|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE DEZEMBRO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi - disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em dezembro/2023, tais como a determinação de dessobrestamento dos processos vinculados ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR 11, ante a decisão da Ministra Cármen Lúcia no ARE 1.457452/RS, que tornou superada a anterior proferida na Petição nº 11.670/RS, em virtude da qual vigorava suspensão de referidos processos, bem como a publicação de acórdão de mérito em que fixada a tese jurídica no tema tema 542 da Repercussão Geral.
O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 15, DE 16-1-2024 - Designa ALEXANDRE KOENIG S. THIAGO, matrícula nº 2958, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Manutenção Predial do Interior, FC-04,na Coordenadoria de Manutenção, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 16, DE 16-1-2024 - Designa MAXIMILIAM STEFFENS, matrícula nº 1420, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, classe C, padrão 13,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Manutenção de Sistemas de Climatização, Elevadores e Bombas de Recalque, FC-05, na Coordenadoria de Manutenção, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 8, DE 16-1-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo mencionados, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: GLAUCIO GUAGLIARIELLO, 1ª Vt de Brusque, em 28 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio PROAD n. 92/2024; 1ª Vt de Brusque, de 05 de fevereiro de 2024 a 07 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio PROAD n. 92/2024; 1ª Vt de Brusque, de 29 de janeiro de 2024 a 01 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder PROAD n. 92/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 9, DE 16-1-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo mencionados, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 1ª Vt de Brusque, de 08 de fevereiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder PROAD n. 92/2024; 1ª Vt de Brusque, de 02 de fevereiro de 2024 a 04 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder PROAD n. 92/2024.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 10, DE 16-1-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA TORRÃO BRITTO DE MORAES CARVALHO, 1ª Vt de Brusque, em 02 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio PROAD n. 92/2024. 1ª Vt de Brusque, de 05 de fevereiro de 2024 a 07 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder PROAD n. 92/2024.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 13, DE 17-1-2024 - Acresce ao art. 43 da Portaria PRESI nº 164, de 28 de junho de 2017, o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria, entre seus membros e altera o art. 43 da Portaria PRESI nº 164, de 28 de junho de 2017, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 14, DE 17-1-2024 - Designa os membros para comporem o Comitê de Movimentação, na forma do art. 43 da Portaria PRESI nº 164, de 28 de junho de 2017, conforme dispõe. |
|
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 5, DE 12-1-2024 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor projeto institucional voltado ao fomento do trabalho decente para catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no âmbito da Justiça do Trabalho.
CSJT - EDITAL N.º 28, DE 17-1-2024 - Retifica o item 12.10.7 do Edital de Abertura nº 1/2023, referente ao II CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO de provas e títulos, para provimento de cargos de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, DEJT Nº 3635/2023, de 6 de janeiro de 2023 e no Diário Oficial da União - DOU Nº 6, SEÇÃO 3, de 9 de janeiro de 2023, nos termos que dispõe. |
|
MOTOCICLISTA DE APLICATIVO DE ENTREGA (MOTOBOY). VÍNCULO DE EMPREGO COM O "OPERADOR LOGÍSTICO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA "INTERMEDIADORA" DO SERVIÇO DE ENTREGA. A empresa que gerencia a plataforma de entrega de produtos por meio de aplicativo, denominando-se como "intermediadora" do serviços de entrega, na verdade, terceiriza/subcontrata empresa identificada como "operador logístico" (empregadora do motoboy), sendo responsável subsidiária quanto aos créditos decorrentes do vínculo de emprego reconhecido. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000159-68.2023.5.12.0036. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 30/11/2023. |
|
Portaria muda regras de trabalho aos domingos e feriados, principalmente no comércio. Fernanda Muniz Borges
Fonte: Consultor Jurídico |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |