|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1170 (RE 1317982)
Descrição do tema: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Em 19 de dezembro, publicada ata de julgamento na qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.*
* Acórdão pendente de publicação REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1128 (RE 1232885)
Descrição do tema: Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.
Em 19 de dezembro, publicada ata de julgamento na qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão recorrida, em ordem a manter a validade do aproveitamento, no quadro de pessoal da Administração Pública estadual, dos empregados públicos da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) que exerceram o direito de opção até a data prevista no Decreto n. 1.166/2018; ressalvando, ainda, da declaração de inconstitucionalidade os servidores aposentados e aqueles que, na data da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 17 de abril de 2023, tenham reunido condições para a aposentação, nos termos do voto do Relator*
Relembrando a tese fixada no acórdão de mérito publicado em 2 de maio de 2023:
“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal”.
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 841, DE 5-12-2023 - EXONERA DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, matrícula nº 3807, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 842, DE 5-12-2023 - DISPENSA CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2670, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Audiovisual, na Secretaria de Comunicação Social (SECOM).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 843, DE 5-12-2023 - DESIGNA DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3807, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Audiovisual, na Secretaria de Comunicação Social (SECOM).
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 844, DE 5-12-2023 - NOMEIA CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2670, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED).
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 880, DE 15-12-2023 - Dispensa as servidoras CLAUDIA MIRANDA SALGUEIRO, matrícula 7437 e ELIANE DE OLIVEIRA, matrícula n.º 1385, das respectivas funções comissionadas, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 881, DE 15-12-2023 - Designa a servidora e o servidor ELIANE DE OLIVEIRA, matrícula n.º 1385 e LUIZ SEVERINO DUARTE, matrícula n.º 2740, para exercerem funções comissionadas, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 1.066, DE 15-12-2023 - DESIGNA ELEN CRISTINA PRUDÊNCIO ROCHA, matrícula nº 7450, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX, FC-04, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 1.067, DE 15-12-2023 - DESIGNA CAMILA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 7514, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX, FC-04, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 1.068, DE 15-12-2023 - DESIGNA MARIA ALICE MAZZUCCO, matrícula nº 1135, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de Criciúma, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX, FC-04, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 1.069, DE 15-12-2023 - DESIGNA CRISTIANO LIMA DA SILVA, matrícula nº 7351, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX, FC-04, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Criciúma, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1.071, DE 18-12-2023 - Encerra a lotação da servidora CLAUDIA MIRANDA SALGUEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, removida para este Regional, matrícula nº 7437,na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Florianópolis (CALEXFLN), a partir de 11-12-2023, tendo em vista a vacância do cargo no Órgão de origem. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 887, DE 18-12-2023 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 15-12-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 15-12-2023 - Apostila que TIAGO GOMES FERNANDES,matrícula nº 3122, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 10- 11-2023, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990, e do artigo 41 da Constituição Federal.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para o servidor, João Batista Linhares, na CALEX/CENTRAL APOIO E EXECUÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 124, DE 2-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Coordenadorias Regionais do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 167, DE 15-12-2023 - Altera o segundo considerando da Portaria SEAP n.º 124/2022, para passar a constar a seguinte redação: “Considerando a indicação do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto para atuar como Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 5/2023, “. Excluir o inciso XI do artigo 3º da Portaria SEAP nº 124/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 170, DE 18-12-2023 - Altera a composição de colegiados instituídos no âmbito do Tribunal, atualizando e designando membros.
TRT 12ª REGIÃO - RESOLUÇÃO REGIMENTAL DO TRT SC DE 2023 - COMITÊ ESTADUAL JUDICIAL DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
|
CSJT/GP/SECAUDI - ATO N.º 134, DE 18-12-2023 - Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2024. |
|
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 92, DE 18-12-2023 - Alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023.
CNJ - PORTARIA N.º 369, DE 15-12-2023 - Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça. |
|
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. ARTIGO 468, CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. Adquire o direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos o trabalhador que, por ocasião da alteração legislativa promovida pela Lei nª 13.467/17 ao artigo 468 da CLT, teve suprimida a gratificação, sob a alegação patronal de justo motivo. Vale observar que o justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST refere-se à prática de ato faltoso pelo trabalhador, o qual acarreta a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função - não se enquadrando nessa definição o gozo de licença-saúde pelo trabalhador. A supressão da gratificação de função, assim, além de discriminatória, implica alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, e inobserva o princípio da estabilidade financeira. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000708-12.2022.5.12.0037. Rel |
|
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 539, DE 12-12-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 75/2009, para aperfeiçoar o Exame Nacional da Magistratura. |
|
STJ - SÚMULA N.º 665, DE 13-12-2023 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. |
|
TESE JURÍDICA VERSUS RATIO DECIDENDI NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
|
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |