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| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 27-6-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | |
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| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 26-6-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 346, DE 4-6-2024 - Dispensa LUIZ FERNANDO COUTINHO DUARTE DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 7595, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 347, DE 4-6-2024 - Designa LUIZ FERNANDO COUTINHO DUARTE DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 7595, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Cálculo, FC-05, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 425, DE 25-6-2024 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ MAURO DA SILVA, matrícula n.º 1886, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 426, DE 25-6-2024 - Exonera LEONARDO MAEDA NUNES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4234, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 427, DE 25-6-2024 - Dispensa LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula nº4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 428, DE 25-6-2024 - Designa LEONARDO MAEDA NUNES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 4234, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 429, DE 25-6-2024 - Nomeia LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula nº 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 430, DE 25-6-2024 - Designa BARBARA RODRIGUES COELHO FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7667, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC- 05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz. |
| ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 26, DE 25-6-2024 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, de 15 de julho de 2024 a 23 de agosto de 2024, Substituir, no Gabinete da Ex.ma Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, em virtude de férias de S. Exa., conforme PROAD n. 7830/2024. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 27, DE 25-6-2024 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, 5ª Turma, em 04 de julho de 2024, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n. 7852/2024. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 235, DE 4-6-2024 - Remove, a pedido, LUIZ FERNANDO COUTINHO DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, matrícula n.º 7595 , integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios para a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir de 27-6-2024. TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN DE 13-6-2024 - Publica em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de maio de 2024. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 26-6-2024 |
TST/CSJT/GP - ATO N.º 42, DE 25-6-2024 - Institui o Programa de Incentivo à Participação Feminina no Tribunal Superior do Trabalho - TST e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. TST/STP/OE/DC - RESOLUÇÃO N.º 2.586, DE 24-6-2024 - Elege Ministros para integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. TST/STP/OE/DC - RESOLUÇÃO N.º 2.587, DE 24-6-2024 - Elege Ministros para integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 385, DE 21-6-2024 - Altera a Resolução CSJT n.º 124/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 27-6-2024 |
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 895, DE 25-6-2024 - Dispõe sobre licenças para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família, aplicáveis a servidoras e servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e revoga a Resolução CJF n. 159/2011, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 2011. MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - PORTARIA N.º 4.515, DE 26-6-2024 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 11 a 20-5-2024 |
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 877-A da CLT, "É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria". Portanto, estando o descumprimento do TAC vinculado a análise de matéria eminentemente de cunho jurídico-administrativo, falece competência a esta Justiça Especializada para a respectiva execução de eventual multa por seu descumprimento. Ac. 1ª Turma Proc. 0000837-83.2023.5.12.0036. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 15/05/2024. Consulta processual |
AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRA PESSOA. LIBERAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. Tratando-se de cessão de crédito formalizada nos termos do art. 286 do Código Civil de 2002, é válido o negócio jurídico no processo do trabalho, sendo cabível a liberação de valores à cessionária, pois o ajuste não se refere ao direito trabalhista em si, o qual é indisponível e irrenunciável, mas sim aos créditos decorrentes do direito reconhecido em juízo. Ac. 1ª Turma Proc. 0000347-31.2022.5.12.0025. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 15/05/2024. Consulta processual |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 27-6-2024 |
CNJ - PORTARIA N.º 207, DE 12-6-2024 - Institui o regulamento do Prêmio ”Justiça & Saúde do CNJ”. |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 27-6-2024 |
STJ/GDG - PORTARIA N.º 540, DE 25-6-2024 - Altera a Portaria STJ/GDG n. 530/2024, que dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário de expediente da Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça no período de 2 a 31 de julho de 2024. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO |
A proteção dos bens essenciais do devedor em recuperação judicial. Mônica Maria Costa Di Piero Isabela Dunaev Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |