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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE JUNHO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em junho/2023, tais como a publicação de acórdão de mérito nos IRDRs Temas 12 e 20 deste Tribunal, com a fixação das teses jurídicas n.º 14 e 15, e a decisão do STF de suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 985 da Tabela de Repercussão Geral. O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.523, DE 7-7-2023 - DISPENSA MIRIAN CRISTINA KNOPACKI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação CENTRO JUD MET CONS SOLU DISP FORO CHAPE, a partir de 08/07/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.526, DE 7-7-2023 - DESIGNA NINA LAURA LIMA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 07/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 457, DE 30-6-2023 - Torna sem efeito o Ato AARH n.º 173.325/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nesta data, considerando-se publicado em 3-7-2023, o qual dispensou a servidora ANA PAULA STEFFANI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3138, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de São José (CEJUSCSOO), à disposição da 1ª VT de São José, tendo em vista a publicação do Ato PRESI n.º 450/2023. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 478, DE 6-7-2023 - Retifica o Ato n.º PRESI 450/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-7-2023 e publicado em 6-7-2023, para onde consta "PRESI ATO n.º 450, de 30 de junho de 2023." fazer constar "PRESI PORTARIA n.º 586, de 30 de junho de 2023." TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 479, DE 7-7-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, DHIONATAN HENRIQUE DA CUNHA, classificado em 56º lugar na lista de negros e 704º na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 599, DE 7-7-2023 - DESIGNA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA SANTANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3826, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, titular da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Movimentação de Magistrados, para substituir a titular do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Apoio Administrativo e Cerimonial, no período de 23-5-2023 a 31-5-2023 e no dia 1º-6-2023, em virtude de férias e de outras folgas compensatórias, respectivamente. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - ATO N.º 62, DE 5-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, 3ª Turma, em 18 de julho de 2023, Vinculação a Processos. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 6-7-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de São José, exercida pelo servidor AMAURI RAMOS DA SILVA, matrícula n.º 628, passa a ser denominada Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX FC-04, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 454/2023 e no expediente PROAD n.º 8.177/2023. Em 6 de julho de 2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 6-7-2023 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-04, vinculada ao Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Rio do Sul, exercida pela servidora PATRICIA JAHNKE KRUGER, matrícula n.º 3664, passa a ser denominada Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX FC-04, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 454/2023 e no expediente PROAD n.º 8.177/2023. Em 6 de julho de 2023. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 584, DE 30-6-2023 - Cessa, a partir de 3-7-2023, a lotação temporária do servidor NAUSSEN COSME VELHO PEZAT, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7401, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de Lages (CEJUSCLGS). |
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CSJT/GP/SEGGEST - ATO N.º 61, DE 28-6-2023 - Altera a composição do Portfólio de Iniciativas Nacionais do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus (PE-JT), ciclo 2021-2026 (Portfólio PE-JT 2021-2026). CSJT/GP/SG/CGEST - ATO N.º 88, DE 8-11-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Aprova a composição inicial do Portfólio de Iniciativas Nacionais do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus - PE-JT, ciclo 2021-2026. CSJT/GP/SEGGEST - ATO N.º 71, DE 7-7-2023 - Revoga o ato que institui equipe de iniciativa nacional com objetivo de regulamentar a governança de colegiados temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). |
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MTE - PORTARIA N.º 2.420, DE 10-7-2023 - Altera a Portaria MTP n.º 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19955.104144/2022-05). |
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RECURSO ORDINÁRIO. GARI. COLETA DE LIXO. LEPTOSPIROSE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A responsabilidade do empregador é a do tipo objetiva no que concerne às doenças e acidentes referentes à atividade empreendida pelo coletor de lixo (gari) quando verificada a relação entre a profissão exercida pelo falecido (coletor de lixo/gari) e a doença que o vitimou (leptospirose), impõe-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador que explora tal atividade. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000257-57.2022.5.12.0046. Rel |
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EMPRESA CARBONÍFERA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS. TRABALHO NA SUPERFÍCIE DA MINA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. Ainda que o trabalho executado no subsolo de mina seja potencialmente mais gravoso para o trabalhador, estando demonstrado e provado nos autos que o labor junto à superfície também é capaz de originar moléstias respiratórias no empregado mineiro, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré pelo infortúnio. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000389-49.2022.5.12.0003. |
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CNJ - PORTARIA N.º 179, DE 7-7-2023 - Institui o Regulamento para a outorga do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ n. 377/2021. |
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Significado do sucesso para empresas que optam por recuperação judicial. Filipe Luis de Paula Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |