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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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TESES JURÍDICAS DO TRT-SC
A página da Uniformização de Jurisprudência, mantida pela Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC), reúne as teses jurídicas do TRT-SC, classificadas conforme o incidente que as originaram (IRDR, IAC ou IUJ).
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Publicada em 12 de setembro de 2022, dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.486, DE 5-6-2023 - DISPENSA JULIANA GOMES BAPTISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, FC-04 , na lotação COORDEN DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, a partir de 12/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.547, DE 7-6-2023 - DESIGNA RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 07/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.573, DE 6-6-2023 - DISPENSA MARCIA MINETTO DE TOLEDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.576, DE 6-6-2023 - DISPENSA JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.582, DE 7-6-2023 - DISPENSA FELIPE ANDRE STAHELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 08/06/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.584, DE 7-6-2023 - DESIGNA FELIPE ANDRE STAHELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 09/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.586, DE 7-6-2023 - DISPENSA CARLA ZAPPELINI RONCATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 08/06/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.588, DE 7-6-2023 - DESIGNA CARLA ZAPPELINI RONCATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 09/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.590, DE 7-6-2023 - DISPENSA CARLA MARA SCHREINER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.600, DE 7-6-2023 - DESIGNA CRISTIANO LIMA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 07/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.604, DE 7-6-2023 - DISPENSA JEANNE MARIE GAVARD, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 09/06/2023. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 190, DE 9-6-2023 - Torna sem efeito a PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 150/2023, concernente ao Ex.mo Sr. Juiz do Trabalho Substituto LUIZ FERNANDO GONÇALVES. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 191, DE 9-6-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, VT de Caçador, de 12 de junho de 2023 a 01 de julho de 2023, férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 192, DE 9-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, 1ª VT de Rio do Sul, de 05 de julho de 2023 a 16 de julho de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 442, DE 24-5-2023 - Remove, a pedido, ANA CAROLINA LUCENA PINHEIRO, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, classe A, padrão 4, matrícula n.º 5002, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Xanxerê para a Vara do Trabalho de Indaial, a partir de 12-6-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. TRT 12ª R./SEAP - TERMO DE ADESÃO DE 18-4-2023 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORAS DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINTTEL-SC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. TRT 12ª R./SEAP - TERMO DE ADESÃO DE 27-4-2023 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E O OAB/SC 4ª SUBSEÇÃO LAGES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. TRT 12ª R./SEAP - TERMO DE ADESÃO DE 24-5-2023 - TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO A 28ª SUBSEÇÃO DA OAB/SC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CSJT/GP/SG/SEJUR - ATO N.º 58, DE 7-6-2023 - Regulamenta o procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão no âmbito da Secretaria-Geral do CSJT. CSJT/GP/SG/SEJUR - ATO N.º 59, DE 7-6-2023 - Prorroga a suspensão da aplicação do art. 27, da Resolução CSJT n.º 296/2021, até 31 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências". CSJT - RESOLUÇÃO N.º 47, DE 28-3-2008 (REPUBLICAÇÃO) - Uniformiza a denominação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus bem como dispõe sobre o reenquadramento dos servidores nos respectivos cargos, regidos pela Lei n. º 11.416/2006. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 499, DE 1º-6-2023 - Remove, a pedido, a partir de 12 de junho de 2023, JULIANA GOMES BAPTISTA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4233, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante permuta com a servidora Emanuela Maia Lamas, sendo-lhe concedidos 5 (cinco) dias de trânsito; II - Lota, em virtude do disposto no item I, EMANUELA MAIA LAMAS, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal. |
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CUIDADORA DE IDOSA. VÍNCULO DE EMPREGO COM OS FILHOS. RESIDÊNCIAS DISTINTAS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. Não havendo residência conjunta, mas apenas a assistência dos filhos aos pais, tal condição não estende àqueles a condição de empregadores em relação à cuidadora de idosos contratada por estes, ainda que sob a ótica do art. 1° da Lei Complementar nº 150/2015, principalmente porque ausente qualquer subordinação jurídica. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000025-32.2022.5.12.0018. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 03/05/2023. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. ESTETICISTA. LEI Nº 12.592/2012 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.352/2016. LIAME ADMITIDO. ÔNUS DA RÉ EM DEMONSTRAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORMALIZADO NÃO SATISFEITO. CONTEXTO ORAL FAVORÁVEL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 3º CELETISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. O profissional esteticista e similares, ao abrigo da Lei nº 12.592/2012 com as modificações promovidas pela Lei nº 13.352/2016, desempenha atribuições que podem se configurar um contrato de parceria devidamente formalizado entre os contendores ou, com o mesmo objeto, caracterize-se como vínculo empregatício típico, sob o manto do art. 3º da Consolidação. Malgrado a ré, admitindo a prestação de labor pela trabalhadora, opte pela primeira situação, o contexto probatório aponta diversamente. Inafastável ter a autora laborado nas dependências do estabelecimento, no exercício de atividade-fim da ré, com indumentária própria, em horário pré-estabelecido e submissa as determinações de seus superiores hierárquicos. Relação celetista comprovada. Decisão de 1º Grau mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000989-75.2021.5.12.0045. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 10/05/2023. |
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Avanço tecnológico e as mudanças nas relações trabalhistas e no Direito. Nelson Mannrich Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |