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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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RECURSO ESPECIAL 1995437/CE e RECURSO ESPECIAL 2004478/SP - TEMA 1.164 STJ
DESCRIÇÃO DO TEMA: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Em 12 de maio, publicado acórdão no qual fixada a seguinte tese:
“Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.483, DE 5-6-2023 - DISPENSA MABEL CRISTIANE MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SECRETARIA PROCESSUAL, a partir de 06/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.492, DE 5-6-2023 - DISPENSA SUZANA ARAUJO LEONETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA, a partir de 06/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.494, DE 5-6-2023 - DESIGNA MABEL CRISTIANE MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SECRETARIA PROCESSUAL, a partir de 06/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.496, DE 5-6-2023 - DESIGNA CARLA MARA SCHREINER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 05/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.498, DE 5-6-2023 - DESIGNA SUZANA ARAUJO LEONETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA, a partir de 06/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.500, DE 5-6-2023 - DESIGNA PEDRO DAHER DE SOUZA CARVALHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 05/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.502, DE 5-6-2023 - DESIGNA PRISCILA RUFFO MAESTRELLO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 05/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.523, DE 5-6-2023 - DESIGNA ANA CLAUDIA HENRIQUES GARCIA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. NIVALDO STANKIEWICZ, a partir de 05/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.525, DE 5-6-2023 - DESIGNA CAROLINE JIMENEZ KONOLSAISEN HEERDT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. NIVALDO STANKIEWICZ, a partir de 05/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.527, DE 5-6-2023 - DESIGNA FULVIO STEFANO PIRES E SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 05/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 5-6-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 111/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI n.º 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência ao servidor ENIO LUIZ DE CARLI, a partir de 5-6-2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 121, DE 6-6-2023 - Comunicado que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Xanxerê, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD n.º 3046/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 381, DE 19-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora THAYS DE MAGISTRIS E OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4364, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 29-1-2023 a 7-11-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 382, DE 19-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora JULIANY MARTINS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3120, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 20-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 383, DE 19-5-2023 - Torna Pùblica a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor PERICLES ADONIS MORASTONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2822, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, por prazo indeterminado, a partir de 20-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 384, DE 19-5-2023 - Torna Pùblica a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor GILMAR GIRARDI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1477, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado, a partir de 20-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 385, DE 19-5-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora SAMANTHA POTIER DE CAMARGO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3621, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 28-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 386, DE 19-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora IARA EMMERICK FERREIRA SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3356, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Suporte Operacional, por prazo indeterminado, a partir de 22-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. |
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ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 28, DE 28-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da ENAMAT. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 372, DE 1º-6-2023 - Redistribui, a partir de 7-6-2023, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor THIAGO DOS SANTOS MACHADO, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, ocupado por KAREN VIANNA TRILHA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota KAREN VIANNA TRILHA na Vara do Trabalho de Mafra. III - Faz Cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 39/2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 1º-3-2021. |
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RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. Os membros de uma categoria, profissional ou econômica, não têm legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, cabendo, em regra, apenas ao Ministério Público do Trabalho. Sua legitimidade para questionar a validade de cláusulas coletivas se dá apenas de forma incidental. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000352-86.2022.5.12.0014. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 03/05/2023. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. M. P. T.. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta, e encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000504-26.2020.5.12.0008. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 03/05/2023. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO DISPENSA DOS EMPREGADOS CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DA COISA JULGADA SOBRE EMPREGADO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A citação de todas as pessoas atingidas direta ou indiretamente pela ação civil pública inviabilizaria o uso deste instrumento de proteção dos direitos coletivos. A coisa julgada da ação civil pública se aplica ao empregado que não integrou o polo passivo daquela ação. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000817-69.2021.5.12.0034. Rel |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 502, DE 29-5-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e a Resolução CNJ n.º 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nos Tribunais para afastamento para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ou licença por motivos de saúde em período inferior a 30 (trinta) dias. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 503, DE 29-5-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 504, DE 29-5-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 505, DE 5-6-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. |
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TJ/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 12, DE 6-6-2023 - Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
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Direito Digital e o antigo mundo novo da IA. Bruno Aghazarm Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |