade com o horário estabelecido no artigo 1º, deverá ser oportunamente compensada, sob supervisão da chefia imediata. O servidor poderá optar pelo cumprimento integral de sua jornada de trabalho nas datas referidas no artigo 1º. A contagem dos prazos processuais observará o disposto no artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). |
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AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO TRABALHADOR. O trabalhador que exerce inteiramente sua jornada de trabalho na rua e não dispõe de instalações sanitárias para realizar suas necessidades fisiológicas, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o art. 7º, XXII, da CRFB, tem como primado a redução dos riscos inerentes ao trabalho mediante adoção de medidas de saúde, higiene e segurança, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas como sanitários químicos ou banheiros públicos. A omissão sistemática da esfera patronal de proporcionar condições de higiene e sanitárias mínimas, viola o patrimônio moral desses trabalhadores dada sua condição laboral precarizada e degradante. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000447-96.2021.5.12.0032. Rel |
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FURTO DE PERTENCE DE EMPREGADA NO LOCAL DE TRABALHO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS. ILÍCITO PATRONAL NÃO CARACTERIZADO. Inconteste a obrigação patronal de prevenção e zelo, não só de saúde e integridade física dos trabalhadores, mas de pertences pessoais colocados sob sua guarda e supervisão. Assim é que, a ocorrência de furto de bolsa de empregada durante a jornada por negligência patronal, poderia, circunstancialmente, configurar ilícito reparável. No entanto, o contexto probatório não indica tal infausto, porquanto as evidências, tal qual a narração do boletim de ocorrência, consagram a tese empresarial de disponibilização de armários para a previdência de seus empregados contra atos de terceiro. Dano moral não reconhecido em juízo recursal. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001354-58.2019.5.12.0059. Rel |
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAR. Detentor da fonte de trabalho, cumpre ao empregador a preservação da integridade e do bem-estar físico e psíquico da comunidade trabalhadora sob seu comando, razão por que, nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil, a responsabilidade patronal pelo que ocorre no local de trabalho, em decorrência de atos praticados por prepostos e empregados, inclusive no âmbito das relações interpessoais, é de cunho objetivo, respondendo pelos danos daí advindos. Indenização que se mantém. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001120-22.2021.5.12.0022. Rel |
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A Lei n.º 14.365 e o advogado empregado em 2022. Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |