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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.058, DE 7-12-2022 - Dispensa LIS PAVIN NEMMEN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE DO SETOR DE APOIO A SETIC FC-04, na lotação SECRETARIA DE TECNOLOGIA INF E COMUNIC, a partir de 08/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.060, DE 7-12-2022 - Designa LIS PAVIN NEMMEN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - ARQUITETURA DE SISTEMAS FC-05 , na lotação SECRETARIA DE TECNOLOGIA INF E COMUNIC, a partir de 08/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.061, DE 7-12-2022 - Dispensa RENATA BIANA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 08/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.065, DE 7-12-2022 - Dispensa HARTHYAN BRUNO SCHUCK DE MEDEIROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 08/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.067, DE 7-12-2022 - Dispensa NICOLAS PAIVA RODRIGUES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 08/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.069, DE 7-12-2022 - Dispensa ANA PAULA STEFFANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 08/12/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.072, DE 7-12-2022 - Designa NICOLAS PAIVA RODRIGUES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 08/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.074, DE 7-12-2022 - Designa ANA PAULA STEFFANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 08/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.076, DE 7-12-2022 - Designa LUIZ FLAVIO BARBIERI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 08/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.078, DE 7-12-2022 - Dispensa LUIZ FLAVIO BARBIERI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 08/12/2022.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 564, DE 8-12-2022 - Exonera GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 12-12-2022.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 565, DE 8-12-2022 - Nomeia GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 566, DE 8-12-2022 - Dispensa DANIEL TOMASELLI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2904, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 12-12-2022.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 567, DE 8-12-2022 - Nomeia DANIEL TOMASELLI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2904, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 800, DE 8-12-2022 - Designa GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 12-12-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 801, DE 8-12-2022 - Designa DANIEL TOMASELLI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2904, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 12-12-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 543, DE 6-12-2022 - Remove, a pedido, a partir de 12 de dezembro de 2022, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Excelentíssimo Juiz RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para igual cargo na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./DIGER/COF - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 6-12-2022 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 01/11/2022 a 30/11/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 244, DE 7-12-2022 - Altera a letra "f" do artigo 1° da Portaria SEAP n.° 140/2022, para que tenha a seguinte redação: e) do Foro Trabalhista de Florianópolis à Doutora RENATA FELIPE FERRARI, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na 1ª Vara do Trabalho do mesmo município, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 799, DE 8-12-2022 - Remove, a pedido, GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau para a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 12-12-2022. |
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TST/CSJT/ENAMAT - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 7-12-2022 - Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e dá outras providências. TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 744, DE 6-12-2022 - Altera a composição do Comitê Gestor de Sistemas Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (CGSJUD). TST/GDGSET/GP - ATO N.º 754, DE 9-12-2022 - Comunica que o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no dia 12 de dezembro de 2022 será realizado de forma remota. Caberá à chefia imediata atestar o cumprimento da jornada ordinária do servidor no dia referido no artigo 1º deste Ato. Não haverá atendimento presencial ao público externo na data prevista no art. 1º deste Ato. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem na data referida no artigo 1º ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (Lei n° 13.105/2015, artigo 224, parágrafo 1º). |
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.143, DE 12-12-2022 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorara partir de 1º de janeiro de 2023. MTP/INFRA - PORTARIA N.º 24, DE 2-12-2022 - Altera a Portaria Interministerial MTP/INFRA n.º 6/2022, que regula o Benefício devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional n.º 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51). |
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VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOCICLISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO (MOTOBOY). Evidenciado que o motoboy de aplicativo presta serviços de forma pessoal, por meio de cadastro individual e intransferível, acessível por meio de "login" e senha, com onerosidade, em que a empresa de aplicativo fixa o preço da corrida, com habitualidade, ainda que sem exigência de horário de forma direta, e com subordinação jurídica, diante das avaliações e punições a que o trabalhador está sujeito, é forçoso o reconhecimento do vínculo de emprego. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000572-74.2021.5.12.0061. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 17/11/2022. |
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. NÃO CABIMENTO. Descabe pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT quando não demonstrado que o empregado utiliza motocicleta como instrumento essencial de trabalho. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000744-57.2021.5.12.0015. |
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HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA, SEM CONTER PREVISÃO SOBRE A DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO EXIGIDA NO ART. 60 DA CLT. Ainda que os instrumentos coletivos de trabalho tenham autorizado a compensação de jornada, tratando-se de atividade sob condições insalubres e inexistindo a expressa dispensa de prévia licença das autoridades competentes em matéria de saúde e segurança do trabalho, na forma do art. 60 da CLT, a ausência desta ocasiona a invalidação do sistema de compensação e o pagamento das horas extras. Nessa hipótese, não há falar em violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, nem à decisão exarada pelo STF no Tema n. 1.046, pois a norma coletiva nem sequer limita ou restringe direito trabalhista. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001106-38.2021.5.12.0022. Rel |
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CNJ - PORTARIA N.º 98, DE 8-12-2022 - Regulamenta a concessão e fruição de férias a magistrados e servidores em exercício na Corregedoria Nacional de Justiça no biênio 2022-2024, bem assim o plantão durante o recesso forense. |
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CAMILO, Daniel de Araújo. Economia do compartilhamento x economia dos bicos: como o capital e a tecnologia vêm trazendo novas formas de trabalho precarizado?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 101-113, 2022. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |