Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 488
Descrição: Trata-se de ação ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), na qual questiona a inclusão, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, de pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas sob a alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico.
Evento: Em 20 de fevereiro, publicado o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber.
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1019 (RE 1162672)
Evento: Em 20 de fevereiro, certificado o trânsito em julgado do acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos extraordinários e fixou a seguinte tese:
“O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco”.
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 84, DE 19-2-2024 - Designa os servidores para substituírem as(os) titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas, em seus impedimentos legais e eventuais, conforme dispõe. |
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ATOS DIVERSOS | |
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TST/CSJT - ATO CONJUNTO N.º 12, DE 19-2-2024 - Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2024. |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. De acordo com a jurisprudência do TST, o contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, pelo que, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000051-21.2023.5.12.0042. Rel |
INCIDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. Não é possível a responsabilização de terceiros por dívida do executado, por meio de "incidente de responsabilização de terceiro", por ausência de previsão legal (art. 5º, II, da CRFB). Ac. 5ª Câmara Proc. 0000019-61.2020.5.12.0061. Rel |
HENN, Nadine Tuane. Medidas atípicas na fase de execução processual, efetividade e inovação - perspectivas sobre o julgamento da adin 5.941. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 283-303, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |