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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.880, DE 18-1-2023 - DISPENSA SERGIO JOUBERT DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 19/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.882, DE 18-1-2023 - DESIGNA ROGERIO RUEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 19/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.900, DE 18-1-2023 - DISPENSA LUCAS EDUARDO GUSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 19/01/2023. A pedido.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 16, DE 18-1-2023 - Concede aposentadoria voluntária a CLAUDIA SOARES DURANTE, matrícula n.º 2174, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 17, DE 18-1-2023 - DISPENSA CLAUDIA SOARES DURANTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2174, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a contar da publicação do Ato PRESI n.º 16/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 18, DE 18-1-2023 - Concede aposentadoria voluntária a SIMONE LINHARES COSTA MENDONÇA, matrícula n.º 2448, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e com paridade, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 19, DE 18-1-2023 - EXONERA SIMONE LINHARES COSTA MENDONÇA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C padrão 13, matrícula n.º 2448, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 18/2023. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.880, DE 18-1-2023 - DISPENSA SERGIO JOUBERT DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 19/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.882, DE 18-1-2023 - DESIGNA ROGERIO RUEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 19/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.900, DE 18-1-2023 - DISPENSA LUCAS EDUARDO GUSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 19/01/2023. A pedido.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 16, DE 18-1-2023 - Concede aposentadoria voluntária a CLAUDIA SOARES DURANTE, matrícula n.º 2174, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 17, DE 18-1-2023 - DISPENSA CLAUDIA SOARES DURANTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2174, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a contar da publicação do Ato PRESI n.º 16/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 18, DE 18-1-2023 - Concede aposentadoria voluntária a SIMONE LINHARES COSTA MENDONÇA, matrícula n.º 2448, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e com paridade, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 19, DE 18-1-2023 - EXONERA SIMONE LINHARES COSTA MENDONÇA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C padrão 13, matrícula n.º 2448, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 18/2023. |
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AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. ARTIGO 966, INC. III DO CPC. INFORMAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. Não tendo havido suficiente comprovação no sentido de ter ocorrido dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, que teria informado incorretamente o endereço para a citação da parte-ré, na ação trabalhista originária, a fim de provocar a sua revelia, resulta inviável o acolhimento da pretensão rescisória almejada na inicial. Ação rescisória julgada improcedente. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0000295-81.2020.5.12.0000. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 22/12/2022. |
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO. Deve ser instaurado incidente de arguição de inconstitucionalidade de dispositivo de lei para cumprimento do art. 97 da Constituição da República (reserva de plenário), nos termos dos arts. 948 a 950 do CPC, quando declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pela via do controle difuso. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000844-43.2021.5.12.0037. Rel |
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Fixação do grau do adicional de insalubridade pela negociação coletiva. Vinícius Gabriel Silvério Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |