| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 2-7-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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TRT 12 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 25
Disponibilizado o acórdão em que o Tribunal Pleno admitiu o IRDR nº 000744-97.2024.5.12.0000 - Tema 25, suscitado nos autos do processo AP 0002335-76.2010.5.12.0003 pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, que versa acerca do seguinte ponto controvertido*:
Definir se a exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física prevista no § 2º do art. 833 do CPC (penhora para pagamento de prestação alimentícia) abrange ou não os créditos de natureza alimentar oriundos de ação trabalhista.
*Deliberação acerca de eventuais sobrestamentos pendente de disponibilização/ publicação. |
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STF - REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 1291 (RE 1072485)
Descrição: Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.
Evento: em 2 de julho, publicado o acórdão no qual o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 1º-7-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 431, DE 26-6-2024 - Reconduz VOLMAR ANTONIO MACHADO ao cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com lotação na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de TIC.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 432, DE 26-6-2024 - Dispensa SERGIO LUIZ RAICHL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula nº 1628, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 433, DE 26-6-2024 - Designa ALBERTO DIAS ALMEIDA JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7532, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 434, DE 26-6-2024 - Dispensa NATHALIE GREQUI CARDOSO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula nº 4557, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 435, DE 26-6-2024 - Designa LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7430, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 453, DE 1º-7-2024 - Dispensa CAROLINE BEIRITH VIANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe B, padrão 10, matrícula nº 3084, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada à Coordenadoria de Recurso de Revista, à disposição da Secretaria Processual.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 454, DE 1º-7-2024 - Designa RAFAEL DO AMARAL CARVALHO FERRUCCI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7687, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na Coordenadoria de Recurso de Revista. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 110, DE 25-4-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 117, DE 28-6-2024 - Delega as Direções de Foros no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 288, DE 28-6-2024 - Designa KARINA BATISTA BRISTOT DE FARIA, matrícula nº 4163, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Diretor(a) de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Balneário Camboriú, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor André Wagner matrícula n.º 4262, na CPO/COORDEN DE PROJETOS E OBRAS, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Haroldo José Brandão de Souza, na CEST/COORDEN DE ESTATÍSTICA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Haroldo José Brandão de Souza, na CEST/COORDEN DE ESTATÍSTICA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Ricardo Hideki Nonaka, na CEST/COORDEN DE ESTATÍSTICA, conforme dispõe. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 1º-7-2024 |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 43, DE 28-6-2024 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 52/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 52, DE 29-8-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 124, DE 28-2-2013 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 2-7-2024 |
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MTE - PORTARIA N.º 1.065, DE 1º-7-2024 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 00 a 00-00-2024 |
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INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJe NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL FINAL. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 24, § 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e do art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, a indisponibilidade no Sistema PJe no decurso do prazo recursal não justifica sua prorrogação com base no § 2° do art. 10 da Lei n° 11.419/2006, senão apenas na hipótese em que a indisponibilidade, atendidas determinadas condições, ocorrer no último dia do prazo para apresentação da peça processual. Ac. 2ª Turma Proc. 0000465-19.2023.5.12.0042. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 29/05/2024. |
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AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. VALIDADE. A Portaria CR nº 1, de 7 de maio de 2020, deste Regional, dispõe sobre o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no período do Regime de Plantão Extraordinário previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020. A realidade advinda da pandemia do coronavírus (covid 19) impôs aos órgãos judiciários a adoção de medidas que assegurassem a continuidade da prestação jurisdicional, com atenção à necessidade de manutenção do isolamento social. Nesse contexto, evidenciada a ocorrência de entrave de ordem técnica, atraso em audiência anterior, a evidenciar que não houve desídia da parte autora no atraso para a audiência inicial, correto o magistrado em declarar a nulidade do ato e determinar a reabertura da instrução. Ac. 4ª Turma Proc. 0000193-82.2019.5.12.0036. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 21/05/2024. |
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CISÃO DO PROCESSO. "Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos" (art. 652, parágrafo único, da CLT). Ac. 3ª Turma Proc. 0001097-06.2023.5.12.0055. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 21/05/2024. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO |
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SILVA, Alessandro. O controle de jornada na sociedade da vigilância e a interpretação histórico-evolutiva do art. 62 da clt. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 29-44, 2023. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |