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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE DEZEMBRO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi - disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em dezembro/2023, tais como a determinação de dessobrestamento dos processos vinculados ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR 11, ante a decisão da Ministra Cármen Lúcia no ARE 1.457452/RS, que tornou superada a anterior proferida na Petição nº 11.670/RS, em virtude da qual vigorava suspensão de referidos processos, bem como a publicação de acórdão de mérito em que fixada a tese jurídica no tema tema 542 da Repercussão Geral.
O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 10, DE 12-1-2024 - Designa SHEILA BELLI, matrícula nº 2799, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Contratos, FC-05, na Coordenadoria de Licitações e Contratos, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 22, DE 15-1-2024 - Dispensa LEONARDO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7355,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior, à disposição da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 23, DE 15-1-2024 - Designa RODRIGO MARQUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7369, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 874, DE 14-12-2023 - Dispensa FREDERICO NICHOLSON FAUSTINO GÓIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7386,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º875, DE 14-12-2023 - Designa LEONARDO TRABUCO QUEIROZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7353, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 1, DE 15-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 1ª VT de Chapecó, em 01 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 97/2024.A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 2, DE 15-1-2024 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, abaixo mencionadas, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO, 1ª Vt de Rio do Sul, em 05 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular; ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO, 1ª Vt de Rio do Sul, em 22 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular; ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO, 1ª Vt de Rio do Sul, em 29 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.A(s),nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 3, DE 15-1-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo mencionados, para substituírem/auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, nas Varas do Trabalho e datas indicadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 4, DE 15-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 1ª VT de Rio do Sul, em 23 de janeiro de 2024, férias do Titular, conforme dispõe..
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 5, DE 15-1-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo mencionados, para substituírem/auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO, nas Varas do Trabalho e datas indicadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 6, DE 15-1-2024 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, abaixo mencionadas, para substituírem/auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, nas Varas do Trabalho e datas indicadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 7, DE 15-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada:RICARDO JAHN, 1ª VT de Rio do Sul, em 8 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 7, DE 11-1-2024 - Designa os(as) servidores(as) relacionados(as) para comporem Grupo de Trabalho com objetivo de elaboração de ato normativo para implantação do Programa de Preparação à Aposentadoria de Magistrados(as), conforme dispõe..
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 11, DE 15-1-2024 - Lota, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior, a partir de 17-1-2024, o servidor RODRIGO MARQUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7369, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal.
TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 21, DE 15-1-2024 - Concede progressão funcional ao servidor JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO, aprovado no estágio probatório no mês de novembro de 2023, conforme dispõe. |
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CSJT - EDITAL N.º 27, DE 16-1-2024 - RESULTADO DEFINITIVO DA SEGUNDA PROVA ESCRITA - PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA - E CONVOCAÇÃO PARA A TERCEIRA ETAPA - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO. |
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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA N. 443 DO TST. TRABALHADOR QUE SUCESSIVAMENTE MANIFESTA A VONTADE DE ENCERRAR O CONTRATO. POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DA PRERROGATIVA PATRONAL. DISCRIMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não configura discriminatória a dispensa sem justa causa do trabalhador com doença estigmatizante que já havia manifestado por diversas vezes a vontade de encerrar o contrato de trabalho. Configurado o regular exercício da prerrogativa patronal de dispensa imotivada, não são devidas as indenizações postuladas. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000417-69.2022.5.12.0018. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 28/11/2023. |
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MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DISSÍDIO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANDRADE, Anita Duarte de, PALCOSKI, Renata Albuquerque. Mediação pré-processual em dissídio individual na justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 63-87, 2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |