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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.746, DE 14-6-2023 - DISPENSA VALDO VOLTOLINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação ASSESSORIA JURÍDICA, a partir de 26/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.951, DE 20-6-2023
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.071, DE 22-6-2023 - DISPENSA LIANA ANDREIA MAZZETTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 23/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.073, DE 22-6-2023 - DESIGNA LIANA ANDREIA MAZZETTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 23/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.080, DE 22-6-2023 - DISPENSA DANIEL CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 23/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.089, DE 22-6-2023 - DESIGNA DANUBIA SIEGEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 23/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.102, DE 22-6-2023 - DISPENSA DANUBIA SIEGEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 23/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.104, DE 22-6-2023 - DISPENSA KATHERINE STEINHEUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 23/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.108, DE 22-6-2023 - DESIGNA DANIEL CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 23/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.122, DE 22-6-2023 - DESIGNA KATHERINE STEINHEUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 23/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 391, DE 9-6-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a VALDO VOLTOLINI, matrícula n.º 1548, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e com paridade, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 406, DE 14-6-2023 - EXONERA ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 26-6-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 407, DE 14-6-2023 - DISPENSA EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 26-6-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 408, DE 14-6-2023 - NOMEIA EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 409, DE 14-6-2023 - DESIGNA ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 427, DE 22-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de CLAUDIA RICHETTI, contida no Ato n.º SGP 352/2023, disponibilizado em 29-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 428, DE 22-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de SARAH FRANÇA VIEIRA E SILVA, contida no Ato n.º SGP 386/2023, disponibilizado em 2-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 5-6-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 429, DE 23-6-2023 - DISPENSA SANDILEUZA MARIA MATOS CARMO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1304, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC04, na 1ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 26-6-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 430, DE 23-6-2023 - DESIGNA BARBARA MARIANE FEEBURG PORTO ALEGRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de São José.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 524, DE 14-6-2023 - DESIGNA EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 26-6-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 55, DE 21-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 2ª Turma, em 19 de julho de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD 8677/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 56, DE 22-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, em 04 de julho de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD 8825/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 57, DE 22-6-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 3ª Turma, em 04 de julho de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD 8825/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 58, DE 22-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, em 04 de julho de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD 8825/2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 134, DE 22-6-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 1ª Vara do Trabalho de Joinville, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 135, DE 23-6-2023 -Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 2ª Vara do Trabalho de Joinville, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 136, DE 23-6-2023 - Comunica que que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 531, DE 15-6-2023 - Torna Pública a concessão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, inclusive no exterior, pela servidora CECILIA AOYAMA FERNANDEZ, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 4516, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 2-6-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023. Revoga a Portaria SGP n.º 357/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 532, DE 15-6-2023 - Torna Pública a concessão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor FRANCO YUKIO KAGOIKI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3042, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessor de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 2-6-2023, na forma prevista no inciso IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no país. Revoga a Portaria SGP n.º 394/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 556, DE 23-6-2023 - Remove, a pedido, BARBARA MARIANE FEEBURG PORTO ALEGRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de São José (CEJUSCSOO) para a 1ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 26-6-2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 205, DE 22-6-2023 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 204/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz OSCAR KROST.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 206, DE 22-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DANIEL CARVALHO MARTINS, Vt de Xanxerê, de 24 de julho de 2023 a 27 de julho de 2023, Cumulativamente , conforme PROAD 219/2023. A atuação dar-se-á de forma telepresencial. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 364, DE 21-6-2023 - Comunica que o horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 3 a 31 de julho de 2023, será das 13 às 18 horas. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas. |
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RECURSO ORDINÁRIO. LACTANTE. LABOR EM LOCAL INSALUBRE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. A manutenção de empregada lactante em local sabidamente insalubre, além de desobedecer à norma legal expressa (CLT, art. 394-A), diz respeito à conduta negligente que afronta não apenas o bem-estar e saúde da mãe, como também da criança recém-nascida, o que fundamenta a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000477-64.2022.5.12.0043. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 15/05/2023. |
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PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILICITUDE. DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITES. Não é razoável nem lícito que a trabalhadora preste serviços e não receba qualquer contraprestação salarial por meses, em virtude da realização de descontos que, a pretexto de restituírem à empregadora valores pagos a título de plano de saúde, consumiam integralmente a sua remuneração. Tal procedimento implica afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade salarial. Os descontos são legais e podem ocorrer, mas devem observar o limite do razoável, que não se revela do desconto do valor total da remuneração, configurando, assim, abuso de direito e descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, bem assim direito à indenização por dano extrapatrimonial. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000275-30.2021.5.12.0041. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 18/05/2023. |
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REIS, Suzéte da Silva, OLIVEIRA, Victória Scherer de.A proteção internacional do direito do trabalho das mulheres: análise dos instrumentos interamericanos de proteção. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 299-317, 2022. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |