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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 15, DE 24-1-2024 - Altera a Portaria SEAP n.º 41/2023, que designa os membros do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 17, DE 18-1-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora RENATA BIANA DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 4060, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 24-1-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023,para realização no país.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 20, DE 25-1-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo mencionados, para substituírem, bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUZA, 7ª VT de Florianópolis, em 29 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, em virtude de Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular; CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, 7ª VT de Florianópolis, em 30 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, em virtude de Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular; PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 7ª VT de Florianópolis, em 31 de janeiro de 2024, sem prejuízo da designação anterior, em virtude de Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular.As atuações dar-se-ão de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 22, DE 24-1-2024 - Torna Pública autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial,pela servidora MONICA DARLENE SALOMÉ DUTRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1074, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara de Trabalho de Curitibanos, por prazo indeterminado,a partir de 23-1-2024, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECORnº 7/2023,para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 23, DE 24-1-2024 - Torna Pública a autorização da Presidência para prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ANA CRISTINA DA ROSA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 4487, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, por prazo indeterminado, a partir de 9-1-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 27, DE 25-1-2024 - Lota, temporariamente, na Coordenadoria de Material e Logística, o servidor GUILHERME FALCÃO FERREIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7419, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir desta data.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 31, DE 26-1-2024 - Altera os artigos 1º, 9º, 11,12,13,14, 19, 25, 26, 28, 31, 33, 34 e 43 da Portaria PRESI n.º 121/2019, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 41, DE 6-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 51, DE 30-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Subcomitê do Teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 52, DE 30-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 25-1-2024 - Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico, instituído pela Resolução CSJT n.º 185/2017.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 17, DE 24-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico, instituído pela Resolução CSJT nº 185/2017. |
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TST/GDGSET - ATO N.º 50, DE 26-1-2024 - Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
MTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 26-1-2024 - Revoga o art. 34 da Instrução Normativa MTP n.º 3/2021, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a Auditor-Fiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Processo nº 19966.201719/2023-81). |
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REGIONAL/LOCAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI nº 7.347/1985 e DO ARTIGO 93, INCISO I, DA LEI nº 8.078/1990 (CDC). A Ação Civil Coletiva que busca tutelar direitos de âmbito regional/local, limitada à base territorial da entidade sindical autora, abrangendo cidades integrantes da jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, sem que se configure dano de abrangência suprarregional, atrai a competência fixada no artigo 2º da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tornando-se "prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída". A Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-II do TST não diverge da tese jurídica fixada no tema 1.075 pelo STF, porquanto ambos fazem remissão expressa ao mesmo ordenamento jurídico vigente. Ac. Tribunal Pleno Proc. 0001007-66.2023.5.12.0000. Rel.: Vera Marisa Vieira Ramos. Data de Assinatura: 04/12/2023. Consulta processual (autos em que suscitado o conflito de competência) |
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1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECOLHIMENTO ÚNICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO EM FAVOR DE TODOS DEMANDADOS, AINDA QUE O RESPONSÁVEL POR ESTE BUSQUE A EXCLUSÃO DA LIDE. Diferentemente do que se observa com o depósito recursal (item III da Súmula 128 do TST), o recolhimento das custas processuais por um dos litisconsortes passivos aproveita aos demais, ainda que pleiteie a exclusão da lide. O recolhimento das custas processuais é único, ressalvada a hipótese de majoração do valor da condenação. Precedentes do TST nesse sentido. 2. COLÔNIA DE PESCADORES. ORGANIZAÇÃO EQUIPARADA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. PROCESSO DISCUTINDO QUESTÕES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação acerca da nulidade de registro de candidatura de chapa para eleição de diretoria de colônia de pescadores - organização equiparada aos entes sindicais, conforme art. 8º, parágrafo único, da CF -, o caso bem se enquadra na hipótese do art. 114, inc. III, da CF, já que se discute, em última análise, a representação da organização em tela. Afinal, a diretoria eleita será responsável pela referida representação. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001316-68.2022.5.12.0050. Rel.: Quézia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 05/12/2023. |
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CESÁRIO, João Humberto. O problema jurídico da tutela da intimidade do titular de dados digitais do caso da geolocalização debatida em juízo . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 161-174, 2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |