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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.422, DE 5-5-2023 - DISPENSA JULIANA MACIEL GONCALVES CARAMORI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. GARIBALDI T. PEREIRA FERREIRA, a partir de 08/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 262, DE 5-5-2023 - NOMEIA os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 40, DE 5-5-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, Seção Especializada 2, em 22 de maio de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5910/202.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 41, DE 5-5-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, Seção Especializada 2, em 22 de maio de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5910/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 258, DE 4-5-2023 - Concede pensão vitalícia a GILDA TEREZINHA HUGO SOUZA, ex-cônjuge do servidor aposentado relacionado, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 336, DE 3-5-2023 - Cessa os efeitos, a partir de 4-5-2023, da Portaria SGP n.º 102/2019, que colocou à disposição do Serviço de Apoio à Governança de TIC (SAGTIC), a servidora XALISE BIANCHINI THIELE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2580, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal; Lota, a pedido, a partir de 4-5-2023, a servidora acima nominada na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (CODIN).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 349, DE 8-5-2023 - Altera o anexo da Portaria PRESI n.º 793/2022,"Aprova o Plano de Logística Sustentável 2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 793, DE 1º-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Aprova o Plano de Logística Sustentável 2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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PR/AGU - PORTARIA NORMATIVA N.º 90, DE 8-5-2023 - Regulamenta o art. 1º-A da Lei n.º 9.469/1997, e o art. 19-D da Lei n.º 10.522/2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências. |
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ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), estando o advogado enquadrado no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo artigo 511, § 3º, da CLT, de forma que, à luz do art. 20, §§ 2º e 3º da Lei 8.906/1994, é devido o adicional de 100% para o cálculo das horas extras, bem assim a redução da hora noturna a partir da 20h00min. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000644-35.2021.5.12.0005. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 10/04/2023. |
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CORREIOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INTERESSE DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. Evidenciado nos autos pelo regramento interno da ECT - Manual de Pessoal - que o ato envolvendo a concessão da licença não remunerada por interesse particular ao empregado decorre de ato discricionário da Administração Pública, mister se faz reconhecer a regularidade do ato que indeferiu o pedido motivado por critérios de oportunidade e conveniência administrativos. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000352-53.2022.5.12.0025. Rel.: Desirré Dorneles de Ávila Bollmann. Data de Assinatura: 02/04/2023. |
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REIS, Suzéte da Silva, OLIVEIRA, Victória Scherer de.A proteção internacional do direito do trabalho das mulheres: análise dos instrumentos interamericanos de proteção. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 299-317, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |