bi-jun-2023-21

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BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 21-6-2023

Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos  extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD.

Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.

 

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

NOVAS TESES JURÍDICAS EM IRDR

TESE JURÍDICA N.º 14: OS ACORDOS REALIZADOS E HOMOLOGADOS NA AÇÃO COLETIVA N.º 000007-35.2018.5.12.0023, ENTRE A SPDM E O SINDICATO, NÃO PRODUZEM EFEITOS NA AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR SUBSTITUÍDO NOMINADO QUE NÃO TENHA OUTORGADO PODERES ESPECÍFICOS PARA AQUELA TRANSAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, PORTANTO, PARA ELES, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.

Acórdão de mérito pendente de publicação.

TESE JURÍDICA N.º 15: A MENSURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A SER USUFRUÍDO PELO TRABALHADOR QUE CUMPRE SEIS HORAS DE LABOR NOTURNO (15MIN. OU 1H), NÃO DEVE CONSIDERAR A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA.

 Acórdão de mérito publicado em 15 de junho.

CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 20-6-2023

ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.887, DE 19-6-2023

- DESIGNA EMANUELA MAIA LAMAS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 7, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação COORDEN DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, a partir de 20/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.904, DE 19-6-2023

- DISPENSA IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação COORDEN DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, a partir de 20/06/2023. A pedido.

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.910, DE 19-6-2023

- DESIGNA IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação COORDEN DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, a partir de 20/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.

TRT 12ª R.SGP - ATO N.º 416, DE 19-6-2023

- EXONERA CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2670, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED), a partir desta data.

TRT 12ª R.SGP/ - ATO N.º 417, DE 19-6-2023

- DISPENSA DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3807, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Seção - Audiovisual, FC-05, na Secretaria de Comunicação Social (SECOM), a partir desta data.

TRT 12ª R.SGP/ - ATO N.º 418, DE 19-6-2023

- NOMEIA DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3807, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED).

TRT 12ª R.SGP/COGEF - ATO N.º 419, DE 19-6-2023

- DESIGNA CLAYTON HAVIARAS WOSGRAU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2670, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Chefe de Seção - Audiovisual, FC-05, na Secretaria de Comunicação Social (SECOM), a partir desta data até a publicação deste ato, quando tornar-se-á efetivo.

TRT 12ª R.SGP - PORTARIA N.º 544, DE 19-6-2023

- DESIGNA DANIELE PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3807, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa (DIRED), a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.

ATOS DIVERSOS

TRT 12ª R.SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 130, DE 19-6-2023

- Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017

TRT 12ª R.SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 131, DE 19-6-2023

- Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Coordenadoria de Reunião de Execução e Convênios, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.

TRT 12ª R.SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 132, DE 20-6-2023

- Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, para exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017.

TRT 12ª R.SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 133, DE 20-6-2023

- Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Coordenadoria de Formação Jurídica, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.

TRT 12ª R.SEAP - PORTARIA N.º 88, DE 19-6-2023

- Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Bernardo Moré Frigeri, lotado na Secretaria de Apoio Institucional, para atuar no processo ATOrd n.º 0000507-20.2023.5.12.0058, originário da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e suspeição do Juiz do Trabalho Substituto no exercício da Titularidade, conforme PROAD n.º 8562/2023.

TRT 12ª R.SGP - PORTARIA N.º 443, DE 24-5-2023

- Remove, a pedido, CARLA ALMEIDA VOLPINI, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, classe A, padrão 4, matrícula n.º 7004, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Videira para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Tubarão, a partir de 21-6-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.

TRT 12ª R.SGP - PORTARIA N.º 536, DE 16-6-2023

- Lota, temporariamente, na Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho (COGEF), a servidora CAROLINA DO CARMO SILVEIRA, matrícula n.º 7428, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir desta data.

TRT 12ª R.SGP - PORTARIA N.º 537, DE 16-6-2023

- Remove CAROLINA DO CARMO SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7428, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho e cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 536/2023, que a lotou temporariamente naquela Coordenadoria.

EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT
DISPONIBILIZADO EM 20-6-2023

TST/GCGJT - ATO N.º 8, DE 20-6-2023

- Recompõe os integrantes do Grupo Técnico de Trabalho de atualização e manutenção do Fluxo Nacional Otimizado de Procedimentos em Primeira Instância - WikiVT.

ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 28, DE 28-9-2022 (REPUBLICAÇÃO)

- Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da ENAMAT.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 21-6-2023

PR - LEI N.º 14.602, DE 20-6-2023

- Altera a Lei n.º 7.498/1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 11 a 20-5-2023

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE EFEITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1075 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)". O referido artigo 93 do CDC estabelece como competente o "foro da capital do estado ou no do distrito federal, para os danos de âmbito nacional ou regional". A competência, nesse caso, é absoluta, conforme o escólio da saudosa Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER, que, ao comentar o referido artigo 93 do CDC, foi taxativa ao registrar que "a competência territorial dos incs. I e II do art. 93 [da Lei 8.078/1990] não se sujeita às regras do Código de Processo Civil, como aconteceria se se tratasse de competência relativa. É que [...] o art. 2°, LACP, aplicável ao CDC por força do art. 90 deste, em seu segundo sentido, confere à competência territorial natureza absoluta, ao disciplinar o gênero da competência funcional (uma das modalidades da competência absoluta). Afirmamos, por isso, que a competência territorial é, no caso, absoluta inderrogável e improrrogável pela vontade das partes. Se assim se entender, [...] não será prorrogável mesmo quando, não tendo sido a ação proposta no foro competente, o ré não opuser a exceção declinatoria fori (art. 114 do CPC)".

Ac. 4ª Câmara Proc. 0000564-88.2019.5.12.0022. Rel.: Marcos Vinicio Zanchetta. Data de Assinatura: 11/05/2023.

Consulta processual

 

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. Tendo em vista a Tese Jurídica fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ - no Tema 1.012 em 08-6-2022, prospera o pedido de manutenção da penhora de numerário pelo BacenJud, uma vez que a concessão de parcelamento fiscal ocorreu em data posterior, mas é "ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

Ac. 1ª Câmara Proc. 0000272-63.2021.5.12.0045. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 12/05/2023.

Consulta processual

ARTIGO DOUTRINÁRIO

STF reacende a discussão em torno da contribuição assistencial.

Renato Pereira Ribeiro

Fonte: Consultor Jurídico

 

Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

 

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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