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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE MAIO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em maio/2023, tais como a afetação dos Temas 1.188 e 1.198 do STJ e o trânsito em julgado dos acórdãos prolatados no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, bem como na ADPF 381 e na ADI 5.554 do STF. O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.331, DE 31-5-2023 - DISPENSA ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 2.ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 01/06/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.334, DE 31-5-2023 - DISPENSA CLEBER MACHADO LEAO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 01/06/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.341, DE 31-5-2023 - DISPENSA ELTON MARQUES DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2.ª VT DE JOINVILLE, a partir de 01/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.350, DE 31-5-2023 - DESIGNA JEFFERSON BAUMGARTEN BAPTISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 01/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.354, DE 31-5-2023 - DESIGNA JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 5.ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 31/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.366, DE 31-5-2023 - DISPENSA RENATA GABRIELA BABY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 3.ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 02/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.371, DE 31-5-2023 - DESIGNA CAROLINA GIOVANNETTI ALCANTARA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIARIA, a partir de 31/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 359, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de AMANDA MACIEL COSTA, contida no Ato n.º SGP 263/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 360, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de JESSICA SAYURI HISANO NATORI contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 361, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de FELIPE CAMARA MOREIRA, contida no Ato n.º SGP 263/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 362, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de DANIELLA APARECIDA MARQUES E SILVA contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 363, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de ADRIANO ALVES DA SILVA, contida no Ato n.º SGP 352/2023, disponibilizado em 29-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 30-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 364, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA, contida no Ato n.º SGP 349/2023, disponibilizado em 29-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 30-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 365, DE 1º-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital nº 01/2017, JORDANA MORAES BIANCHI BOTARO, classificada em 50º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 368, DE 1º-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, BRUNO BENETTI, classificado em 49º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 370, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de JÚLIA CRISTINA SOARES contida no Ato n.º SGP 349/2023, disponibilizado em 29-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 30-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 371, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de ROSANE RAPHAELA CERCHIARETO BARRETO contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 373, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de SERGIO GOMES AYALA FILHO, contida no Ato n.º SGP 264/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 374, DE 1º-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE MORAIS, contida no Ato n.º SGP 350/2023, disponibilizado em 29-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 30-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 50, DE 29-5-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: VERA MARISA VIEIRA RAMOS, 3.ª Turma, em 13 de junho de 2023, Vinculação a Processos. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 355, DE 31-5-2023 - Concede pensão vitalícia a Carlos Roberto Pereira da Silva, viúvo da servidora aposentada Dea Silvia Pereira da Silva, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 120, DE 31-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Chapecó, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD n.º 3046/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 79, DE 31-5-2023 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo, Titular da 2.ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar no 0000199- 02.2021.5.12.0010, originário da 1.ª Vara do Trabalho de Brusque, em virtude de impedimento do Juiz Substituto e de convocação do Juiz Titular para substituir no Tribunal, conforme PROAD n.º 7540/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 185, DE 31-5-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DILSO AMARAL MATTAR, 1.ª VT de Joinville, de 26 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023, cumulativamente ,sendo responsável exclusivamente pela realização de 2 (duas) pautas de audiência, conforme PROAD n.º 205/2023. |
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PR/AGU - PORTARIA NORMATIVA N.º 94, DE 26-5-2023 - Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos, pela Consultoria-Geral da União, por seus órgãos de execução e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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TRANSPORTE PARTICULAR PARA O TRABALHO. APLICATIVO UBER. PERÍODO DA PANDEMIA. RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALE-TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO PATRONAL. INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO. Comprovado pela prova produzida que durante o período da pandemia o transporte público coletivo paralisou, que a empregada teve que utilizar o transporte disponibilizado pelo aplicativo da plataforma Uber no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, arcando com o respectivo valor do serviço, e, bem como, que o empregador assumiu como obrigação contratual o fornecimento antecipado de vale-transporte, na conformidade do art. 1º da Lei n. 7.418, de 1985, cuja fruição do direito foi inviabilizada, cumpre à parte patronal ressarcir aquela despesa, na conformidade da diretriz extraída do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 95.247, de 1987, vigente na época do fato. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000490-05.2022.5.12.0030. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 04/05/2023. |
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PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO AO EMPREGADO. Revela-se ilícito o procedimento da empresa reclamada de, uma vez realizado com sucesso um serviço cuja execução garanta ao empregado o direito ao pagamento de remuneração por produtividade, seja esta suprimida por motivos de intempéries da natureza, acidentes, falha elétrica ou má utilização do produto pelo cliente. E a ilicitude decorre de dois motivos: em primeiro lugar, porque o procedimento não atende à finalidade das normas coletivas de trabalho, cujos termos estabelecem a remuneração "por produção"; e, em segundo lugar, porque transfere ao empregado os riscos da atividade econômica, em afronta ao art. 2º da CLT. Logo, apenas em caso de má execução do serviço pelo empregado é que poderia a parcela ser suprimida da sua remuneração variável, circunstância que não é sequer alegada nas razões recursais. Recurso ordinário a que se nega provimento, no aspecto. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000320-76.2022.5.12.0048. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 04/05/2023. |
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SILVA, Emiliano Cruz da. O cenário do direito do trabalho brasileiro na pós-pandemia: proliferação da legislação, crise e tecnologia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 137-164, 2022. |
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THAIANA MARTINS MOREIRA Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |