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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.098, DE 7-12-2022 - Dispensa FILIPE PEREIRA FERRAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 19/12/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.100, DE 7-12-2022 -Designa FILIPE PEREIRA FERRAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE DO SETOR DE APOIO A SETIC FC-04, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.102, DE 7-12-2022 - Designa SONI JOÃO DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.319, DE 15-12-2022 - Designa ANTONIO LUCAS NERES DE OLIVEIRA BARROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-03, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 15/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.323, DE 15-12-2022 - Designa MAXIMILIAM STEFFENS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE MANUTENÇÃO, a partir de 15/12/2022 até a publicação deste ato,quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.342, DE 15-12-2022 - DESIGNA PEDRO JUNIOR DA LUZ TEIXEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 575, DE 12-12-2022 - EXONERA PRISCILA DE SANTANA PENALVA SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula nº 4846, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 19-12-2022.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 576, DE 12-12-2022 - DISPENSA DIEGO SILVA DE MOURA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7165, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 19-12-2022.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 577, DE 12-12-2022 - DESIGNA PRISCILA DE SANTANA PENALVA SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula nº 4846, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 578, DE 12-12-2022 - NOMEIA DIEGO SILVA DE MOURA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7165, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 803, DE 12-12-2022 - DESIGNA DIEGO SILVA DE MOURA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7165, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 19-12-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 591, DE 16-12-2022 -Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 16-12-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada à Secretaria de Comunicação Social, exercida, nesta data, pela servidora LUANA ARCHER CADORIN, matrícula n.º 4341, passa a ser denominada Assistente-Chefe de Setor, FC-04 - Mídias Sociais e vinculada à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa, a partir de 15-12-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 547/2022 e no expediente PROAD nº 8.472/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 - Audiovisual e Mídias Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social, exercida, nesta data, pela servidora DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 3807, passa a ser denominada Chefe de Seção, FC-05 - Audiovisual, a partir de 15-12-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 547/2022 e no expediente PROAD n.º 8.472/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, vinculada a Unidade Socioambiental e à disposição da Coordenadoria de Gestão de Processos, exercida, nesta data, pela servidora YASMIN LONZETTI SKOVRONSKI, matrícula 4477, passa a ser denominada Assistente-Chefe de Setor, FC-04 - Sustentabilidade -USAMB e vinculada à Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Inovação, a partir de 15-12-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 558/2022 e no expediente PROAD n.º 9.324/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Pesquisa e Análise Estatística, vinculada à Coordenadoria de Estatística e Pesquisa,exercida, Apostila que nesta data, pelo servidor RICARDO HIDEKI NONAKA, matrícula n.º 3967, passa a ser denominada Chefe de Seção, FC-05 - Gestão Estatística de 1º Grau e vinculada à Coordenadoria de Estatística, a partir de 15-12-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 558/2022 e no expediente PROAD n.º 9.324/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada à Secretaria de Comunicação Social, exercida, nesta data, pela servidora SIMONE BEATRIZ DALCIN, matrícula n.º 3136, passa a ser denominada Assistente-Chefe de Setor, FC-04 - Design Gráfico e vinculada à Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa, a partir de 15-12-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 547/2022 e no expediente PROAD n.º 8.472/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que o cargo comissionado de Diretor de Secretaria, CJ-03, vinculado à Secretaria de Gestão Estratégica, exercido, nesta data, pelo servidor GUSTAVO BESTETTI IBARRA, matrícula n.º 2487, passa a ser vinculado à Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica, a partir de 15-12-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 556/2022 e no expediente PROAD n.º 9.324/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que o cargo comissionado de Coordenador, CJ-02, vinculado à Coordenadoria de Estatística e Pesquisa, exercido, nesta data, pelo servidor MARCO ANTONIO BAZEGGIO, matrícula n.º 1496, passa a ser vinculado à Coordenadoria de Estatística, a partir de 15-12-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 556/2022 eno expediente PROAD n.º 9.324/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-12-2022 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Planejamento e Governança, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, exercida, nesta data, pela servidora VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, matrícula n.º 5015, passa a ser denominada Chefe de Seção, FC-05 - Riscos e Integridade, a partir de 15-12- 2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 558/2022 e no expediente PROAD n.º 9.324/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 15-12-2022 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 365/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor SERGIO LUIZ SAIBRO, a partir de 17-11-2022, data em que entrou em exercício neste Regional após a reversão de sua aposentadoria.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 241, DE 6-11-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês novembro de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 805, DE 13-12-2022 -Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação excepcional da realização de teletrabalho pelos(as) servidores(as) ), até 28-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, Torna sem efeito a Portaria SGP n.º 783, de 24-11-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12 Região em 28-11-2022 e publicada em 29-11-2022. conforme dispõe. |
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TST/GVP - ATO N.º 10, DE 16-12-2022 - Delega atribuição ao(à) Secretário(a) de Processamento de Recursos Extraordinários para a prática de atos de mero expediente. |
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MTP - PORTARIA N.º 4.098, DE 15-12-2022 - Altera a Portaria MTP n.º 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes. |
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MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O motorista de aplicativo pode fazer-se substituir por terceiros; tem plena autonomia para decidir sobre os dias de labor e sobre os horários em que aciona e desliga o aplicativo; não está obrigado a cumprir a rota indicada no aplicativo; pode combinar com o usuário preço de corrida diverso daquele indicado no aplicativo, maior ou menor; retém a maior parcela do valor de uma corrida, em percentual que ultrapassa o que se entende como suficiente para a caracterização de uma relação de parceria e que destoa do que seria compatível com uma relação de emprego. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000188-97.2022.5.12.0022. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 28/11/2022. |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTE EM HOSPITAL. HABITUALIDADE. ATIVIDADE PERMANENTE. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. Comprovado nos autos que competia à empregada contratada como copeira a entrega de duas refeições, café da manhã e almoço, nos quartos para os pacientes internados no hospital, cujo tempo gasto na atividade se repetia quando retornava para o recolhimento dos utensílios usados e realização do descarte dos restos da alimentação no lixeiro do carrinho, e, bem como, no setor da copa, o manuseio dos utensílios para colocação na máquina de lavar, a condição laborativa retratada não evidencia a eventualidade do contato, configurando-se a habitualidade, diante da repetição das tarefas, durante a jornada e a cada dia de trabalho, por constituírem atribuições inerentes à função. 2. A avaliação da insalubridade envolvendo agente biológico é qualitativa, consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora - NR 15, bastando a constatação de condição laborativa cuja prestação de trabalho implique exposição ao fator de risco, de modo que a intermitência não elide o direito à percepção do respectivo adicional. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000991-35.2021.5.12.0016. Rel |
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Emilly Christine Xavier Turrão Fonte: Revista Jus com br |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |