bi-janeiro-2024-31

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BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 31-1-2024

Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos  extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD.

Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.

 

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000118-78.2024.5.12.0000 - TEMA 23 

 

Nos autos do processo ROT 0000021-22.2023.5.12.0030, o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado em 30 de janeiro sob nº 0000118-78.2024.5.12.0000, que versa sobre o seguinte ponto controvertido*:  

 

A  utilização  de  empregado  comum, sem treinamento para transporte de valores, configura ato ilícito de modo a ensejar reparação por dano moral? a)  Sim,  a  utilização  de  empregado comum,  sem  treinamento  para  transporte  de  valores,configura sempre ato ilícito e enseja a reparação por dano moral. b)  Sim,  a  utilização  de  empregado comum, sem  treinamento  para  transporte  de  valores,configura  ato  ilícito  e  enseja  a  reparação  por  dano  moral apenas quando o montante de dinheiro transportado pelo empregado com habitualidade for significativo. c)  Não,  a  mera  utilização  de empregado  comum,  sem  treinamento  para  transporte  de valores,  não  configura  ato  ilícito  e  portanto  não  enseja  a reparação por dano moral, sem que tenha ocorrido algum assalto ou outro fato que demonstre um dano efetivo.

 

*IRDR pendente de admissão pelo Tribunal Pleno.


 REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 100 (RE 586068)

 

Descrição do tema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.

 

Em 30 de janeiro, publicado acórdão de mérito em que fixadas as seguintes teses:

 

1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 30-1-2024

ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS

TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 38, DE 19-1-2024

- Dispensa as servidoras DIANA ELENA SCHMITT, matrícula n.º 5011, e JULIA COSTA DE PROENÇA GOMES, matrícula n.º 7144, das respectivas funções comissionadas, na Coordenadoria de Pagamento, conforme dispõe.

 

TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 39, DE 19-1-2024

- Designa a servidora e o servidor JULIA COSTA DE PROENÇA GOMES, matrícula n.º 7144, e PETERSON KAFER, matrícula n.º 7381, para exercerem funções comissionadas, na Coordenadoria de Pagamento, conforme dispõe.

ATOS DIVERSOS

TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 29-1-2024

- Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS nº 7/2024 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, registre-se a alteração do início da concessão do abono de permanência da servidora SHEILA BELLI para 12-1-2022.

 

TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 16, DE 24-1-2024

- Acrescenta o art. 2º-A na Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 118/2023, que "Dispõe sobre o funcionamento das Centrais de Apoio à Liquidação e Execução - CALEX no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 17, DE 29-1-2024

- Dispõe sobre a designação de juiz do trabalho para atuar como Gestor Regional das Centrais de Apoio à Liquidação e Execução - CALEX.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 18, DE 26-1-2024

- Designa a Ex.ma Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez para atuar como Coordenadora no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau - CEJUSC-JT-2º Grau, a partir de 5 de dezembro de 2023. Parágrafo Único. A designação se dará sem prejuízo de outras delegações e designações para atividades administrativas e jurisdicionais.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 20, DE 29-1-2024

- Altera a composição do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 21, DE 29-1-2024

- Altera a Portaria SEAP n.º 69/2023, que delega as Direções dos Foros Trabalhistas.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 41, DE 6-3-2023 (REPUBLICAÇÃO)

- Designa os membros do Comitê de Documentação e Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 48, DE 26-1-2024

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor GUSTAVO BIANCHINI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 5018, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria Administrativa, por prazo indeterminado, a partir de 25 de janeiro de 2024, na forma prevista no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 50, DE 29-1-2024

- Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora SILVIA LAVALL PALAORO, Analista Judiciária Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 3586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Jaraguá do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 26 de janeiro de 2024, na forma prevista no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 51, DE 29-1-2024

- Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor ROGERIO JORGE ROSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 1261, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal , exercente da função comissionada de Assistente, FC- 02, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período de 7-2-2024 a 7-2-2025, na forma prevista no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 7/2023, para realização no país.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 52, DE 19-1-2024

- Torna Pública a autorização da Presidência para alteração do teletrabalho concedido ao servidor DOUGLAS RAFAEL LIZOT, matrícula nº 4569, por meio das Portarias SGP nº 657/2022 e 89/2023, da modalidade parcial para integral, a partir de 26 de janeiro de 2024.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 69, DE 8-5-2023 (REPUBLICAÇÃO)

- Delega, a partir de 20 de maio de 2023 até 30 de setembro de 2024, as Direções de Foros, conforme dispõe.

 

TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 118, DE 18-9-2023 (REPUBLICAÇÃO)

- Dispõe sobre o funcionamento das Centrais de Apoio à Liquidação e Execução - CALEX no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT
DISPONIBILIZADO EM 30-1-2024

TST/GDGSET/GP - ATO N.º 58, DE 29-1-2024

- Altera o inciso IV do art. 3º da Resolução Administrativa n.º 1724/2015, que regulamenta a convocação de magistrados para auxílio à Presidência e Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Obs: Este Ato entra em vigor a partir de 1º-2-2024.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 31-1-2024

TST - ATO N.º 57, DE 29-1-2024

- Torna públicos os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme dispõe.

 

PR - DECRETO DE 30-1-2024

- Nomeia mediante promoção, pelo critério de antiguidade, REINALDO BRANCO DE MORAES, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Indaial, Estado de Santa Catarina, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade do Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Ligia Maria Teixeira Gouvêa.

 

PR - DECRETO N.º 11.905, DE 30-1-2024

- Altera o Decreto n.º 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.

JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-12-2023

BARBEARIA. RELAÇÃO DE PARCERIA. LEI Nº 13.352/2016. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. LIAME EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. Evidenciada a formalização de contrato de parceria nos moldes estabelecidos na Lei nº 13.352/2016, ainda que homologado em data posterior no MTE, e denunciando o acervo probatório dos autos a inexistência de subordinação, requisito essencial para a configuração do liame empregatício ex vi do art. 3º da CLT, há manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo e seus consectários.

Ac. 6ª Câmara Proc. 0000840-86.2023.5.12.0020. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 02/12/2023.

Consulta processual 

PARCELA EXTRAFOLHA. CLÁUSULA CONTRATUAL. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. LEI VIGENTE NA INSTITUIÇÃO. DIREITO À INTEGRAÇÃO SALARIAL. Parcela paga extrafolha configura cláusula do contrato de trabalho de emprego, de maneira que na apreciação e julgamento do pedido de integração salarial deve ser considerada a regra legal vigente na época do fato, ou seja, de início do procedimento, na conformidade do princípio do pacta sun servanda extraído dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da legalidade previsto no inc. II do art. 5º da Constituição Federal de 1988, de modo que o efeito jurídico não se subordina à alteração legislativa posterior.

Ac. 1ª Câmara Proc. 0001040-15.2022.5.12.0025. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 06/12/2023.

Consulta processual 

MOTORISTA INTERESTADUAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA BASE DE APOIO. A regra para a aplicação da norma coletiva é a do local da prestação dos serviços. Tratando-se de motorista interestadual, é aplicável a norma coletiva vigente no local da base de apoio para a prestação de serviços.

Ac. 5ª Câmara Proc. 0000561-74.2017.5.12.0032. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 08/12/2023.

Consulta processual 

ARTIGO DOUTRINÁRIO

O DIREITO À DESCONEXÃO COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DA CONVENÇÃO 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO REPÚDIO AO TELEASSÉDIO MORAL

 

VIEIRA, Karla, VILATORE, Marco Antônio Cesar. O direito à desconexão como forma de concretização da convenção 190 da organização internacional do trabalho no repúdio ao teleassédio moral . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 175-191, 2023.

 

Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

 

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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