|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.198, DE 12-12-2022 - Dispensa CRISTIANE DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 13/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.200, DE 12-12-2022 - Designa CRISTIANE DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 13/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.240, DE 12-12-2022 - Designa ADRIANO NEUMAR NARDI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 12/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 568, DE 8-12-2022 - Exonera LORENA MONTAGNA DA FONSECA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1989, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 569, DE 8-12-2022 - Dispensa YUSKA DAIANA COMIOTTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 3276, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 570, DE 8-12-2022 - DESIGNA LORENA MONTAGNA DA FONSECA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 1989, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 571, DE 8-12-2022 - Nomeia YUSKA DAIANA COMIOTTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 3276, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 802, DE 8-12-2022 - Designa YUSKA DAIANA COMIOTTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 3276, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 579, DE 12-12-2022 - Nomeia, mediante promoção por merecimento, o Excelentíssimo Juiz ARMANDO LUIZ ZILLI para exercer o cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, em vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Juiz Adailto Nazareno Degering.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2-12-2022 - Comunicado de Substituição para a servidora YUSKA DAIANA COMIOTTO, matrícula n.º 3276, na VT 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT SC - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 028/2022, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 12-12-2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 245, DE 12-12-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho para atuarem como Supervisores/as e Coordenadores/as substitutas/os, nos respectivos períodos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 795, DE 1º-12-2022 - Designa os servidores qualificados, para comporem Comissão que procederá o Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Almoxarifado do exercício de 2022, deste Tribunal, conforme dispõe. |
|
CSJT/GP/SECAUDI - ATO N.º 181, DE 13-12-2022 - Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023. |
|
CISÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ART. 652, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A constituição de processo em separado, decorrente da preferência para julgamento do dissídio sobre pagamento de salário prevista no parágrafo único do art. 652 da CLT, depende de requerimento do autor da causa, não havendo autorização legal para que o magistrado atue de ofício para implementar a medida. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000439-16.2022.5.12.0055. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 17/11/2022. |
|
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VERSA SOBRE ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Em havendo debate nos autos principais acerca da modalidade da rescisão contratual, mormente quando ainda vigente o contrato, mesmo que sem prestação de serviços e/ou pagamento de salários, cujas consequências haverão também de ser sopesadas na sentença de mérito, não há autorizar tutela antecipada relativamente à anotação da CTPS quanto ao término contratual, de forma que não há ato abusivo no indeferimento desta. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0003011-13.2022.5.12.0000. |
|
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERE, EM SEDE LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA, O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A circunstância de estar a impetrante recebendo o auxílio-acidente sob código B94 não significa, de per si, estar suspenso o contrato de trabalho, porque se trata de benefício, segundo o art. 86 da Lei nº 9.032/95, "[d]evido ao segurado acidentado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, apresenta sequela que implique na redução de sua capacidade laborativa". Tendo a impetrante recebido em 2017 alta do acidente de trajeto acontecido em 2014, as suas alegações de que persiste a doença, a ponto de impedir a rescisão contratual, deverá ser objeto de dilação probatória específica, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado. Decisão unipessoal do relator, que negou o pedido liminar, mantida. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0003139-33.2022.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 17/11/2022. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 401, DE 22-11-2022 - Institui Grupo de Trabalho para dar cumprimento às determinações contidas na Recomendação CNJ n. 130/2022, que recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. CNJ - PORTARIA N.º 402, DE 22-11-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 126/2021, que designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n.º 255/2018. CNJ - PORTARIA N.º 413, DE 2-12-2022 - Dispõe sobre o recesso forense e os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 468, DE 15-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça. |
|
SILVEIRA, Douglas Cardoso, PASOLD, Andrea Maria Limongi. O crescimento dos esportes e os cuidados que as organizações(times) devem ter nas relações de trabalho com cyber-atletas no âmbito das gaming house’s e gaming office’s . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 115-135, 2022. |
|
FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |