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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE MAIO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em maio/2023, tais como a afetação dos Temas 1.188 e 1.198 do STJ e o trânsito em julgado dos acórdãos prolatados no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, bem como na ADPF 381 e na ADI 5.554 do STF. O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.263, DE 29-5-2023 - DISPENSA PEDRO DAHER DE SOUZA CARVALHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 05/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.335, DE 31-5-2023 - DISPENSA JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 05/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.346, DE 31-5-2023 - DISPENSA CAMILA SCHEID TROPIA DE CAMPOS MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA , Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 05/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.348, DE 31-5-2023 - DISPENSA TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 05/06/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.356, DE 31-5-2023 - DESIGNA CAMILA SCHEID TROPIA DE CAMPOS MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.385, DE 1º-6-2023 - DESIGNA RENATA GABRIELA BABY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.394, DE 1º-6-2023 - DESIGNA LUCAS SILVEIRA TAVARES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE JOINVILLE, a partir de 01/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.402, DE 1º-6-2023 - DESIGNA EDUARDA BORTOLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.404, DE 1º-6-2023 - DESIGNA TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.435, DE 1º-6-2023 - DESIGNA RAFAEL BREHMER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 01/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 279, DE 11-5-2023 - Exonera, a pedido, CARLA MARA SCHREINER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2913, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 5-6-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 340, DE 26-5-2023 - Exonera os servidores Amandio Delpizzo Neto, matrícula n.º 2355, Alexandre de Lemos Dias, matrícula n.º 2938 e Mario Carlos de Bem Osorio Neto, matrícula n.º 3160,dos respectivos cargos em comissão, a partir de 5-6-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 341, DE 26-5-2023 - Dispensa os servidores Cleber Roberto Milani, matrícula n.º 4330, Sandro Vieira de Paula, matrícula n.º 2765, Felipe Pompeo Pereira, matrícula n.º 2894, Nelson da Silva, matrícula n.º 4114, e Juliano dos Passos Bez, matrícula n.º 4531, das respectivas funções comissionadas, a partir de 5-6-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 342, DE 26-5-2023 - Designa os servidores Alexandre de Lemos Dias, matrícula n.º 2938, Cleber Roberto Milani, matrícula n.º 4330, Amandio Delpizzo Neto, matrícula n.º 2355, Mario Carlos de Bem Osorio Neto, matrícula n.º 3160, e Juliano dos Passos Bez, matrícula n.º 4531, para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 343, DE 26-5-2023 - Nomeia os servidores Sandro Vieira de Paula, matrícula n.º 2765, Felipe Pompeo Pereira, matrícula n.º 2894, Nelson da Silva, matrícula n.º 4114, para exercerem cargos em comissão, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 356, DE 31-5-2023 - NOMEIA JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2468, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de São José. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 369, DE 1º-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, ANDRESSA TOMAZETTI FRANCHI, classificada em 186º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 381, DE 2-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de ICARO ALEXIS DE SOUZA, contida no Ato SGP n.º 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 382, DE 2-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de BRUNO VIEIRA DE SOUZA contida no Ato SGP n.º 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 383, DE 2-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, GABRIELA DAVANZO DE PAIVA, classificada em 187º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 384, DE 2-6-2023 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas de desistências de candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP n.º 262/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 8-5-2023 e publicado em 9-5-2023 e pelo Ato SGP n.º 352/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-5-2023 e publicado em 30-5-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 385, DE 2-6-2023 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas de desistências de candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP n.º 263/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-5-2023 e publicado em 8-5-2023 e pelo Ato SGP n.º 350/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-5-2023 e publicado em 30-5-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 386, DE 2-6-2023 - Nomeia a candidata habilitada no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga de desistência de candidato nomeado pelo Ato SGP n.º 264/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-5-2023 e publicado em 8-5-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 387, DE 2-6-2023 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas de desistências de candidato(a) nomeado(a) pelo Ato SGP n.º 349/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-5-2023 e publicado em 30-5-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 491, DE 31-5-2023 - DESIGNA JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2468, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretora de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 5-6-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 363, DE 11-5-2023 - Remove, a pedido, CARLA MARA SCHREINER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2913, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de São José para a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir de 5-6-2023. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 497, DE 1º-6-2023 - Regulamenta o Exame Periódico de Saúde (EPS) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 501, DE 2-6-2023 - Regulamenta o reembolso do Exame Periódico de Saúde (EPS) no ano de 2023 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Para efeito de suspensão de prazo processual, não configura motivo de força maior a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000429-50.2021.5.12.0008. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 03/05/2023. |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FALHA TÉCNICA. PJE. COMPROVADA. O recurso ordinário da parte deve ser conhecido por tempestivo, uma vez que, em manifestação, a Coordenadoria de Suporte Operacional observa que o relato da agravante é compatível com incidente registrado no CSJT, sob o número PJE KZ-72593 CSJT, além de dezenas de casos registrados neste Regional no Proad 13136/2022, no qual foi reconhecido erro no sistema PJe ao assinar petição por advogado, a partir da implantação da versão 2.8 em 24/09/2022, isso porque, mesmo não completando o processo de assinatura eletrônica, o sistema exibiu mensagem de sucesso. Falha técnica comprovada. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000413-20.2021.5.12.0001. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 04/05/2023. |
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AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO. O extrato bancário resulta de relação jurídica de trato continuado mantida com a instituição financeira cujo documento retrata a movimentação de numerário conforme o período escolhido pelo cliente, mas esse tipo de documentação, apresentada com o agravo interno, não se qualifica como fato novo ou superveniente em face da rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita se não tem a finalidade de retratar alteração da situação financeira a partir da data de prolação da decisão monocrática, posterior, portanto, e sim a mesma situação pré-existente quando foi formulada a concessão do benefício quando da interposição do recurso ordinário, razão pela qual não é conhecida. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000871-72.2021.5.12.0054. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 04/05/2023. |
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Validade e prevalência do instrumento coletivo. Gabriela Locks Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |