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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.419, DE 19-12-2022 - DESIGNA ELIAS DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.431, DE 19-12-2022 - DESIGNA JEFFERSON LUIZ DO COUTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.439, DE 19-12-2022 - DESIGNA FABIO HIDENORI SOEGIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação OUVIDORIA, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.443, DE 19-12-2022 - DESIGNA NILTON SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade EDIFICAÇÕES E METALURGIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.446, DE 19-12-2022 - DESIGNA JOVENILDA DE MEDEIROS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação SETOR AP GEST ADM FORO CENTR MAND LAGES, a partir de 19/12/2022. até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.450, DE 19-12-2022 - DESIGNA ALINE DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.460, DE 19-12-2022 - DESIGNA MAIRA MENDONCA GOMES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação CENTRO JUD MET CONS SOLU DISP FORO FLOR, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.470, DE 19-12-2022 - DESIGNA EDUARDO MICOSKI LUZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.473, DE 19-12-2022 - DESIGNA SERGIO ERNESTO BAUMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.476, DE 19-12-2022 - DESIGNA KATHERINE STEINHEUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.477, DE 19-12-2022 - DESIGNA RENATA GABRIELA BABY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.479, DE 19-12-2022 - DESIGNA MARIA DA GLORIA PERES ESPINDOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC- 05, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 19/12/2022, até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.482, DE 19-12-2022 - DESIGNA DIOGO LUIS MEIRELES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 19/12/2022, até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.484, DE 19-12-2022 - DESIGNA POLYANA DE JESUS DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE MAFRA, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.495, DE 19-12-2022 - DESIGNA KAREN VIANNA TRILHA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE MAFRA, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.497, DE 19-12-2022 - DESIGNA PAMELA LOSS VIEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 19/12/2022, até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.498, DE 19-12-2022 - DESIGNA LUCAS EDUARDO GUSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 19/12/2022, até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.501, DE 19-12-2022 - DESIGNA SUZANE SCHMIDT NURMBERG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 09/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.503, DE 19-12-2022 - DESIGNA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação COORDEN DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.505, DE 19-12-2022 - DESIGNA GISLENE CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, a partir de 19/12/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.510, DE 19-12-2022 - DESIGNA ALESSANDRA LISBOA MALAFAIA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE JOINVILLE, a partir de 19/12/2022, até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 9-1-2023 - Torna público que no mês de dezembro de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 9-1-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de dezembro de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 24-11-2022 - Comunicado de Substituição para a servidora Mariáh Monique Hames, matrícula n.º 7195, na Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública - PRECATÓRIO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 6-1-2023 - Comunicado de Substituição para o servidor NORBERTO ASSAD MOREIRA, matrícula n.º 3238, na 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 9-1-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora RENATA GABRIELA BABY, matrícula n.º 7190, na 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 217, DE 20-12-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES para responder pela VT de Indaial de 09 de janeiro de 2023 a 28 de janeiro de 2023, sem prejuízo de suas atividades normais, cumulativa e telepresencialmente.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 242, DE 6-11-2022 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de novembro de 2022, conforme dispõe. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITOS DA DECISÃO. A reunião de execuções contra o mesmo devedor é uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico e encontra previsão no art. 28 da Lei 6.830/1980 e art. 765 da CLT, e busca otimizar os atos executórios, conferindo maior efetividade e celeridade na realização da tutela jurisdicional. O procedimento foi regulamentado pela Corregedoria deste Tribunal, conforme consta do art. 78 do Provimento CR 01/2017. A medida se compatibiliza com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e os efeitos desta decisão são estendidos às demais execuções que aguardam mesma solução; máxime em favor da economia dos atos processuais (CPC, art. 6º), pois totalmente despiciendo comprovar o mesmo fato duas vezes. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000804-57.2018.5.12.0040. Rel |
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ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. A legitimidade da parte é aferida em abstrato, com base na relação de direito material invocada na inicial como fundamento dos pedidos formulados. Assim, tendo a autora postulado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e indicado a agravante como responsável pelo crédito exequendo, isto é o que basta para legitimá-la no polo passivo da ação. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000322-85.2018.5.12.0048. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 23/11/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PENHORA DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE SUCEDE OUTRA EMPRESA DA QUAL A PESSOA FÍSICA, EXECUTADA, TAMBÉM ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A EMPREGADORA E A EMPRESA SUCEDIDA. MANUTENÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A sucessão trabalhista a que se referem os artigos 10, 10-A, 448 e 448-A da CLT, não fundamenta a responsabilização dos sócios atuais por eventuais débitos dos sócios da empresa sucedida, que nenhuma relação têm com essa empresa. Com efeito, se a exequente não prestou qualquer serviço em prol da empresa sucedida e, se não foi a empresa sucedida que gerou os encargos trabalhistas devidos na presente demanda, não cabe manter a empresa sucessora no polo passivo da execução, ainda que sob o pretexto de que a sócia da empregadora, executada, era também sócia da empresa sucedida. Assim, porque não há relação alguma entre a empresa sucessora e a empresa que era a efetiva empregadora da exequente, que, inclusive, funcionava em local diverso, não cabe a inclusão daquela no polo passivo da execução. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000420-33.2018.5.12.0028. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 21/11/2022. |
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De vale-refeição a salário maternidade: o que muda na tributação para empresas. Ana Clara Franke Rodrigues Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |