Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
TST - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TEMA Nº 1 *
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000907-30.2023.5.00.0000 - Tema nº 1, em que se discute a seguinte questão de direito: “A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?”
Clique aqui para acessar a certidão do julgamento realizado em 24 de junho de 2024.
* Ainda não foi deliberado acerca da suspensão de processos. |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 470, DE 5-7-2024 - Dispensa DELMAR SILVESTRE GIRARDI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 1974, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, vinculada à Coordenadoria de Cadastramento de Recursos aos Tribunais Superiores, à disposição da Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 471, DE 5-7-2024 - Designa CAROLINE BEIRITH VIANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3084, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Auxiliar Especializada, FC-03, vinculada à Coordenadoria de Cadastramento de Recursos aos Tribunais Superiores, na Secretaria Processual.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 486, DE 9-7-2024 - Remove, a contar de 12 de julho de 2024, a Exm.ª Juíza do Trabalho Substituta RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em razão do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, e declara vago, a partir de 12 de julho de 2024, um cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em virtude da remoção da Exm.ª Juíza do Trabalho Substituta RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 487, DE 9-7-2024 - Remove a Exm.ª Juíza do Trabalho Substituta MARIANA PATRÍCIA GLASGOW do TRT da 18ª Região para o TRT da 12ª Região, em razão do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, com efeitos a contar de 12 de julho de 2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 488, DE 9-7-2024 - Remove o Exm.º Juiz do Trabalho Substituto ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON do TRT da 15ª Região para o TRT da 12ª Região, em razão do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, com efeitos a contar de 12 de julho de 2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 489, DE 9-7-2024 - Remove a Exm.ª Juíza do Trabalho Substituta CAMILA SOUZA PINHEIRO do TRT da 2ª Região para o TRT da 12ª Região, em razão do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, com efeitos a contar de 12 de julho de 2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 490, DE 9-7-2024 - Remove o Exm.º Juiz do Trabalho Substituto EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO do TRT da 1ª Região para o TRT da 12ª Região, em razão do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, com efeitos a contar de 12 de julho de 2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 491, DE 9-7-2024 - Remove o Exm.º Juiz do Trabalho Substituto THIAGO MAFRA DA SILVA do TRT da 1ª Região para o TRT da 12ª Região, em razão do II Procedimento Unificado de Remoção de Magistrados(as) entre Tribunais Regionais do Trabalho, com efeitos a contar de 12 de julho de 2024, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 492, DE 9-7-2024 - Dispensa JOSÉ RODOLFO DE CAMPOS REIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula nº 7177, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 493, DE 9-7-2024 - Designa MICHELLE CHEDID, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 3894, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 495, DE 10-7-2024 - Dispensa ANA PAULA STEFFANI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº3138, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de São José, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 496, DE 10-7-2024 - Designa as servidoras ANA PAULA STEFFANI, matrícula n.º 3138, e LAÍS CAROLINE RODRIGUES FRANCO, matrícula n.º 7688, para exercerem funções comissionadas, na 1ª Vara do Trabalho de São José, conforme dispõe. |
ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Haroldo Brandão, na INOVA/COORDEN DE PROJETOS ESTRATÉG E INOV, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora Priscila Maria de Lima Tavares, na DIRED/DIVISÃO REDAÇÃO CRIAÇÃO E ASS IMPRENSA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Gabriel Daminelli Muniz, na 3ª LAGES/3ª VT DE LAGES, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor ROGERIO MARTINS DE PAULA, na COAMEC/COORDEN APOIO MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora GABRIELA SENNA PINTO FREIRE, na CEJUSC2G/CENTRO JUD MET CONS SOLU DISP 2º GRAU, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor LUCIANO WEBER GALLO, na 2ª TUBARÃO/2ª VT DE TUBARÃO, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para a servidora Luana Cadorin, na DIRED/DIVISÃO REDAÇÃO CRIAÇÃO E ASS IMPRENSA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 129, DE 10-7-2024 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Miriam Maria D’Agostini, lotada 2ª Vara do Trabalho de São José, para atuar como Coordenadora suplente da CAEX de São José, no período de 11 a 30 de julho de 2024, em virtude de gozo de férias do Juiz Coordenador titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 172, DE 10-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juíz do Trabalho Substituto, RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 173, DE 10-7-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, LUIZ FERNANDO GONÇALVES, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 307, DE 10-7-2024 - Designa GABRIELA SENNA PINTO FREIRE, matrícula nº 7473, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Coordenador(a), CJ-02, na Coordenadoria de Apoio à Mediação e Conciliação, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 308, DE 10-7-2024 - Designa LUIZ CLAUDIO MACHADO JUNIOR, matrícula nº 7684, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 309, DE 11-7-2024 - Designa LUIZ CLAUDIO MACHADO JUNIOR, matrícula nº 7684, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 311, DE 11-7-2024 - Designa JESSICA MATOS DINIZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 7685, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, em seus impedimentos legais e eventuais. |
AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELO DESPROVIMENTO EM DECISÃO COLEGIADA. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DECLARANDO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSIVO, INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE. O § 4º do art. 1.021 do CPC estabelece que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do STJ e do STF, interpretando esse normativo, têm entendido que, a aplicação da multa em epígrafe, não decorre do mero improvimento, de forma unânime, do agravo interno. Impõe-se, em votação específica, com vista à aplicação da prefalada multa, assentar que utilizado, manifestamente, de forma abusiva ou protelatória, ou seja, que é, segundo a "mens legis", "manifestamente inadmissível ou improcedente". Sem isso, não resta assegurada a concretude dos princípios da boa-fé processual, da duração razoável do processo e da primazia da integral decisão do mérito. Equivale dizer: é descabida a incidência da multa em tela como decorrência lógica do desprovimento unânime do agravo interno. Ac. 3ª Turma Proc. 0000796-74.2023.5.12.0050. Rel.: Reinaldo Branco de Moraes. Data de Assinatura: 25/05/2024. |
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Consoante os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, redunda inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC quando inexistente prévia advertência de que as condutas da executada poderão ser punidas como ato atentatório à dignidade do Poder Judiciário (art. 772, II, do CPC). Ac. 4ª Turma Proc. 0001533-55.2023.5.12.0025. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 21/05/2024. |
DIREITO, INOVAÇÃO E SEUS REFLEXOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DURANTE A PANDEMIA
SANTOS, Jaqueline Decoud dos, AGNE, Ana Carolina Pereira Torres. Direito, inovação e seus reflexos na justiça do trabalho durante a pandemia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 145-160, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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