bi-jun-2023-22 | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

**BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 22-6-2023**
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.

**UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA**
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0002644-57.2020.5.12.0000 - TEMA 12 Disponibilizado hoje, 22 de junho, acórdão de mérito em que fixada a tese jurídica nº 14 em IRDR: Os acordos realizados e homologados na Ação Coletiva n.º 000007-35.2018.5.12.0023, entre a SPDM e o Sindicato, não produzem efeitos na ação individual promovida por substituído nominado que não tenha outorgado poderes específicos para aquela transação, não implicando, portanto, para eles, litispendência ou coisa julgada.

CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 21-6-2023
ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.949, DE 20-6-2023 - DISPENSA LUIZ FERNANDO VENANCIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação SECRETARIA DE APOIO AS TURMAS, a partir de 21/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.953, DE 20-6-2023 - DISPENSA JACQUELINE AMARAL, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SECRETARIA DE APOIO AS TURMAS, a partir de 21/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.960, DE 20-6-2023 - DESIGNA ANA THAIS SOARES OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. ROBERTO BASILONE LEITE, a partir de 21/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 414, DE 16-6-2023 -Declara vago, a partir de 15-6-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B padrão 10, ocupado pelo servidor RENAN PORTELA TITO, matrícula n.º 3998, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 415, DE 16-6-2023 - Declara vago, a partir de 16-6-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A padrão 3, ocupado pela servidora MARINA SOUZA SARDELLA, matrícula n.º 5052, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 420, DE 20-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de GREICE CAROLINA NOVAIS DE SOUZA RIBEIRO, contida no Ato SGP n.º 385/2023, disponibilizado em 2-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 5-6-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 421, DE 20-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, SILVIO BRITTO SANTOS, classificado em 210º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 422, DE 20-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de GUILHERME ARTHUR SCHNEIDER contida no Ato n.º SGP 384/2023, disponibilizado em 2-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 5-6-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 424, DE 21-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de SABRINA LOIZE DE MATOS contida no Ato n.º SGP 384/2023, disponibilizado em 2-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 5-6-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 539, DE 19-6-2023 - Cessa, a partir de 9-6-2023, os efeitos da Portaria PRESI n.º 169/2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, página 58, em 16-03-2009, no que se refere à remoção do servidor ENIO LUIZ DE CARLI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na forma do disposto no artigo 3º, inciso III, alínea “c” do Ato Conjunto.TST.CSJT.GP n.º 20/2007, em virtude de sua aposentadoria.
ATOS DIVERSOS
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 545, DE 20-6-2023 - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 11 a 20-5-2023
MINEIRO DE SUBSOLO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO REITERADA EM NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DA VONTADE COLETIVA DAS PARTES. É válida a norma coletiva que, primando pela negociação ajustada entre as Mineradoras e o Sindicato dos trabalhadores, autoriza a prorrogação de jornada mediante compensação, tendo em vista que a reiteração ao longo dos anos, revela que as cláusulas firmadas atendem aos interesses de ambas as partes. A mera ausência de prova nos autos da existência de Portaria autorizadora do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação da jornada fica mitigada pela prevalência do negociado sobre o legislado (Lei n. 13.467/17). Ac. 3ª Câmara Proc. 0000437-17.2020.5.12.0055. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 16/05/2023. Consulta processual
HORAS EXTRAS. VALIDADE ACORDO COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. As normas coletivas que tratam da compensação e prorrogação da jornada de trabalho devem tratar de forma específica sobre a necessidade ou não da autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para os que desempenham atividades insalubres para que seja assegurada a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei, na forma dos arts. 60 e 611-A, inc. XIII, da CLT. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000877-93.2022.5.12.0038. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 17/05/2023. Consulta processual
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. A atividade de limpeza de banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Esta E. Câmara tem entendido, à unanimidade, em julgamentos de processos envolvendo a mesma empresa, que as normas coletivas de trabalho da categoria, até a CCT vigente no ano de 2021, não regulamentam especificamente a atividade realizada pela autora, de limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação. Outrossim, a cláusula coletiva mencionada somente estabelece como parâmetro do adicional de insalubridade o grau médio de 20% (vinte por cento), sem limitar ou restringir o direito a esse patamar. Inexistente norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, impera o reconhecimento de distinguishing em relação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (Leading Case ARE 1121633). Recurso ordinário a que se dá provimento. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000437-58.2021.5.12.0030. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 12/05/2023. Consulta processual

**ARTIGO DOUTRINÁRIO**
RELAÇÕES ENTRE TRABALHADORES E PLATAFORMAS E APLICATIVOS: DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA. GOLDSCHMIDT, Rodrigo, CANI, Elcemara Aparecida Zielinski. Relações entre trabalhadores e plataformas e aplicativos: da ausência de subordinação à subordinação algorítmica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 283-297, 2022.

Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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