|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.900, DE 24-2-2023 - DESIGNA IARA REGINA LISE BONOTTO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 24/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP- APOSTILA DE 24-2-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 46/2023 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência à servidora MARLETE APARECIDA SAVOLDI RADIN, a partir de 24/02/2023.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 100, DE 24-2-2023 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 24-02-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 32, DE 24-2-2023 - Institui o Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 33, DE 24-2-2023 - Designa os membros do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 46, DE 24-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, para responder pela 4ª VT de Florianópolis, em 01 de março de 2023, cumulativamente à origem.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 48, DE 24-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ANA LETICIA MOREIRA RICK para auxiliar na 7ª VT de Florianópolis, em 02 de março de 2023, cumulativamente à origem.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 49, DE 24-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta RENATA FELIPE FERRARI, para auxiliar 7ª VT de Florianópolis, em 06 de março de 2023, cumulativamente à origem.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 50, DE 24-2-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto ALESSANDRO DA SILVA, para auxiliar 7ª VT de Florianópolis, em 16 de março de 2023, cumulativamente à origem.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 51, DE 24-2-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT, para auxiliar na 7ª VT de Florianópolis, em 21 de março de 2023, cumulativamente à origem.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 52, DE 24-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, para auxiliar na 7ª VT de Florianópolis, em 27 de março de 2023, cumulativamente à origem.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 53, DE 24-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, para responder pela 4ª VT de Florianópolis, em 02 de março de 2023, cumulativamente à origem.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 63, DE 15-3-2011 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Individual do Servidor (PAIS), no âmbito do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 136, DE 23-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Desembargador Nivaldo Stankiewicz, no período compreendido entre 1º-1-2023 e 31-12-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 137, DE 23-2-2023 -Torna Pública a determinação da Presidência de alteração do teletrabalho integral concedido à servidora ELISE HAAS DE ABREU, matrícula n.º 2803, por meio da Portaria SGP n.º 582/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 141, DE 23-2-2023 - Torna Pública a manutenção da autorização, pela Presidência, para a realização de teletrabalho pelo servidor ALCEU AQUINI DIAS FILHO, matrícula n.º 1726, concedida por meio da Portaria SGP n.º 442/2022, mediante alteração para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 144, DE 23-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora JANISSE DEMBINSKI KERN, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2991, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Desembargador Hélio Bastida Lopes, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 147, DE 23-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ELIANE BOAROTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3379, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 10-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 150, DE 24-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ORIDES DE SOUZA FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1181, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Secretaria de Apoio às Turmas, no período de 29-1-2023 a 17-11-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 151, DE 24-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido à servidora ANA LUCIA DOS SANTOS, matrícula n.º 1186, e aos servidores CLEBER ROBERTO MILANI, matrícula n.º 4330; FERNANDO LUIZ MIELKE, matrícula n.º 4103; ROBERTO JOSE DE SOUZA, matrícula n.º 4334, SANDRO VIEIRA DE PAULA, matrícula n.º 2765, e VOLMAR ANTONIO MACHADO, matrícula n.º 2361, por meio das Portarias SGP n.º 155/2022, 84/2022, 140/2022, 175/2022, 113/2022 e 129/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 152, DE 24-2-2023 -Torna pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido ao servidor EDUARDO BERNARDO DE SOUZA, matrícula n.º 3989, e às servidoras ADRIANA FIGUEIREDO, matrícula n.º 2405, e LIDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, matrícula n.º 3632, por meio das Portarias SGP n.º 650/2022, 407/2022 e 535/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 153, DE 24-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho integral pela servidora ALINE HIRT, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 5032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 22-2-2023 a 22-2-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no exterior.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 156, DE 27-2-2023 - Designa os membros do Subcomitê de Acompanhamento do Servidor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
|
VÍNCULO DE EMPREGO. ATLETA DE RENDIMENTO. NECESSIDADE DA VINCULAÇÃO POR CONTRATO FORMAL. Na aferição da natureza do vínculo existente entre a entidade desportiva e o atleta de desporto de rendimento, há atentar que a Lei nº 9.615/98 não impôs que fosse estabelecido sob a modalidade profissional, exceto em relação ao futebol (art. 94). Diferentemente, o art. 26 da Lei nº 9.615/98 dispõe que "Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei". E, nesse sentido, não estando o atleta vinculado à entidade desportiva por contrato formal de trabalho, não se configura a hipótese descrita no art. 3º, § 1º, inc. I (desporto de rendimento de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva), e, sendo assim, não lhe são assegurados benefícios trabalhistas, nos termos do art. 28, § 4º, da Lei nº 9.615/98. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000411-76.2020.5.12.0036. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 02/02/2023. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 43, DE 22-2-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 110/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n.º 359/2020. |
|
Habilitação na recuperação pode ser suspensa até arbitragem julgar dívida.
Fonte: Consultor Jurídico |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |