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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ªR./AARH - ATO N.º 166.647, DE 25-11-2022 - Dispensa NELSON DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE SETOR DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS FC-04, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 08/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.940, DE 5-12-2022 - Designa MARIA LINDLEY HOPPE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ITAPEMA, a partir de 05/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.941, DE 5-12-2022 - Designa ROBERTO ROCHA SOARES DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 05/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.963, DE 5-12-2022 - Designa VOLMAR ANTONIO MACHADO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 05/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.972, DE 5-12-2022 - Designa DAVID FERNANDES NETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN SEG INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DADOS, a partir de 05/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 55, DE 6-12-2022 - Suspende os prazos processuais e audiências nas Varas do Trabalho de Indaial e Timbó. |
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TST/SEGPES/GDGSET/GP - ATO N.º 742, DE 5-12-2022 - Altera o inciso III do art. 8º da Resolução Administrativa nº 1970/2018, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Obs: Este Ato entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2023.
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 743, DE 6-12-2022 - Comunica que o expediente do Tribunal Superior do Trabalho e o atendimento ao público externo serão das 7h às 11h no dia 9 de dezembro de 2022. A diferença entre a jornada normal e a cumprida em conformidade com o horário estabelecido no artigo 1º deverá ser oportunamente compensada, sob supervisão da chefia imediata.Parágrafo único. O servidor poderá optar pelo cumprimento integral de sua jornada de trabalho na data referida no artigo 1º. A contagem dos prazos processuais observará o disposto no artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). |
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MTP - PORTARIA N.º 3.978, DE 2-12-2022 - Altera a Portaria MTP n.º 2.162/2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional n.º 123/2022. (Processo nº 19964.110717/2022-12).
MTP - PORTARIA N.º 3.994, DE 5-12-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 25 - Resíduos Industriais. (Processo n.º 19966.100840/2022-13). |
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DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. COVID-19. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Muito embora a regra geral do Direito brasileiro seja a responsabilidade subjetiva, tratando-se de atividade empresarial que implique risco acentuado e diferenciado aos empregados, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, independente de culpa, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, diante da grande probabilidade da ocorrência de infortúnios. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000065-50.2022.5.12.0006. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 17/11/2022. |
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COVID-19. INFECÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. ATIVIDADE QUE NÃO É CONSIDERADA DE ALTO RISCO. PRESUNÇÃO DE INFECÇÃO NÃO VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. Em se tratando de atividade que, por sua natureza, não expõe o trabalhador a alto risco de exposição à infecção pelo coronavírus (COVID-19), exemplo do que normalmente ocorre nas atividades exercidas pelos profissionais da saúde; além de comprovada a adoção de medidas de segurança e saúde pelo empregador; não é possível estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000292-50.2021.5.12.0014. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 18/11/2022. |
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NOVOS CONTORNOS DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA TERCEIRIZAÇÃO. DIAS, Carlos Eduardo Oliveira. Novos contornos da responsabilidade trabalhista na terceirização. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 65-99, 2022. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |