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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.242, DE 2-5-2023 - DISPENSA ADRIANA MARTOVICZ LAUTH DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 03/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.244, DE 2-5-2023 - DISPENSA ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 03/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.246, DE 2-5-2023 - DISPENSA KASUNORI SEIDA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 03/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.269, DE 2-5-2023 - DESIGNA GUNTER WORM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 02/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 246, DE 2-5-2023 - EXONERA YVES RENAN DUPONT, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3671, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir desta data. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 247, DE 3-5-2023 - DISPENSA ALEXANDRE BESEN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3119, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir desta data. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 248, DE 2-5-2023 - DESIGNA YVES RENAN DUPONT, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3671, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 249, DE 2-5-2023 - NOMEIA ALEXANDRE BESEN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3119, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 250, DE 3-5-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, ISADORA BELUCO FERNANDES, classificada em 92º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 251, DE 3-5-2023 - Torna Pùblica a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA, classificado em 39º lugar na lista de candidatos(as) negros(as) e em 658º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 252, DE 3-5-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, ANACLETO FABIANO EVARISTO FERREIRA, classificado em 44º lugar na lista de candidatos(as) negros(as) e em 677º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 253, DE 3-5-2023 - EXONERA MARIANA O´DONNELL AYRES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 4-5-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 254, DE 3-5-2023 - NOMEIA MARIANA O´DONNELL AYRES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 333, DE 2-5-2023 - DESIGNA ALEXANDRE BESEN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3119, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 335, DE 3-5-2023 - DESIGNA MARIANA O ‘DONNELL AYRES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 4-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 2-5-2023 - Apostila que, considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 91/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI n.º 260/2023, que trata da delegação de competências, foi concedido o Abono de Permanência à servidora MARCIA ABEDAL CECI DE SOUZA, a partir de 3-5-2023. TRT 12ª R./SEAP - EDITAL N.º 13, DE 2-5-2023 - Comunica às/aos Excelentíssimas/ TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 105, DE 28-4-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Coordenadoria de Legislação de Pessoal (COLEG), nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA Nº 63, DE 2-5-2023 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 139/2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA Nº 64, DE 2-5-2023 - Designa os membros do Comitê de Governança Regional da Inovação (CGR-Inova). TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA Nº 65, DE 2-5-2023 - Designa os membros do Subcomitê Técnico de Inovação (ST-Inova). TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA Nº 130, DE 28-4-2023 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS, 4ª VT de Florianópolis, em 03 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Abono de Ponto da Titular. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA Nº 139, DE 19-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 334, DE 3-5-2023 - Remove, a pedido, MARIANA O´DONNELL AYRES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a 1ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 4-5-2023. |
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SISTEMA DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos termos do caput do art. 60 da CLT e do posicionamento consolidado no TST no item VI da Súmula n. 85 do TST, e a inobservância do estipulado em instrumento coletivo, resulta na declaração de nulidade do sistema de compensação semanal e no pagamento de horas extras, na forma dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST e da Tese Jurídica n. 8 em IRDR deste Tribunal Regional. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000133-98.2022.5.12.0038. Rel.: Desirré Dorneles de Ávila Bollmann. Data de Assinatura: 02/04/2023. |
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REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), infenso à negociação coletiva. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000054-95.2022.5.12.0046. Rel.: Desirré Dorneles de Ávila Bollmann. Data de Assinatura: 02/04/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 112, DE 27-4-2023 - Revoga dispositivos da Portaria CNJ n.º 57/2020, que inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus - Covid-19. |
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Despesas para viabilizar o teletrabalho devem ser comprovadas. Fernanda Santiago Pereira Liso Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |