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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 725 (RE 958.252 ED)
Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.
Em 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos à decisão proferida no RE 958.252, que fixou a tese no Tema 725 da Repercussão Geral, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. *
Relembrando a tese fixada no acórdão de mérito publicado em 13 de setembro de 2019: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
* Acórdão pendente de publicação |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 702, DE 11-10-2023 - Dispensa os(a) servidores(a) relacionados(a) das funções comissionadas, a partir de 1º-12-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 703, DE 7-11-2023 - Designa os servidores relacionados para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 781, DE 11-10-2023 - DISPENSA HAROLDO JOSE BRANDÃO DE SOUSA, matrícula nº 4508, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-03, na Coordenadoria de Estatística (CEST), a partir de 1º-12-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 782, DE 7-11-2023 - DESIGNA RICARDO TAKESHI UEMURA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7372, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-03, na Coordenadoria de Estatística (CEST).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 789, DE 13-11-2023 - DISPENSA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, matrícula nº 1974, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC), a partir de 1º-12-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 790, DE 13-11-2023 - DESIGNA THAIANA MARTINS MOREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 4801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 806, DE 20-11-2023 - Dispensa a servidora e o servidor relacionada(o) das respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Indaial, a partir de 1º-12-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 807, DE 20-11-2023 - Designa as servidoras e o servidor relacionadas (o) para exercerem funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Indaial, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 810, DE 21-11-2023 - EXONERA RICARDO GANZO WEICKERT CALDAS,Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 2693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ- 01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 811, DE 21-11-2023 - DISPENSA ELISA OLINGER, matrícula nº3378, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 812, DE 21-11-2023 - DESIGNA RICARDO GANZO WEICKERT CALDAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 2693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 813, DE 21-11-2023 - NOMEIA ELISA OLINGER, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 3378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 818, DE 21-11-2023 - DISPENSA PAULO RENATO MANFRO, matrícula nº2357, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC (SUPORTE).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 819, DE 21-11-2023 - DESIGNA CLEBER MACHADO LEAO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula nº 4140, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC (SUPORTE).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 826, DE 29-11-2023 - DESIGNA CAROLINE BEIRITH VIANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe B, padrão 10, matrícula nº 3084, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada à Coordenadoria de Recurso de Revista, à disposição da Secretaria Processual. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 153, DE 30-11-2023 - Altera a composição de colegiados instituídos no âmbito do Tribunal, atualizando e designando membros.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 238, DE 17-10-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 419, DE 29-11-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: VALTER TULIO AMADO RIBEIRO, Vt de Xanxerê, de 04 de dezembro de 2023 a 19 de dezembro de 2023, , Auxílio , ficando responsável por duas pautas por semana, conforme PROAD n. 219/2023. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 467, DE 25-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora PRISCILA DE SANTANA PENALVA SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula nº 4846, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, por prazo indeterminado, a partir de 14-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 783, DE 28-8-2023 - Torna Pública a determinação pela Presidência da alteração do teletrabalho parcial concedido à servidora ANELISE AGUIAR FLORES, matrícula nº 3832, por meio da Portaria SGP nº 226/2023, para a modalidade integral, por prazo indeterminado, a partir de 25-8-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 804, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ANDRESSA CRISTINE VOGT, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 4391, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-06, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios, por prazo indeterminado, a partir de 25-8-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país. II - Revoga a Portaria SGP 385/2022, a partir de 25-8-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 805, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ROGÉRIO RUEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2893, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Navegantes, por prazo indeterminado, a partir de 13-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 805, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor EDER BRAULIO LEONE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula nº 1369, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Gestão do Conhecimento e Homologação de Sistemas Judiciais, por prazo indeterminado, a partir de 4-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país. II- Revoga a Portaria SGP 235/2022, alterada pela Portaria SGP 129/2023, a partir de 4-9-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 809, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 9, matrícula nº 4403, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria de Orçamento e Finanças, por prazo indeterminado,a partir de 12-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 810, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor SÉRGIO MORITZ, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 800, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Licitações e Contratos, por prazo indeterminado,a partir de 4-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 813, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor FREDI ROLF BIEGING, Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula nº 4109, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Infraestrutura de TIC, por prazo indeterminado,a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 814, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor NORBERTO HAUER JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3656, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 12-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 815, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor CESAR MAKOTO TABATA, Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 7, matrícula nº 7127, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de secretário especializado, FC-03, na Coordenadoria de Infraestrutura de TIC, por prazo indeterminado,a partir de 12-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 816, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor PEDRO HENRIQUE MACEDO NORA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula nº 4544, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes, por prazo indeterminado,a partir de 13-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 818, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor CARLOS EDUARDO MAZZI, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade de Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula nº 2767, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado,a partir de 12-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 819, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ALISON BARROS DA SILVA, Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 7, matrícula nº 7023, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Infraestrutura de TIC, por prazo indeterminado,a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 820, DE 8-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ANDREIA DOS SANTOS FARIAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4294, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, por prazo indeterminado,a partir de 12-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 833, DE 13-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora KARLA TENÓRIO CORREIA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4276, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, por prazo indeterminado, a partir de 12-9-2023 , na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 838, DE 15-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor SERGIO FREITAS MILAN DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 2800, integrante do Quadro de Pessoal do TRT 4ª Região, removido para este Regional, exercente do cargo em comissão de Diretor de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de São José, a partir de 14-9-2023, até 16-8-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 840, DE 15-9-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor ADILSON LEANDRO GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 2769, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP 393/2023, a partir de 31-8-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ADILSON LEANDRO GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 2769, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, por prazo indeterminado, a partir de 14-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 843, DE 19-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora EMANUELA MAIA LAMAS, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula nº 7416, integrante do Quadro de Pessoal do TRT 1ª Região, removida para este Regional, exercente de Função Comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal, por prazo indeterminado, a partir de 18-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 844, DE 20-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora PRISCILLA DEL REI FAGUNDES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, classe C, padrão 13, matrícula nº 2364, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Serviços Gerais, por prazo indeterminado, a partir de 18-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 845, DE 20-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor MARCO ANTONIO SCHMEIL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 4963, integrante do Quadro de Pessoal do TRT 9ª Região, removido para este Regional, na Vara do Trabalho de Navegantes, por prazo indeterminado, a partir de 18-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 846, DE 21-9-2023 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora ELAINE VIEIRA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP 382/2022, a partir de 4-9-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ELAINE VIEIRA PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Meio-Oeste, por prazo indeterminado, a partir de 20-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 849, DE 21-9-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora LORENA MONTAGNA DA FONSECA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 1989, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP 360/2022, a partir de 28-3-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LORENA MONTAGNA DA FONSECA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 1989, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Coordenadoria de Recurso de Revista, por prazo indeterminado, a partir de 20-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 850, DE 21-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor FERNANDO FERREIRA MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 1588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da Função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, na Coordenadoria de Execução de Fazenda Pública, por prazo indeterminado, a partir de 20-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 851, DE 21-9-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula nº 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP 619/2022, a partir de 4-9-2023. II - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula nº 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá, por prazo indeterminado, a partir de 20-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 865, DE 22-9-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora SOLANGE KOEHN DUARTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1956, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP nº 666/2023, a partir de 28-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 885, DE 26-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor GUSTAVO TUON, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3793, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 25-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 887, DE 26-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor LEANDRO MARCELO FURLICK DAMAZIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3071, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, por prazo indeterminado, a partir de 25-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 894, DE 27-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3014, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretária Especializada, FC-03, na Coordenadoria de Licitações e Contratos, por prazo indeterminado, a partir de 29-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 895, DE 27-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor CLOVES ELOIDES DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula nº 3544, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC, por prazo indeterminado, a partir de 19-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 902, DE 29-9-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora GLADEMIR MARIA SILVEIRA SARTORI DYCK, Analista Judiciária, Área de Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula nº 2829, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretária Especializada, FC-03, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 13-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 906, DE 3-10-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor VICTOR BITTENCOURT MAGNAGO PARREIRAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula nº 7172, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada Chefe de Seção de Cálculo FC-05, na Vara do Trabalho de Curitibanos, por prazo indeterminado, a partir de 2-10-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1.025, DE 29-11-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 238/2016, que dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 369, DE 24-11-2023 - Altera a Resolução CSJT n.º 247/2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (Sistema AJ/JT), destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento desses profissionais nas situações em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 370, DE 24-11-2023 - Altera a Resolução CSJT n.º 314/2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 371, DE 24-11-2023 - Aprova o Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (PQA -JT) e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 372, DE 24-11-2023 - Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 373, DE 24-11-2023 - Institui a Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 374, DE 24-11-2023 - Institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 375, DE 24-11-2023 - Altera a Resolução CSJT nº 155/2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 824, DE 27-11-2023 - Redistribui, a partir de 1°-12-2023, o cargo efetivo de Analista Judiciária, Área Judiciária, ocupado pela servidora JULIANA KALIL DA ROSA SILVA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, ocupado por JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. II - Lota JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis. III - Faz Cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 7/2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 28-1-2019. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos corresponde à mera expectativa de direito, de reserva de crédito a ser destinado ao executado nestes autos. Portanto, há possibilidade de sua efetivação ainda que o processo movido pelo executado esteja em fase de conhecimento. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000794-56.2013.5.12.0050. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 31/10/2023. |
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SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART. 833, INC. IV E § 2º, DO CPC. ANÁLISE À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E UTILIDADE. O TST - com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 - passou a autorizar a penhora dos salários, proventos e rendimentos equivalentes para a satisfação dos créditos trabalhistas, porquanto inseridos no conceito de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", consoante redação dada ao art. 833, inc. IV e § 2º do referido Diploma Legal. Imprescindível a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser sopesada a situação financeira dos litigantes, de modo a assegurar o cumprimento da obrigação, sem comprometer a subsistência mínima do devedor e de seu núcleo familiar. A consulta ao Ministério do Trabalho e ao INSS é necessária para verificação de algum rendimento atrelado ao vínculo de emprego ou à previdência social, a fim de que, caso positiva a resposta, apurar a viabilidade de eventual constrição para satisfação da execução. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000416-50.2019.5.12.0031. Red. Desig.: Vera Marisa Vieira Ramos. Data de Assinatura: 23/10/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DOS BENS DA CÔNJUGE DO SÓCIO. DIVÓRCIO FRAUDULENTO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS PARA FINS TRABALHISTAS. Apontando os autos que o sócio majoritário da executada principal e sua cônjuge pactuaram divórcio consensual no intuito exclusivo de blindar o patrimônio do casal, transferindo todos os bens a cônjuge mulher, restando ao sócio apenas a totalidade das ações da empresa, já sabidamente insolvente e inativa, ficam afastados episodicamente os efeitos desse ato civil na execução trabalhista por configurar fraude. Escorreita a decisão do magistrado local que determina a indisponibilidade e a penhora de tais bens, ainda que atualmente integrem o espólio da cônjuge falecida, do que decorre a legitimidade dos herdeiros, até o limite da herança, para responder pelas dívidas trabalhistas a serem satisfeitas na ação. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001284-98.2014.5.12.0032. Rel |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |