Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS- IRDRs TRT12
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 00001488-63.2022.5.12.0000 - TEMA 19
Julgado o mérito do IRDR no qual fixada a seguinte tese jurídica*:
“A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial.”
Relatora: Desembargadora Mari Eleda Migliorini
*Em 29 de julho, disponibilizado o acórdão de mérito.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000118-78.2024.5.12.0000 - TEMA 23
Julgado o mérito do IRDR em que fixada a seguinte tese jurídica*:
"O transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade, por si só, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral."
Relator: Desembargador Roberto Basilone Leite
*Acórdão pendente de publicação.
STF - REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 1308 (RE 1487739)
Descrição: Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.
Evento: em 23 de julho, publicado o acórdão no qual o Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO |
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 538, DE 19-7- 2024 - Declara vago, a partir de 26-7-2024, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe B, padrão 7, ocupado pelo servidor MARCEL BARROS MARCOS, matrícula nº 4732,em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/90.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 542, DE 19-7- 2024 - Declara vago, a partir de 26-7-2024, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 11, ocupado pelo servidor CASSIO BROGNOLI SELAU, matrícula nº 3968, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 543, DE 19-7- 2024 - Declara vago, a partir de 26-7-2024, o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe A, padrão 4, ocupado pela servidora TAIGUER LUCIA DUARTE, matrícula nº 7032, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 544, DE 19-7- 2024 - Cessa os efeitos do Ato PRESI nº 20/2021, disponibilizado em 5-2-2021, e considerado publicado em 8-2-2021 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região, que efetivou a cedência da servidora TAIGUER LUCIA DUARTE, Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe A, padrão 4, matrícula 7032, para o TRT da 4ª Região, para exercício de cargo em comissão de Assessora de Desembargador, CJ-03, a contar de 26-7-2024, em virtude de posse em outro cargo público.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 576, DE 26-7- 2024 - Declara vago, a partir de 26-7-2024, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 11, ocupado pelo servidor VINICIUS EDUARDO GRANEMANN, matrícula nº 3169, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990. |
ATOS DIVERSOS |
- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, para atuar junto à Turma, na data indicada: 2ª Turma, em 06 de agosto de 2024, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n. 9470/2024.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 139, DE 26-7- 2024 - Designa os membros do Comitê Gestor Regional do Programa de Prevenção, Orientação e Apoio a Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 194, DE 26-7- 2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 2ª Vt de Chapecó, de 05 de agosto de 2024 a 10 de agosto de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por 2 (duas) pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 195, DE 26-7- 2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: OSMAR THEISEN, 2ª Vt de Chapecó, de 12 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , sendo responsável por 2 (duas) pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 196, DE 26-7- 2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, 3ª Vt de Chapecó, de 12 de agosto de 2024 a 31 de agosto de 2024, Auxílio , sendo responsável por 6 (seis) pautas no período, conforme PROAD n. 97/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 197, DE 26-7- 2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON, 4ª Vt de Chapecó, de 05 de agosto de 2024 a 24 de agosto de 2024, Responder , conforme PROAD n. 97/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 198, DE 26-7- 2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Xanxerê, de 05 de agosto de 2024 a 31 de agosto de 2024, Auxílio integral, inclusive para despachos e decisões, conforme PROAD n. 100/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 199, DE 26-7- 2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de São Miguel do Oeste, de 05 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2024, Responder , conforme PROAD n. 100/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 200, DE 26-7- 2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 2ª Vt de Balneário Camboriú, em 14 de agosto de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n. 92/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 201, DE 26-7- 2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LAÍS MANICA, 2ª Vt de Balneário Camboriú, em 15 de agosto de 2024, Auxílio , conforme PROAD n. 100/2024. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 202, DE 26-7- 2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RICARDO JAHN, Vt de Imbituba, de 19 de agosto de 2024 a 30 de agosto de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 354, DE 26-7- 2024 - Torna pública a suspensão pela Presidência do teletrabalho concedido à servidora LIVIA REZENDE DE ANDRADE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 3988, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedido pela Portaria SGP nº 839/2023. II - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela referida servidora, titular da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, na Divisão de Apoio aos Programas Institucionais, no período de 25-7-2024 a 25-7-2026, na forma prevista na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 118/2024, para realização no país. |
STF - PORTARIA CONJUNTA N.º 2, DE 25-7-2024 - Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União. |
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIO PREVISTO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que já ocorreu o encerramento do processo de recuperação judicial, não há falar em aplicação dos critérios previstos em plano de recuperação a débito trabalhista não quitado, que deverá ser satisfeito, nesta Especializada, em conformidade com o procedimento executivo trabalhista. Ac. 3ª Turma Proc. 0000540-12.2019.5.12.0038.
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PROCESSO INCLUÍDO NO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇA - REEF. O fato de o processo estar vinculado ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não obsta o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, diante da inequívoca incapacidade financeira da ré e o exaurimento das diligências executórias. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88. Agravo de petição a que se nega provimento. Ac. 5ª Turma Proc. 0000133-73.2018.5.12.0027. |
MATOS, Monique Fernandes Santos. O controle de convencionalidade e as convenções n.º 189 e 190 da organização internacional do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 255-282, 2023. |
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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