| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 1º-7-2024 |
|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
|
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 28-6-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 331, DE 27-5-2024 - Designa FULVIO STEFANO PIRES E SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, removido para este Regional, matrícula nº 7338, para exercer a função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, na Central de Apoio à Execução de São José.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 360, DE 5-6-2024 - Dispensa GUILHERME ENDLER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula nº7156, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 361, DE 5-6-2024 - Designa SOLANGE KOEHN DUARTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1956, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 377, DE 12-6-2024 - Exonera DIEGO DE ANDRADE MILKE,Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 9, matrícula nº 4411, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 378, DE 12-6-2024 - Nomeia DIEGO DE ANDRADE MILKE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4411, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Curitibanos.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 388, DE 17-6-2024 - Dispensa KARINE CARLA DE FREITAS PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7560, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 389, DE 17-6-2024 - Designa ALCINDO COPETTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2090, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 392, DE 18-6-2024 - Dispensa os servidores LEANDRO LOPES, matrícula 7509, e MARCOS ANDRE SCHMITT, matrícula 2589, das respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 393, DE 18-6-2024 - Designa LEANDRO LOPES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 394, DE 18-6-2024 - Nomeia MARCOS ANDRE SCHMITT, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2589, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 397, DE 19-6-2024 - Dispensa o servidor GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, matrícula 4577, e a servidora REJANE MENDONCA DE BRITTO DANTAS, matrícula 2743, das respectivas funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 399, DE 19-6-2024 - Designa o servidor JACKSON DELITSCH, matrícula 3424, e a servidora REJANE MENDONCA DE BRITTO DANTAS, matrícula 2743, para exercerem funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 402, DE 19-6-2024 - Dispensa PAULO RENATO MANFRO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula nº2357, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 403, DE 19-6-2024 - Designa FABIO RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula nº 4116, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 406, DE 19-6-2024 - Dispensa ISABELLA DE FATIMA ALVES QUINTAO INCENSO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, removida para este Regional, matrícula nº3341, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Diagnóstico e Estruturação Organizacional, FC-04, na Coordenadoria de Gestão de Processos.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 407, DE 19-6-2024 - Designa GABRIELA ROTTA GOMES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7452, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Diagnóstico e Estruturação Organizacional, FC-04, na Coordenadoria de Gestão de Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 408, DE 20-6-2024 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor JOAQUIM ANTONIO MATOS DA SILVA, matrícula 1357, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 418, DE 21-6-2024 - Designa IGNACIO DOTTO NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7499, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada à Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 419, DE 21-6-2024 - Dispensa o servidor DIOGO SURDI, matrícula 3693, e a servidora EDUARDA BORTOLI, matrícula 7352, das respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Joaçaba, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 420, DE 21-6-2024 - Designa o servidor DIOGO SURDI, matrícula 3693, e a servidora EDUARDA BORTOLI, matrícula 7352, para exercerem funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Joaçaba, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 436, DE 26-6-2024 - Exonera os servidores EDUARDO BERNARDO DE SOUZA, matrícula 3989 e GEOVANE DENKER MALDONADO, matrícula 4128, dos respectivos cargos em comissão, conforme dispõe, a partir de 1º-7-2024.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 437, DE 26-6-2024 - Dispensa os servidores e as servidoras relacionadas das respectivas funções comissionadas, conforme dispõe, a partir de 1º-7-2024.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 441, DE 26-6-2024 - Altera, tendo em vista o disposto nos expedientes protocolizados sob os PROADs 6.837/2023 e 7.889/2024, a partir de 1º-7-2024, a denominação das funções comissionadas relacionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 442, DE 26-6-2024 - Nomeia PAOLA KARINA MARCHIORO SOKOLOSKI,Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 3616, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Central, CJ-01, na Central de Apoio à Execução de Brusque (CAEXBQE).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 443, DE 26-6-2024 - DESIGNA os servidores DIONE JOSE BONET, EDUARDO BERNARDO DE SOUZA, GEOVANE DENKER MALDONADO, GLEYDSON SILVA DOS SANTOS para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 448, DE 27-6-2024 - Declara vago, a partir de 27-6-2024, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, classe A, padrão 3, ocupado pelo servidor VICTOR BITTENCOURT MAGNAGO PARREIRAS, matrícula nº 7172, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/90.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 449, DE 27-6-2024 - DISPENSA VICTOR BITTENCOURT MAGNAGO PARREIRAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, matrícula nº 7172, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Seção de Cálculo, FC-05, na Vara do Trabalho de Curitibanos, a contar de 27-6-2024, em virtude do disposto no Ato SGP nº 448/2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 450, DE 27-6-2024 - Dispensa os servidores GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS, GEISON DA CUNHA FERREIRA e a servidora JAQUELINE RICHTER das respectivas funções comissionadas, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 275, DE 21-6-2024 - Lota na Coordenadoria de Estatística, a partir de 1º-7-2024, a servidora ISABELLA DE FATIMA ALVES QUINTAO INCENSO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula nº 3341, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, removida para este Regional. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 438, DE 26-6-2024 - Desvincula, a partir de 1º-7-2024, das respectivas Unidades, as seguintes funções comissionadas e cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 439, DE 26-6-2024 - Desvincula, a partir de 1º-7-2024, das respectivas Centrais de Apoio à Liquidação e Execução, as Varas do Trabalho denominadas e Extingue, a partir de 1º-7-2024, as Unidades relacionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 440, DE 26-6-2024 - Altera, tendo em vista o disposto nos expedientes protocolizados sob os PROADs 6.837/2023 e 7.889/2024, a denominação das Unidades relacionadas, a partir de 1º-7-2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 447, DE 27-6-2024 - Fixa os valores per capita da assistência à saúde na forma de auxílio e da contribuição mensal deste Tribunal para o custeio dos planos de saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde, diferenciados em razão da faixa etária de cada beneficiário, para vigência a partir de 1º de julho de 2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de substituição da COPAG/COORDENADORIA DE PAGAMENTO para o servidor ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - PORTARIA N.º 4/2024 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o alinhamento de estratégias, padronização, disciplina, uniformização, transferência e vinculação dos valores existentes em contas judiciais e recursais identificadas pelo Projeto Garimpo, e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 29, DE 27-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 153, DE 26-6-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juíz do Trabalho Substituto, BERNARDO MORÉ FRIGERI, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 154, DE 26-6-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: 1ª Vt de Rio do Sul, de 14 de julho de 2024 a 27 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 155, DE 26-6-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, LILIAN PIOVESAN PONSSONI, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: 1ª Vt de Rio do Sul, de 28 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio, sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 98/2024.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 156, DE 26-6-2024 - Designar o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: Vt de São Miguel do Oeste, de 01 de julho de 2024 a 31 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, De Forma Telepresencial , conforme PROAD 100/2024.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 157, DE 26-6-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Vt de Xanxerê, de 01 de julho de 2024 a 05 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio, sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD 100/2024.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 158, DE 26-6-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, DANIEL CARVALHO MARTINS, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Vt de Xanxerê, de 08 de julho de 2024 a 12 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio, sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD 100/2024.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 159, DE 26-6-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, BERNARDO MORÉ FRIGERI, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Vt de Xanxerê, de 14 de julho de 2024 a 02 de agosto de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 160, DE 27-6-2024 - Designa os Exmo. Sr. Juíz do Trabalho Substituto, CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 161, DE 27-6-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, CAMILA TORRÃO BRITTO DE MORAES CARVALHO, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: 4ª Vt de Chapecó, de 01 de julho de 2024 a 05 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024.
TRT 12ª R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 162, DE 27-6-2024 - Designar a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: 4ª Vt de Chapecó, de 15 de julho de 2024 a 19 de julho de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por duas pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 260, DE 12-6-2024 - Remove, a pedido, DIEGO DE ANDRADE MILKE, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 9, matrícula nº 4411, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste para a Vara do Trabalho de Curitibanos, a partir de 1º-7-2024.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 262, DE 17-6-2024 - Remove, a pedido, a servidora ANA CAROLINA DE FATIMA RABELO AMORIM, matrícula 401, e o servidor KIR CARSON CAVALHEIRO, matrícula 4150, ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, a partir de 1º-7-2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 280, DE 26-6-2024 - Tendo em vista o disposto nos expedientes protocolizados neste Tribunal sob os nº PROADs 6.837/2023 e 7.889/2024, Remove, administrativamente, a partir de 1º-7-2024, os servidores e as servidoras relacionados(as), conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 281, DE 26-6-2024 - Designa, tendo em vista o disposto nos expedientes protocolizados neste Tribunal sob nº PROAD 6.837/2023 e 7.889/2024, os(as) servidores(as) denominados(as), para substituírem os(as) titulares dos cargos em comissão e das funções comissionadas, nas respectivas Unidades, em seus impedimentos legais e eventuais, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 284, DE 27-6-2024 - Cessa os efeitos da Portaria AARH 33426, publicada em 09/10/2020, que designou o servidor MARCO AURÉLIO DA SILVA MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 699,para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, na Secretaria de Orçamento e Finanças, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 285, DE 28-6-2024 - Altera a Portaria PRESI nº 29/2023, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 286, DE 28-6-2024 - Altera o artigo 17 da Portaria PRESI nº 110/2017, que dispõe sobre o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 28-6-2024 |
|
TST/GCGJT - ATO N.º 7, DE 28-6-2024 - Substitui integrantes do Grupo Permanente de Assessoramento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em matéria relacionada a precatórios e RPVs.
CSJT - EDITAL N.º 7, DE 28-6-2024 - Torna pública a RETIFICAÇÃO ao Edital CSJT n.º1 de 5 de junho de 2024, de abertura do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, cujas alterações estão elencadas, conforme dispõe.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 124, DE 28-2-2013 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 1º-7-2024 |
|
PR - LEI N.º 14.905, DE 28-6-2024 - Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 21 a 31-5-2024 |
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHO EM HOME OFFICE. A competência para julgar a demanda trabalhista de trabalhadora que prestou serviços pelo regime de home office é do local de sua residência. Ac. 5ª Turma Proc. 0000740-76.2023.5.12.0006. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 21/05/2024. |
|
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA VIAJANTE. Aplica-se ao motorista viajante, por analogia, a exceção da regra geral de competência territorial prevista no § 1º do art. 651 da CLT, o qual estabelece que "a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima". Ac. 2ª Turma Proc. 0001518-95.2023.5.12.0022. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 29/05/2024. |
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO AO JUÍZO PREVENTO. Sendo relativa a competência territorial, a não arguição da incompetência no momento oportuno atrai a sua prorrogação ao órgão julgador que primeiro apreciou a matéria. Assim, por aplicação da ratio legis do art. 58 do CPC, e, mutatis mutandis, do disposto no art. 65 do mesmo diploma legal, o ajuizamento anterior de ação entre as mesmas partes e discutindo parcelas decorrentes do mesmo contrato de trabalho atrai a competência, por prorrogação, ao juízo que primeiro conheceu da matéria e que, por isso, fica prevento. Ac. 2ª Turma Proc. 0000049-38.2024.5.12.0035. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 27/05/2024. |
| ARTIGOS E NOTÍCIAS | |
|
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |