|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.143 (RE 1288440)
DESCRIÇÃO DO TEMA: Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
Fixada a seguinte tese jurídica na sessão virtual de 23 a 30 de junho*:
“1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, e modulados os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento.
*Acórdão pendente de publicação. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.382, DE 3-7-2023 - DESIGNA CELIA SANTIAGO DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 03/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO Nº 173.385, DE 3-7-2023 - DISPENSA LIDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/07/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO Nº 173.387, DE 3-7-2023 - DESIGNA MARLI EUNICE MARQUES TONELLO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO Nº 173.390, DE 3-7-2023 - DESIGNA LIDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R,/AARH ATO nº 173.394, DE 3-7-2023 - DISPENSA RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/07/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH -ATO Nº 173.400, DE 2-7-2023 - DISPENSA MARLI PRIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, FC-05 , na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 04/07/2023.
TRT 12ª R./AARH -ATO N.º 173.402, DE 3-7-2023 - DESIGNA ANA PAULA STEFFANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 03/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO Nº 173.405, DE 3-7-2023 - DISPENSA MARLI EUNICE MARQUES TONELLO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/07/2023.
TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.408, DE 3-7- 2023 - DISPENSA LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/07/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO Nº 173.410, DE 3-7-2023 - DESIGNA LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH -ATO Nº 173.412, DE 3-7-2023 - DESIGNA RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 04/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH -ATO Nº 173.422, DE 3-7-2023 - DESIGNA ALINE DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 04/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO Nº 173.424, DE 3-7-2023 - DISPENSA ADRIANA MARTOVICZ LAUTH DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 04/07/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO Nº 173.426, DE 3-7-2023 - DISPENSA ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 04/07/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 448 DE 30-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, BRUNO SOUZA ROGIN, classificado em 34º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO Nº 585, DE 30-6-2023 - Torna sem efeito o Ato/AARH n.º 171.875/2023, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 23-5-2023, que designou o servidor SERGIO MORITZ, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, matrícula n.º 800, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Licitações e Contratos. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./ SGP - PORTARIA Nº 582, DE 30 -6-2023 - Lota, temporariamente, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, a servidora ELEN CRISTINA PRUDÊNCIO ROCHA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7450, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA nº 583, DE 30 -6- 2023 - Remove ELEN CRISTINA PRUDÊNCIO ROCHA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7450, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Meio Oeste para a 1ª Vara do Trabalho de Criciúma e Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 582/2023. |
|
TST/CSJT - ATO N.º 10, DE 4-7-2023 Recompõe os integrantes do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão. |
|
AÇÃO COLETIVA ATIVA REVERSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Independentemente do nomen juris atribuído pela demandante ("AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE"), é patente o caráter coletivo da ação, uma vez que busca tutelar direito individual homogêneo (art. 81, parágrafo único, inc. III, do CDC) - isto é, o adicional de insalubridade devido aos seus empregados. A hipótese bem se amolda ao conceito doutrinário de "Ação Coletiva Ativa Reversa", uma vez que almeja a declaração judicial de que inexiste uma situação jurídica coletiva ativa (qual seja, a exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho), cenário que evidencia a inadequação da via eleita por ausência de interesse de agir, máxime a inexistência de qualquer potencial vantagem ao interesse público. Tudo sem olvidar que a demandante não se enquadra em qualquer hipótese prevista no art. 82 do CDC, ou mesmo no art. 5º da LACP. Nesse diapasão, a extinção, de ofício, do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, inc. IV e § 3º, do CPC, é medida que se impõe. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000641-67.2020.5.12.0053. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 02/06/2023. |
|
STF tem maioria para definir competência em ação de servidor celetista. José Higídio
Fonte: Consultor Jurídico |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |