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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.159, DE 30-1-2023 - Dispensa MARIA DA GLORIA PERES ESPINDOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 31/01/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.161, DE 30-1-2023 - Dispensa PEDRO DAHER DE SOUZA CARVALHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 31/01/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.163, DE 30-1-2023 - Designa PEDRO DAHER DE SOUZA CARVALHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 31/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.165, DE 30-1-2023 - Dispensa CARLA ZAPPELINI RONCATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 31/01/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.167, DE 30-1-2023 - Designa CARLA ZAPPELINI RONCATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 31/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.173, DE 30-1-2023 - Dispensa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/02/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.175, DE 30-1-2023 - Dispensa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 01/02/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.182, DE 30-1-2023 - Dispensa CLEITON MAGRIN GIACHINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 31/01/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.184, DE 30-1-2023 - Designa CLEITON MAGRIN GIACHINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 31/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.187, DE 30-1-2023 - Designa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.198, DE 30-1-2023 - Designa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 21, DE 19-1-2023 - Exonera LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 1º-2-2023. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 22, DE 19-1-2023 - Dispensa JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4293, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 1º-2-2023. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 23, DE 19-1-2023 - Designa LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 24, DE 19-1-2023 - Nomeia JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4293, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 12, DE 19-1-2023 - Designa JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4293, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 1º-2-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-1-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 22/2023 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor MAURO ZANDONAI LEMOS PINTO, a partir de 29-1-2023. TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 31-1-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora CLÁUDIA SOARES DURANTE, matrícula n.º 2174, na 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 29, DE 27-1-2023 - Regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 31, DE 31-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, em 01 de fevereiro de 2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 32, DE 31-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir na 7ª VT de Florianópolis, de 02 de fevereiro de 2023 a 05 de fevereiro de 2023. TRT 12ª R./PRESI/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 35, DE 30-1-2023 - Altera a Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR n.º 14/2021 "Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências". TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 37, DE 31-1-2023 - Institui a escala de vigilância patrimonial do Fórum Trabalhista de Florianópolis, a ser cumprida por Agentes de Polícia Judicial. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 34, DE 25-1-2023 - Redistribui, a partir de 1º-2-2023, o cargo efetivo de Analista Judiciária, Área Judiciária, ocupado pela servidora ANDREIA ALINE NUNES MACHADO, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado por CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ nº 146/2012. Lota CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de São José. Faz cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 167, de 3-7-2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 13-7-2017. |
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RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. APTO PARA A FUNÇÃO. OUTRO DOCUMENTO. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR. RECOMENDAÇÃO PELO MESMO MÉDICO. Conquanto o médico que elaborou o atestado de saúde ocupacional - ASO - de retorno ao trabalho depois da cessação do benefício auxílio-doença previdenciário, cujo parecer conclusivo é apto para a função, preencha outro documento na mesma data no qual declara que a parte autora está sintomática, recomendando que não faça atividade que necessite movimentação do ombro pelo prazo de um mês e meio, essa prova não possui consistência para acolher o pedido de declaração de nulidade da rescisão contratual, porque se trata de mera recomendação quanto à preservação da saúde de modo amplo, até porque inexiste nexo causal com o trabalho, e não há diagnóstico de incapacidade ou necessidade de afastamento, evidenciando somente orientação no que tange ao modo de execução da atividade laborativa. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000304-23.2019.5.12.0018. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 13/12/2022. |
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INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. FALTA GRAVE CONFIRMADA. Com base no art. 543, § 3º, da CLT, a falta grave ensejadora da ruptura contratual motivada do dirigente sindical deve ser demonstrada em Juízo de forma convincente. Havendo prova robusta da prática pelo empregado de diversas transgressões disciplinares e de condutas contrárias aos interesses da empregadora, configurando hipóteses previstas no art. 482 da CLT, deve ser julgado procedente o correspondente inquérito judicial. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000889-81.2020.5.12.0037. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 15/12/2022. |
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CNJ/SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS/PESQUISA/GESTÃO ESTRATÉGICA - PORTARIA N.º 3, DE 31-1-2023 - Altera a Portaria SEP n.º 16/2021, que institui o Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar questões que envolvem a propriedade intelectual do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 15, DE 27-1-2023 - Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
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Especialização e consensualidade na recuperação de empresas. Clarissa Somesom Tauk Fonte: Consultor Jurídico |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |