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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.463, DE 4-7-2023 - DESIGNA AMANDA BARROS DOS SANTOS CAVALCANTE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.986, DE 24-7-2023 - DISPENSA CELIA SANTIAGO DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 31/07/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.989, DE 24-7-2023 - DESIGNA GERALDO JOSE BALBINOT FILHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.062, DE 27-7-2023 - DISPENSA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 28/07/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.065, DE 27-7-2023 - DISPENSA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 28/07/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.068, DE 27-7-2023 - DESIGNA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 28/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.070, DE 27-7-2023 - DESIGNA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 28/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.084, DE 27-7-2023 - DISPENSA SILENIO JACINTHO DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, a partir de 01/08/2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 488, DE 12-7-2023 - Exonera as servidoras dos cargos em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, a partir de 31-7-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 489, DE 12-7-2023 - NOMEIA JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 490, DE 12-7-2023 - NOMEIA CELIA SANTIAGO DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3777, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de São José.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 512, DE 20-7-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a CARLO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, matrícula n.º 1175, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 520, DE 27-7-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, MARJORYE GALY ARGOLO GALVÃO, classificada em 227º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 521, DE 27-7-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, LUIZA SOARES SABIONI MARTINS, classificada em 125º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 522, DE 27-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação de JONATHAN VIEIRA PASSOS, contida no Ato SGP n.º 511, de 20-7-2023, disponibilizado em 20-7-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 21-7-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 523, DE 27-7-2023 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 524, DE 27-7-2023 - Nomeia a candidata habilitada no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 525, DE 27-7-2023 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 614, DE 12-7-2023 - DESIGNA JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 31-7-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 615, DE 12-7-2023 - DESIGNA CELIA SANTIAGO DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3777, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 31-7-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 151, DE 28-7-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, para exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./CENTRO DE INTELIGÊNCIA - NOTA TÉCNICA N.º 3/2023 - Dispõe sobre os procedimentos para a sugestão de temas visando à instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e de Assunção de Competência (IACs) e a indicação de processos paradigmas pelo Centro de Inteligência do TRT da 12.ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 267, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: OSMAR THEISEN, 1.ª Vt de Balneário Camboriú, de 31 de julho de 2023 a 03 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 207/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 269, DE 27-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 1.ª Vt de Balneário Camboriú, de 09 de agosto de 2023 a 11 de agosto de 2023, de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 207/2023; e, MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 1.ª Vt de Balneário Camboriú, de 15 de agosto de 2023 a 18 de agosto de 2023, de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 207/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 270, DE 27-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORE FRIGERI, 1.ª Vt de Balneário Camboriú, de 21 de agosto de 2023 a 25 de agosto de 2023, de forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 207/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 271, DE 27-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Caçador, em 14 de agosto de 2023, de forma Telepresencial, conforme PROAD 209/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 613, DE 12-7-2023 - Remove, a pedido, JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de São José para a 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 31-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 634, DE 14-7-2023 - Remove, a pedido, MARCOS DA SILVA MEDEIROS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4312, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Palhoça para a Central de Apoio à Liquidação e Execução (CALEX) de São José, a partir de 31-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 696, DE 28-7-2023 - Lota, temporariamente, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a servidora RENATA GILCELLY DA SILVA PEREIRA, matrícula n.º 7486, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 697, DE 28-7-2023 - Remove, RENATA GILCELLY DA SILVA PEREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7486, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal para o Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez e Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 696/2023, que a lotou temporariamente no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 699, DE 28-7-2023 - Lota, temporariamente, na Coordenadoria de Apoio à Mediação e Conciliação (COAMEC), a servidora GABRIELA SENNA PINTO FREIRE, matrícula n.º 7473, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 700, DE 28-7-2023 - REMOVE GABRIELA SENNA PINTO FREIRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7473, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1.ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a Coordenadoria de Apoio à Mediação e Conciliação (COAMEC), e CESSA os efeitos da Portaria SGP n.º 699/2023, que a lotou temporariamente na referida Coordenadoria.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 701, DE 28-7-2023 - LOTA JEANNE MARIA GAVARD, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 4581, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD), a partir desta data. |
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AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Não tendo a entidade sindical pretendido - na peça de ingresso e nem nas manifestações posteriores - a incidência das disposições contidas no art. 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, deve prevalecer o disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ensejando o pagamento dos honorários da sucumbência de ambas as partes. Havendo sucumbência - ainda que em parte dos pedidos - são devidos os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000147-25.2021.5.12.0036. Rel.: Vera Marisa Vieira Ramos. Data de Assinatura: 27/06/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DE PERMITIR APENAS O IMPULSIONAMENTO INDIVIDUAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A entidade sindical tem, por determinação da Constituição da República, ampla legitimidade para atuar como substituto processual, inclusive na fase liquidatória, não podendo, de ofício, ter excluída sua prerrogativa, concorrente à dos substituídos, de impulsionar a execução. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000685-80.2020.5.12.0055. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 27/06/2023. |
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Execução do Processo Trabalhista. Karine almeida Vieira
Fonte: Revista Jus com br |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |