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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 544, DE 7-12-2022 - Dispensa os servidores CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU, matrícula n.º 2670, e SALVADOR FRANCISCO TIRLONI, matrícula n.º 625, das funções comissionadas, a partir de 15-12-2022, na Secretaria de Comunicação Social, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 550, DE 7-12-2022 - Nomeia CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2670, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 551, DE 7-12-2022 - Designa SALVADOR FRANCISCO TIRLONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 625, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Transmissão, na Secretaria de Comunicação Social.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 554, DE 7-12-2022 - Dispensa os servidores CLAUDIO MANABU OKADA,matrícula n.º 4187,DANIEL FERREIRA DE SOUZA, matrícula n.º 4486, FABIO PETERS SABINO, matrícula n.º 3994, HAROLDO JOSE BRANDÃO DE SOUSA, matrícula n.º 4508, e as servidoras MARCIA ABEDAL CECI DE SOUZA, matrícula n.º 968, e TAMILLY VIRISSIMO, matrícula n.º 3963, (as) das funções comissionadas, a partir de 15-12-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 560, DE 7-12-2022 - Nomeia CLAUDIO MANABU OKADA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4187, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação - INOVA.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 561, DE 7-12-2022 - Designa os servidores FABIO PETERS SABINO, matrícula n.º 3994, DANIEL FERREIRA DE SOUZA, matrícula n.º 4486, HAROLDO JOSÉ BRANDÃO DE SOUSA, matrícula n.º 4508, e as servidoras ISABELLA DE FATIMA ALVES QUINTÃO INCENSO, matrícula n.º 3341, MARCIA ABEDAL CECI DE SOUZA, matrícula n.º 968, e TAMILLY VIRISSIMO, matrícula n.º 3963, para exercerem as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 797, DE 7-12-2022 - Designa CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2670, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa - DIRED, a partir de 15-12-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 545, DE 7-12-2022 - Desvincula das respectivas lotações, a partir de 15-12-2022, as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 546, DE 7-12-2022 - I - Extingue, a partir de 15-12-2022, o Núcleo de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa e o Núcleo de Audiovisual e Mídias Digitais, vinculados à Secretaria de Comunicação Social (SECOM). II - Cria e Vincula à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), a partir de 15-12-2022: a Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED); a Seção de Audiovisual; a Seção de Transmissão. III - Cria e Vincula à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED), a partir de 15-12-2022: o Setor de Design Gráfico; o Setor de Mídias Sociais.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 547, DE 7-12-2022 - Altera, a partir de 15-12-2022, a denominação das funções comissionadas e as vincula às lotações, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 548, DE 7-12-2022 - Transforma, a partir de 15-12-2022, 1 (uma) função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03 (código 2260), conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 549, DE 7-12-2022 - I - Transforma, a partir de 15-12-2022, a sobra do orçamento paradigma de cargos em comissão em 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão nível CJ-01. II - Vincula o cargo em comissão decorrente da transformação de que trata o item I, a partir de 15-12-2022, à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 555, DE 7-12-2022 - I - Desvincula, a partir de 15-12-2022, a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (código 2240) da Unidade Socioambiental (USAMB); II - Extingue, a partir de 15-12-2022, a Unidade Socioambiental (USAMB).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 556, DE 7-12-2022 - I - Altera, a partir de 15-12-2022, a denominação das seguintes lotações: Secretaria de Gestão Estratégica (SEGEST) para Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica (SEGEST); Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (CESTP) para Coordenadoria de Estatística (CEST). II - Extingue, a partir de 15-12-2022: a Seção de Planejamento e Governança, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional; a Seção de Projetos Estratégicos, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional; o Setor de Mapeamento e Modelagem de Processos, vinculado à Coordenadoria de Gestão de Processos; a Seção de Pesquisa e Análise Estatística, vinculada à Coordenadoria de Estatística; o Setor de Gestão Estatística de 2º Grau, vinculado à Coordenadoria de Estatística; o Setor de Gestão Estatística de 1º Grau, vinculado à Coordenadoria de Estatística. III - CRIA, a partir de 15-12-2022: a Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação (INOVA), vinculada à Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica; o Setor de Sustentabilidade (USAMB), vinculado à Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação; a Seção de Riscos e Integridade, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional; a Seção de Inovação, vinculada à Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação; a Seção de Apoio à Governança e LGPD, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional; a Seção de Mapeamento e Modelagem de Processos, vinculada à Coordenadoria de Gestão de Processos; a Seção de Gestão Estatística de 1º Grau, vinculada à Coordenadoria de Estatística; a Seção de Gestão Estatística de 2º Grau, vinculada à Coordenadoria de Estatística; o Setor de Acessibilidade e Inclusão - ACIN, vinculado à Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 557, DE 7-12-2022 - I - Transforma, a partir de 15-12-2022, a sobra do orçamento paradigma de cargos em comissão em 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, nível CJ-02, conforme II - Vincula o cargo em comissão decorrente da transformação de que trata o item I, a partir de 15-12-2022, à Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação (INOVA).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 558, DE 7-12-2022 - I - Altera, a partir de 15-12-2022, a denominação da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (código 2240) para Assistente-Chefe de Setor, FC-04 - Sustentabilidade - USAMB e a Vincula à Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação (INOVA ). II - Desvincula da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (CODIN), a partir de 15-12-2022, a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Projetos Estratégicos (código 2292); Altera sua denominação para Chefe de Seção, FC-05 - Inovação e a Vincula à Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação (INOVA ). III - Altera, a partir de 15-12-2022, a denominação da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Planejamento e Governança (código 2291), vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (CODIN), para Chefe de Seção, FC-05 - Riscos e Integridade. IV - Altera, a partir de 15-12-2022, a denominação da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Pesquisa e Análise Estatística (código 2368), vinculada à Coordenadoria de Estatística (CEST), para Chefe de Seção, FC-05 - Gestão Estatística de 1º Grau.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 559, DE 7-12-2022 - I - Desvincula as funções comissionadas conforme tabela a seguir, a partir de 15-9-2022, II - Transforma, a partir de 15-12-2022, as funções comissionadas dispostas no item I em 3 (três) funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05; 1 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 e 1 (uma) função comissionada de Assistente, FC-03. III - Denomina e Vincula, a partir de 15-12-2022, as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item II às seguintes lotações, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 18, DE 13-12-2022 - Comunica às(aos) Excelentíssimas(os) Senhoras(es) Juízas(es) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em virtude da remoção do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Rodrigo Gamba Rocha Diniz para a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juíza(Juiz) Titular da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.º s 29/2022, 30/2022, APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 12-12-2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 213, DE 13-12-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANGELA MARIA KONRATH, 3ª VT de Chapecó, de 17 de dezembro de 2022 a 19 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior e sem prejuízo de suas atividades normais. Responder Cumulativamente , conforme PROAD n.º 1100/2022. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 214, DE 14-12-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ANGELA MARIA KONRATH, 1ª Vt de Brusque, em 16 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior e sem prejuízo de suas atividades normais; responder; ANGELA MARIA KONRATH, 1ª Vt de Brusque, em 12 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior e sem prejuízo de suas atividades normais; folga Compensatória do Titular; ANGELA MARIA KONRATH, 1ª Vt de Brusque, de 09 de dezembro de 2022 a 10 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior e sem prejuízo de suas atividades normais; férias do Titular; ANGELA MARIA KONRATH, 1ª Vt de Brusque, de 14 de dezembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior e sem prejuízo de suas atividades normais; férias do Titular; ANGELA MARIA KONRATH, 1ª Vt de Brusque, em 13 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior e sem prejuízo de suas atividades normais; folga Compensatória do Titular. |
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CSJT/GP/CGJT - ATO N.º 1, DE 14-02-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. TST/GCGJT - ATO N.º 39, DE 14-12-2022 - Altera o Anexo I do Ato n.º 8/GCGJT/2021, para incluir novas classes processuais. CSJT/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 84, DE 13-12-2022 - Altera a redação do § 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n.º 1/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. TST/GP - ATO N.º 769, DE 14-12-2022 - Designa membros para integrarem o Comitê de Inovação em Tecnologia da Informação e Comunicação (CITI) do Tribunal Superior do Trabalho. TST/GCGJT - PROVIMENTO N.º 4, DE 14-12-2022 - Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho e às Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho que autuem os procedimentos disciplinares relacionados aos magistrados de primeiro e de segundo graus em classes processuais específicas (Reclamação Disciplinar, Representação por Excesso de Prazo e Sindicância). |
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EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE EM TESE. RESPOSTA NEGATIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. PERDA DE OBJETO RECURSAL. Em que pese a possibilidade, em tese, e a depender do exame do caso concreto, que deverá sopesar pagamento da dívida trabalhista e subsistência dos devedores, de penhora de benefício previdenciário na Justiça do Trabalho, em sendo negativa a resposta da autarquia federal quanto ao percebimento pelos devedores de valores a tal título, não há o que ser deferido no apelo recursal que tem por objeto essa exclusiva finalidade. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000427-82.2015.5.12.0043. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 14/11/2022. |
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EMPRÉSTIMO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR, QUE CONSTITUI MERA ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os proventos de aposentadoria e pensão são absolutamente impenhoráveis. Em razão disso, não se admite a penhora sobre valor oriundo de empréstimo bancário que constitui mera antecipação do benefício previdenciário. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000271-56.2018.5.12.0054. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 17/11/2022. |
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STJ/GP - PORTARIA N.º 584, DE 7-12-2022 - Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense. |
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Lei 14.442: como fica o enquadramento sindical dos trabalhadores remotos. Beatriz Azevedo Martinez Fonte: Consultor Jurídico |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |