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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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TESES JURÍDICAS DO TRT-SC
A página da Uniformização de Jurisprudência, mantida pela Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC), reúne as teses jurídicas do TRT-SC, classificadas conforme o incidente que as originaram (IRDR, IAC ou IUJ).
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 37, DE 19-1-2024 - DESIGNA JACQUELINE AMARAL, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 3342, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, vinculada à Coordenadoria de Sessão da 1ª Turma, à disposição da Secretaria de Apoio às Turmas. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 1, DE 18-1-2024 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2024, nos termos do anexo único do presente ato. Recomendar que as Excelentíssimas Juízas e os Excelentíssimos Juízes lotadas(os) nas unidades judiciárias observem o disposto no art. 155 da Consolidação dos Provimentos desta Corregedoria Regional quanto aos períodos de férias. Registrar que eventuais alterações que se façam necessárias ao longo do ano judiciário de 2024 serão divulgadas oportunamente.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 32, DE 18-1-2024 - Torna sem efeito o Comunicado de Substituição disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 1º-12-2023, considerando-se publicado em 4-12-2023, para o servidor LUIZ AURO BECKHAUSER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 3167, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Apoio à Liquidação, no período de 27-11-2023 a 28-11-2023.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL N.º 1, DE 19-1-2024 - Comunica às Excelentíssimas Juízas e aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares que se encontra aberto EDITAL para escolha de Juízes e Juízas do Trabalho a serem convocados para substituição e auxílio no 2º Grau de Jurisdição, nos casos de vacância ou afastamento de Desembargador ou Desembargadora, conforme dispõem os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa n.º 27/2023. Nos termos do § 3º do artigo 3º da mencionada Resolução, não será considerado(a) elegível para convocação o(a) Juiz(íza) Titular que se inserir em alguma das seguintes hipóteses.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA DO TRT SC, DE 13-1-2023 - Comunica que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, no período de 18 a 22-3-2024, no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - LISTA DE ANTIGUIDADE DE JUÍZAS E JUÍZES TITULARES DE VARAS DO TRABALHO - Divulga a Lista de Antiguidade Juízas e Juízes Titulares de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - LISTA DE ANTIGUIDADE DE JUÍZAS E JUÍZES SUBSTITUTOS DE VARAS DO TRABALHO - Divulga a Lista de Antiguidade Juízas e Juízes Substitutos de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 11, DE 19-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: VALTER TULIO AMADO RIBEIRO, 4ª Vt de Chapecó, de 26 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024, , Auxílio , sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 12, DE 19-1-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, 3ª Vt de Chapecó, de 19 de fevereiro de 2024 a 22 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 13, DE 19-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DANIEL CARVALHO MARTINS, 3ª Vt de Chapecó, de 26 de fevereiro de 2024 a 29 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 14, DE 19-1-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LAÍS MANICA, 1ª Vt de Chapecó, de 26 de fevereiro de 2024 a 29 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024. A atuação dar-se-á de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 15, DE 19-1-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABRICIO ZANATTA, 2ª Vt de Balneário Camboriú, de 06 de fevereiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável pelas pautas dos dias 7 e 8 de fevereiro de 2024, conforme PROAD n. 92/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª REGIÃO - TERMO DE ADESÃO DE 27-6-2023 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E A LUNELLI INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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PR - DECRETO N.º 11.888, DE 22-12-2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
PR - DECRETO N.º 11.890, DE 22-12-2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei n.º 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. |
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EMPRESA COM PATRIMÔNIO INSUFICIENTE. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A omissão intencional à inclusão do nome de um dos sócios no quadro societário dos atos constitutivos da empresa caracteriza fraude prejudicial a terceiros. Assim, o sócio oculto responde solidariamente pelos débitos, nos termos do disposto no art. 942 do Código Civil. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000931-49.2022.5.12.0009. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 22/11/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 8, DE 9-1-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. |
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ROMERO, Hélio Henrique Garcia, ROMERO, Patricia Rodrigues Heil. Dos direitos trabalhistas possíveis de ser afastados ou limitados por negociação coletiva: impressões iniciais sobre o tema n.º 1.046 - are 1.121.633, do supremo tribunal federal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 113-143, 2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |