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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.364, DE 4-5-2023 - DESIGNA XALISE BIANCHINI THIELE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade TELEFONIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - RISCOS E INTEGRIDADE FC-05 , na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, a partir de 04/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.382, DE 4-5-2023 - DESIGNA THOMAS ALBERT DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 04/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 259, DE 4-5-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, MARCIO BASTOS LEITE, classificado em 48º lugar na lista de candidatos(as) negros(as) e em 684º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 260, DE 4-5-2023 - Torna pública a exclusão da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, TAINÁ CAOVILLA CECHIN, classificada em 168º lugar na lista geral, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, em virtude de seu falecimento ocorrido em 23-3-2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 261, DE 5-5-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, VALÉRIA BAIÃO MARAGNO, classificada em 95º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 263, DE 5-5-2023 - Nomeia os(as) candidatos(as) habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 264, DE 5-5-2023 - Nomeia os(as) candidatos(as) habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 10/2023 E 11/2023 APROVADA NA SESSÃO DO DIA 24-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 260, DE 24-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 337, DE 3-5-2023 - Lota, a pedido, JULIANA MACIEL GONÇALVES CARAMORI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete da Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, a partir de 8-5-2023. |
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MPS/MF - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 27, DE 4-5-2023 - Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887/2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61). |
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UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO POR ALGORITMOS. A presença concomitante dos elementos pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica enseja o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Uber e o motorista do aplicativo. Nesse tipo de caso, muitos doutrinadores e juristas vêm utilizando o conceito da subordinação estrutural ou integrativa, da qual é um dos precursores o Min. Maurício Godinho Delgado, do TST, sendo esta caracterizada sempre que o empregado executa serviços essenciais à atividade-fim da empresa, integrando o processo produtivo e a dinâmica estrutural de funcionamento da empresa, conforme conceituado pelo citado eminente jurista. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000722-75.2021.5.12.0022. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 10/04/2023. |
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PEJOTIZAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO MAIS VANTAJOSO. VALIDADE. Se o trabalhador tem curso superior e demonstrou, em seu depoimento pessoal, ter pleno conhecimento e compreensão acerca das consequências de sua escolha de prestar serviços como trabalhador autônomo na função de Assessor e Consultor da ré, por meio de pessoa jurídica própria, visando, certamente, as melhores condições financeiras propostas no respectivo contrato de prestação de serviços, não há falar em ofensa ao princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000597-71.2021.5.12.0034. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 03/04/2023. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. SALÃO DE BELEZA. Diante do disposto nos artigos 1º-A e 1º-C da Lei 12592/2012, a ausência de contrato de parceria formalizado consoante a norma de regência atrai a presunção do vínculo de emprego, sendo que esta somente pode ser afastada quando presente prova robusta de relação típica entre parceiros estabelecida entre o salão e o profissional, o que não se verifica na hipótese. Recurso a que se nega provimento. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000140-97.2021.5.12.0047. Red. Desig.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 04/04/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 115, DE 2-5-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 53/2021, que designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. |
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A recentíssima posição da Corte Especial do STJ sobre a penhora de salário. Elias Marques de Medeiros Neto Fonte: Revista Migalhas |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |