| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 6-6-2024 |
|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
|
INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TRT 12
Publicadas na última quarta-feira, 5, Resoluções que editam as seguintes teses:
Resolução nº 1/2024 edita a TESE JURÍDICA Nº 16: “É inválido o regime de trabalho de 12 x 36 instituído por meio do decreto PMI 25/2015.”
Relatora: Desembargadora Teresa Regina Cotosky
Em 6 de junho, publicado o acórdão de mérito. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0002646-27.2020.5.12.0000 - TEMA 22
Resolução nº 2/2024 edita a TESE JURÍDICA Nº 17: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. O art. 198, § 10, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 - que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias -, não é autoaplicável, subsistindo a necessidade de regulamentação pelo órgão competente do Poder Executivo Federal e de realização de perícia para constatação da exposição a agente insalubre."
Relator: Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto.
Em 4 de junho, publicado o acórdão de mérito. |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 5-6-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 354, DE 4-6-2024 - Torna sem efeito a nomeação de LEONARDO DELLA JUSTINA DO NASCIMENTO, contida no Ato SGP n.º 271/2024, disponibilizado em 9-5-2024 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 10-5-2024, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 358, DE 5-6-2024 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2023, para exercerem o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 355, DE 5-6-2024 - Retifica o Ato CODAP n.º 439/2023, em relação à servidora PRISCILA DA SILVA SOUZA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para onde consta, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 5-6-2024 - Apostila que em atenção ao Acórdão nº 9.158/2023-TCU-1ª Câmara e à decisão da Presidência deste Tribunal, exarada no expediente protocolado no PROAD nº 19.546/2024, fica tornada sem efeito a apostila datada de 5-12-1991, publicada no Boletim de Serviço nº 23/91, de 2 a 12-12-1991, que concedeu 5/5 (cinco quintos) do Cargo em Comissão de Diretor de Serviço (CJ-02) ao instituidor de pensão EDSON BECKER DE AQUINO, matrícula n.º143, com efeitos financeiros a contar de 1º-12-2023 (data do óbito do instituidor).
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 5-6-2024 - Comunicado de Substituição para a servidora HELOISA HELENA HENEMANN, na CACOF/COORDENADORIA DE APOIO CONTÁBIL, ORÇAMENTO E FINANÇA E , conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 27, DE 5-6-2024 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, para exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 236, DE 4-6-2024 - DESIGNA CLAUDIO MANABU OKADA, matrícula n.º 4187, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Divisão, CJ-01, na Divisão de Acompanhamento e Análise de Gestão, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 237, DE 4-6-2024 - DESIGNA CLAUDIO MANABU OKADA, matrícula n.º 4187, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Prestação de Contas, FC-05, na Divisão de Acompanhamento e Análise de Gestão, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 238, DE 4-6-2024 - DESIGNA CLAUDIO MANABU OKADA, matrícula n.º 4187, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular do cargo em comissão de Diretor(a) de Divisão, CJ-01, na Divisão de Auditoria, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 239, DE 4-6-2024 - DESIGNA CLAUDIO MANABU OKADA, matrícula n.º 4187, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Auditoria, FC-05, na Divisão de Auditoria, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 240, DE 5-6-2024 - DESIGNA PAULO EDUARDO FERREIRA OSSES, matrícula n.º 7601, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, removido para este Regional, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor Técnico do 2º Grau, FC-04, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de TIC, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 241, DE 5-6-2024 - DESIGNA PAULO EDUARDO FERREIRA OSSES, matrícula n.º 7601, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, removido para este Regional, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção de Análise de Dados, FC-05, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de TIC, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 242, DE 5-6-2024 - DESIGNA PAULO EDUARDO FERREIRA OSSES, matrícula n.º 7601, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, removido para este Regional, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor Técnico do 1º Grau, FC-04, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de TIC, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 243, DE 5-6-2024 - DESIGNA PAULO EDUARDO FERREIRA OSSES, matrícula n.º 7601, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, removido para este Regional, para substituir o(a) titular da função comissionada de Chefe da Seção Técnica do PJe, FC-05, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de TIC, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 244, DE 5-6-2024 - DESIGNA PAULO EDUARDO FERREIRA OSSES, matrícula n.º 7601, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, removido para este Regional, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Ciência de Dados e Inteligência Artificial, FC-04, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de TIC, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - PORTARIA N.º 245, DE 5-6-2024 - DESIGNA ELIZABETE CHINELATO SOARES, matrícula n.º 7500, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir o(a) titular da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em seus impedimentos legais e eventuais.
TRT 12ª R./DIGER/COF - RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE MAIO DE 2024 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 31/05/2024.
TRT 12ª R./DIGER/COF - RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE MAIO DE 2024 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 31/05/2024.
TRT 12ª R./DIGER/COF - RELATÓRIO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE MAIO DE 2024 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores (as) no período de 1º a 31/05/2024. |
| EDIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS DA JT DISPONIBILIZADO EM 5-6-2024 |
|
|
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 21 a 30-4-2024 |
|
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE CLAREZA. OFENSA A BOA-FÉ. Segundo o artigo 765 do Código Civil, o segurado e o segurador, assim como a empresa estipulante, devem guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declaração a ele concernentes. No caso, a proposta de adesão antes mencionada feriu a boa-fé, porque arrola algumas garantias, falando as coberturas com abreviaturas, como "IFPD", não devidamente esclarecidas ao fim do documento, onde fala da cobertura em caso de invalidez, dando a entender para o leigo que é qualquer invalidez, inclusive acidente do trabalho ou doença ocupacional. Ac. 3ª Turma Proc. 0001027-14.2022.5.12.0058. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 29/04/2024. |
|
ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE SOFRIDO POR GARI DURANTE CORRIDA REALIZADA PARA COLETA DE LIXOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O TST tem jurisprudência firmada no sentido de que a atividade empreendida pelo coletor de lixo (gari) é do tipo objetiva, pois apresenta risco acentuado. Há risco de desenvolvimento de patologias relacionadas à região lombar, leptospirose, bem como, há risco de quedas com diferença de nível ou quedas no mesmo nível. Logo, quando comprovado o acidente de trabalho sofrido por este profissional, deve ser reconhecida a responsabilidade do empregador, independentemente de comprovação de dolo ou culpa. Ac. 1ª Turma Proc. 0000934-62.2021.5.12.0001. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 25/04/2024. |
|
RESPONSABILIDADE CIVIL. BANHEIROS DE USO COLETIVO SEM DIVISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 24. Ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana a disponibilização de chuveiros coletivos, sem portas individualizadas, com flagrante exposição da intimidade do trabalhador, que é obrigado a banhar-se com colegas de trabalho, sem direito a qualquer privacidade. Não fosse isso, há descumprimento, igualmente, da Norma Regulamentadora nº 24, item 24.3.6, que exige que as empresas que disponibilizam chuveiros aos trabalhadores, o façam de modo que estes sejam individuais e tenham portas de acesso que impeçam o devassamento. Assim, configurado o ilícito, o dano e o nexo causal, cabível a indenização por danos morais pleiteada, por ofensa à dignidade do trabalhador. Ac. 4ª Turma Proc. 0001128-10.2023.5.12.0028. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 24/04/2024. |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 6-6-2024 |
|
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 439, DE 7-1-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 563, DE 3-6-2024 - Altera a Resolução CNJ n.º 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO |
|
CESÁRIO, João Humberto. O problema jurídico da tutela da intimidade do titular de dados digitais do caso da geolocalização debatida em juízo . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 26, n. 35, p. 161-174, 2023. |
|
Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |