|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
TEMA 22 em IRR (IncJulgRREmbRep - 1001740-49.2019.50.02.0318)*
Descrição do tema : Fundação casa - Plano de saúde - Mudança na fonte de custeio - Coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva.
Em 2 de fevereiro, publicada decisão da SBDI 1 em que foi acolhida a proposta de afetação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado pela Sexta Turma do TST.
*SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS TEMA 23 em IRR (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004)*
Descrição do tema : Horas "in itinere". Reforma trabalhista. Aplicação imediata aos contratos em curso. Direito intertemporal.
TRT-SC é oficiado acerca da instauração do Incidente de Recurso de Revista Repetitivos Tema 23, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 528.80.2018.5.13.0004, no qual suscitada a seguinte questão controvertida:
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, em período posterior à entrada em vigor da lei que os suprime/altera?
Em decorrência, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho-Presidente, Amarildo Carlos de Lima, solicita aos (às) Excelentíssimos (às) Desembargadores(ras) desta Corte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam, querendo, via pedido complementar no Proad 1.174/2024, "informações e subsídios acerca da matéria objeto do recurso repetitivo noticiado".
Para acessar Ofício Circular TST. NUGEP.GP Nº 001/2024 e despacho exarado no Proad 1.174/2024, clique aqui. *SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 19, DE 29-1-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos: Supervisoras/es, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 22, DE 1º-2-2024 - Institui o Comitê Gestor Regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 23, DE 1º-2-2024 - Altera a designação para o CEJUSC Brusque, para fazer constar os seguintes magistrados, nos respectivos períodos: Coordenadoras/es Substitutas/os, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 24, DE 1º-2-2024 - Designa os membros do Comitê Gestor Regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 57, DE 7-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Subcomitê de Riscos nas Contratações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 96, DE 5-3-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 135, DE 23-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Subcomitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGovTIC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 181, DE 16-9-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 219, DE 8-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 225, DE 5-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 271, DE 30-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece as diretrizes para a elaboração e o acompanhamento do Plano Anual de Contratações - PAC, institui o Comitê de Orçamento e Finanças no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 272, DE 30-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê de Orçamento e Finanças no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 319, DE 9-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros da Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, biênio 2022-2024, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 627, DE 22-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Subcomitê do SIGEO-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 681, DE 5-10-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
|
TST/SEGJUD - ATO N.º 67, DE 2-2-2024 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. |
|
TST/CSJT - ATO N.º 11, DE 31-1-2024 (REPUBLICAÇÃO) - Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
|
EMPREGADO PÚBLICO. RUPTURA CONTRATUAL MOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO OCUPADA. Embora o entendimento majoritário, contido na OJ nº 247 da SBDI-1 do TST, seja pela desnecessidade de motivação do ato de demissão do empregado público de sociedade de economia mista, quando a empresa assim procede motivando seu ato na insuficiência de desempenho do empregado, esta deve comprovar a observância de todas as normas internas sob pena de nulidade do ato. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000327-48.2023.5.12.0011. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 05/12/2023. |
|
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. INVALIDADE. O TRCT juntado aos autos não há como ser utilizado como elemento válido de prova, haja vista a inexistência de assinatura pelo reclamante, bem como, a despeito da assinatura de testemunha, não consta qualquer ressalva específica confirmando a recusa do reclamante em assinar. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001311-28.2022.5.12.0056. Rel.: Reinaldo Branco de Moraes. Data de Assinatura: 06/12/2023. |
|
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RESIDÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. As circunstâncias fáticas do caso concreto revelam que o autor permaneceu em alojamento fornecido pelo empregador por dois longos períodos distintos durante o contrato de trabalho (nove e doze meses, respectivamente), sendo incontroverso que o empregado deixava o alojamento apenas uma vez por mês para visitar a localidade de origem, em município distante. Conclui-se, nesse contexto, que o autor residiu no alojamento fornecido pela ré, em cujo local despendia a maior parte do seu tempo, inclusive das suas folgas. Cumpre assinalar, no aspecto, que, embora a prescrição do art. 469, "caput", da CLT faça a ressalva de que "não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio", a definição legal de domicílio confunde-se com a da residência, tal como se depreende do art. 71 do Código Civil, cuja redação prescreve que "se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas". Outrossim, o conceito de domicílio a que remete o art. 469 da CLT não é o mesmo do art. 70 do Código Civil, porquanto este pressupõe o ânimo definitivo de fixar a residência e aquele a sua provisoriedade. Dessarte, impõe-se a confirmação da sentença de procedência com relação ao adicional de transferência postulado na presente ação. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000026-63.2023.5.12.0056. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 06/12/2023. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 25, DE 17-1-2024 - Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 29, DE 23-1-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 102/2023, que designa integrantes do Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições.
CNJ - PORTARIA N.º 31, DE 23-1-2024 - Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 35, DE 25-1-2024 - Altera os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência n.º 230/2023, que dispõe sobre o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ n.º 513/2023.
CNJ - PORTARIA N.º 41, DE 31-1-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 338/2023, que institui Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. |
|
Lei da Igualdade Salarial: desafios trabalhistas, concorrenciais e de proteção de dados. Paulo Lilla Paulo Peressin Milena Mundim
Fonte: Consultor Jurídico |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |