| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 10-6-2024 |
|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
|
IRDR ADMITIDO NA SESSÃO DO PLENO JUDICIÁRIO DO TRT12 DE 27 DE MAIO DE 2024
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0000347-38.2024.5.12.0000 - TEMA 24
Admitido o IRDR, que versa sobre o seguinte ponto controvertido*:
"Diante do julgamento do Tema 1046, de repercussão geral pelo STF, é válida a cláusula de norma coletiva que exclui do cômputo da cota de aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT, funções que exijam idade mínima, aptidão ou treinamento específicos, a exemplo dos vigilantes e dos motoristas?"
Relatora: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria
**Em 5 de junho, publicado o acórdão em que admitido o IRDR. TST - INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - IRR TEMA 24* Descrição do tema: Competência da Justiça do Trabalho. Indenização do Prejuízo. Dano Moral/Material. Responsabilidade. Complementação de Aposentadoria/Pensão.
Em 3 de junho, noticiado que, em sessão de 23 de maio, a Subsesão I Especializada em Dissídios admitiu novo Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 24, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 10000648-06.2020.5.02.0252, em que se discute:
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex empregador, decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador.
Para acessar a decisão em que admitido o IRR, clique aqui.
*SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 7-6-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 308, DE 17-5-2024 - Exonera o servidor e a servidora JOSIAS WAGNER BURG, matrícula n.º 2191 e MARA BRUNELLI XAVIER, matrícula n.º 2418, dos respectivos cargos em comissão, no Gabinete do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 309, DE 17-5-2024 - Nomeia o servidor e a servidora JOSIAS WAGNER BURG, matrícula n.º 2191 e MARA BRUNELLI XAVIER, matrícula n.º 2418, para exercerem cargos em comissão, no Gabinete do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 356, DE 4-6-2024 - DISPENSA JULIANA DE MELO RODRIGUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7359, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, à disposição da Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 357, DE 4-6-2024 - DESIGNA CRISTIANE DUTRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4445, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 364, DE 6-6-2024 - Declara vago, a partir de 28-5-2024, o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, ocupado pelo servidor VOLMAR ANTONIO MACHADO, matrícula n.º 2361, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 365, DE 6-6-2024 - DISPENSA VOLMAR ANTONIO MACHADO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, matrícula nº 2361, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de Tecnologia da Informação Comunicação (CSUS), a contar de 28-5- 2024, em virtude do disposto no Ato SGP n.º 364/2024.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 368, DE 6-6-2024 - Declara vago, a partir de 3-6-2024, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe A, padrão 3, ocupado pelo servidor VINICIUS ALBINO GOMES, matrícula n.º 7146, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 369, DE 6-6-2024 - DISPENSA VINICIUS ALBINO GOMES, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, matrícula n.º 7146, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, a contar de 3-6-2024, em virtude do disposto no Ato SGP n.º 368/2024. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 6-6-2024 - Apostila que em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 5007992-23.2011.4.04.7200, a servidora aposentada REGINA MARIA SCHIDT, matrícula n.º 1918, faz jus a concessão de 1/5 (um quinto) da Função Comissionada de Assistente Administrativo, nível FC-04, com vigência a contar de 14-11-1999. Fica tornada sem efeito todas as apostilas de quintos anteriormente publicadas em nome a servidora aposentada REGINA MARIA SCHIDT, matrícula n.º 1918.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor Stanley Santos de Araujo na CSUS/COORDENADORIA DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de Substituição para o servidor AMAURI RAMOS DA SILVA, na CALEXSOO/CENTRAL APOIO LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 46, DE 10-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 101, DE 5-6-2024 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, conforme tabela que segue, referente ao mês de maio de 2024.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 102, DE 5-6-2024 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, conforme tabela que segue, referente ao mês de maio de 2024.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 103, DE 6-6-2024 - Altera a Portaria SEAP n.º 46/2023, que designa os membros do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 234, DE 4-6-2024 - Retifica a Portaria SGP n.º 507/2022, disponibilizada em 5-8-2022 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e publicada no dia 8-8-2022, que tornou pública a autorização para prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor LUCIANO KERN NOGUEIRA, para onde constou: “na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021”, fazer constar: “na forma prevista nos incisos III e IV do art. 3º e art. 8º da Portaria PRESI nº 432/2020”
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 246, DE 5-6-2024 - DESIGNA MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, matrícula n.º 7132, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Legislação de Pessoal, FC-05, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 247, DE 5-6-2024 - DESIGNA MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, matrícula n.º 7132, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Averbação e Aferição de Tempo de Serviço, FC-05, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 248, DE 6-6-2024 - Altera a Portaria PRESI n.º 627/2022, que designa os membros do Subcomitê do SIGEO-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 249, DE 6-6-2024 - Torna Pública a suspensão pela Presidência do teletrabalho concedido à servidora DANIELLA DIGIÁCOMO, matrícula n.º 2867, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, por meio da Portaria SGP n.º 758/2022, a partir de 29-5-2024, em virtude de sua remoção para a Central de Apoio à Execução de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 250, DE 6-6-2024 - Lota, a pedido,na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios, a partir desta data, a servidora MARIAH MONIQUE HAMES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7195, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 251, DE 6-6-2024 - DESIGNA EDUARDA AGUIAR MEDEIROS, matrícula n.º 7402, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Secretaria de VT, CJ-03, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 253, DE 7-6-2024 - DESIGNA IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES, matrícula n.º 3801, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio à Governança e LGPD, FC-05, na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 254, DE 7-6-2024 - DESIGNA IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES, matrícula n.º 3801, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Riscos e Integridade, FC-05, na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, em seus impedimentos legais e eventuais. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 21 a 30-4-2024 |
|
AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Independentemente do fato de a ora agravada não ter participado do acordo, fato é que o título exequendo lhe imputou expressamente a responsabilidade subsidiária pelo valor do acordo inadimplido, o que permite reconhecer, em estrita observância à coisa julgada, que deve responder pelo principal acrescido da cláusula penal, uma vez que esta é mera obrigação acessória à obrigação principal, representada pelo montante do valor impago. Compreende-se, outrossim, como acordo inadimplido todo o teor da decisão homologatória da transação efetuada entre autor e primeira ré, inclusive com o acréscimo da penalidade decorrente da inadimplência. Ademais, não há que se dizer que o acórdão regional não estipulou a extensão da responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviço, no tocante à cláusula penal, na medida em que a obrigação de pagar esta só nasce quando há o efetivo descumprimento da obrigação, pouco importando, assim, que estas não tenham composto o polo passivo do acordo, uma vez que a coisa julgada decorrente da decisão homologatória é somada àquela emanada do acórdão regional das fls. 1618-1621, que, por sua vez, reconheceu a responsabilidade subsidiária dos tomadores, dentre os quais, a ora agravada, por todo o valor inadimplido, ainda que de forma proporcional à prestação de serviços. Excluir a cláusula penal seria tornar letra morta a efetiva recomposição do patrimônio do trabalhador, que não recebeu os valores do acordo homologado, além de implicar na vulneração da coisa julgada oriunda do acórdão regional das fls. 1618-1621, que, expressamente, reconheceu a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço, dentre as quais a agravante, por todo o valor inadimplido, estando subsumida nesse contexto a cláusula penal respectiva. Ac. 4ª Turma Proc. 0000258-46.2020.5.12.0035. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 22/04/2024. |
|
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA. NOVA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. É desnecessária nova intimação pessoal ou específica para o cumprimento de obrigação de fazer expressa no título executivo judicial, para posterior incidência da multa, quando não houver determinação expressa no julgado. Isso se dá, na medida em que os arts. 852 da CLT e 513, § 2º, inc. I, do CPC autorizam a intimação direcionada aos procuradores da executada. Assim, deve ser mantida a aplicação da astreinte fixada em sentença, ante o descumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado pelo Juízo, o que já havia transitado em julgado. Ac. 4ª Turma Proc. 0001546-40.2016.5.12.0012. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 22/04/2024. |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 10-6-2024 |
|
CNJ - PORTARIA N.º 181, DE 7-6-2024 - Altera a Portaria Presidência n.º 203/2020, que designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). CNJ - PORTARIA N.º 180, DE 7-6-2024 - Altera a Portaria Presidência n.º 115/2021, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
CNJ - PORTARIA N.º 188, DE 7-6-2024 - Altera a Portaria CNJ n.º 41/2021, que designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais instituído pela Resolução CNJ n.º 334/2020. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO |
|
VIEIRA, Karla, VILATORE, Marco Antônio Cesar. O direito à desconexão como forma de concretização da convenção 190 da organização internacional do trabalho no repúdio ao teleassédio moral . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 175-191, 2023. |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |