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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.451, DE 8-5-2023 - DISPENSA MARIANA CRISTINA NEIVA LEIJOTO TOCAFUNDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 11/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 255, DE 3-5-2023 - Declara vago, a partir de 11-4-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A padrão 2, ocupado pelo servidor RODOLFO MONTE SOARES TOJAL, matrícula n.º 7161, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 256, DE 3-5-2023 - DISPENSA RODOLFO MONTE SOARES TOJAL,Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, matrícula n.º 7161, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 11-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 271, DE 9-5-2023 - Retifica o Ato n.º SGP 262/2023 disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 8-5-2023, considerando-se publicado no dia 9-5-2023, que nomeou candidatos(as) habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, somente em relação à candidata VANESSA USHIKOSHI FERREIRA para onde constou “DESTINO: Secretaria de Gestão de Pessoas- SGP ” fazer constar “DESTINO: Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias - DIAJUD”. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 8-5-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 95/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI n.º 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência à servidora NAZIMIR SALIM, a partir de 28-3-2018.
- Torna público que no mês de abril de 2023 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, às servidoras ANA LUIZA CALDEIRA MEIRA, matrícula n.º 7220, e ROSEMERI FRANÇA GONÇALVES KNOPIK, matrícula n.º 5031, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR AÇÕES DE TREINAMENTO, DE 8-5-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de abril de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 66, DE 3-5-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de abril de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 68, DE 3-5-2023 - Retifica numeração da Portaria SEAP n.º 65/2023, que reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(as) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição referente ao mês de abril de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 139, DE 8-5-2023 - Retifica a Portaria SEAP/NUMAG N.º 110/2023, concernente ao Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI, para onde se lê: "...de 01 de maio de 2023 a 12 de maio de 2023...", leia-se: "...de 01 de maio de 2023 a 07 de maio de 2023...".
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 140, DE 8-5-2023 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG n.º 138/2023, concernente ao Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 141, DE 8-5-2023 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, VT de São Miguel do Oeste, de 08 de maio de 2023 a 10 de maio de 2023, Licença Transito Magistrado do Titular. A atuação se dará de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 142, DE 8-5-2023 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG n.º 124/2023, concernente ao Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 143, DE 8-5-2023 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, VT de Itapema, de 11 de maio de 2023 a 12 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD n.º 207/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 332, DE 28-4-2023 - Remove, a pedido, MARCEL BARROS MARCOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4732, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de São Bento do Sul para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Joinville, a partir de 17-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 343, DE 4-5-2023 - Remove, a pedido, MURILO DE SÁ NETTO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4889, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Canoinhas para a Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 17-5-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 344, DE 4-5-2023 - Remove, a pedido, GUSTAVO GOULART RODRIGUES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7143, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Joinville para a Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios (CIGEB,) a partir de 31-5-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 345, DE 4-5-2023 - Remove, a pedido, LOURENÇO ANGST GRASSEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4865, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Rio do Sul, a partir de 19-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 346, DE 4-5-2023 - Remove, a pedido, FERNANDO VOLTOLINI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4793, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú para a Vara do Trabalho de Itapema, a partir de 19-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 348, DE 5-5-2023 - Remove, a pedido, JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7214, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Caçador para a 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 22-5-2023. |
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TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 239, DE 8-5-2023 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 24, DE 8-5-2023 - Alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 25, DE 8-5-2023 - Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2023 e dá outras providências. MPS/INSS - RESOLUÇÃO N.º 1.352, DE 4-5-2023 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que: I - altere a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138/2022, para determinar que as instituições financeiras consignatárias acordantes, que operam com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, disponibilizem ao INSS e à Dataprev, em cada operação. |
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BLOQUEIO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA LEI ROUANET. IMPENHORABILIDADE. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, bem assim, nos termos do inciso IX do artigo 833 do CPC, "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Desta forma, não há que se falar em penhora dos recursos recebidos por meio da Lei Rouanet. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000903-57.2018.5.12.0030. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 10/04/2023. |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.715/2012. COTA PATRONAL. O regime de tributação previsto na Lei n. 12.715/2012 diz respeito à cota patronal previdenciária, não abrangendo a cota correspondente ao empregado. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000422-36.2020.5.12.0059. Rel.: Desirré Dorneles de Ávila Bollmann. Data de Assinatura: 02/04/2023. |
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Nova LIA não retroage para uso de análise de contas em ação de improbidade, diz STJ Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |