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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.026, DE 25-4-2023 - DISPENSA KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 15/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.029, DE 25-4-2023 - DESIGNA ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.548, DE 9-5-2023 - DISPENSA CLEITON MAGRIN GIACHINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 15/05/2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 265, DE 9-5-2023 - EXONERA DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 15-5-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 266, DE 9-5-2023 - NOMEIA DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Itapema. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 267, DE 9-5-2023 - EXONERA OSMAR VIANA NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4449, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 15-5-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 268, DE 9-5-2023 - NOMEIA OSMAR VIANA NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4449, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 272, DE 10-5-2023 - EXONERA os servidores DIEGO DE ANDRADE MILKE, matrícula n.º 4411, e JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, matrícula n.º 2179, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 15-5-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 273, DE 10-5-2023 - NOMEIA DIEGO DE ANDRADE MILKE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4411, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 274, DE 10-5-2023 - DESIGNA JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2179, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 275, DE 10-5-2023 - EXONERA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 15-5-2023. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 276, DE 10-5-2023 - DISPENSA DURVAL TIETSCHE REIS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3840, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 15-5-2023. TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 277, DE 10-5-2023 - DESIGNA GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS FINELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 7096, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 278, DE 10-5-2023 - NOMEIA DURVAL TIETSCHE REIS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 3840, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 281, DE 11-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de RAFAEL GUIMARÃES OSHIRO, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 282, DE 9-5-2023 -Torna sem efeito a nomeação de BRUNO CESAR VIOTO, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 283, DE 11-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de PHILLIPY RICARDO RIBEIRO DE LIRA PEREIRA, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 284, DE 12-5-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, classificada em 18º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 353, DE 9-5-2023 - DESIGNA DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Itapema, a partir de 15-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 355, DE 9-5-2023 - DESIGNA OSMAR VIANA NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4449, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 15-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 361, DE 10-5-2023 - DESIGNA DIEGO DE ANDRADE MILKE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4411, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir de 15-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 362, DE 10-5-2023 - DESIGNA DURVAL TIETSCHE REIS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3840, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 15-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 19, DE 11-5-2023 - Lota, a partir de 19 de maio de 2023, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Tandler Paes Cordeiro na 4ª Vara do Trabalho de Joinville. TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 20, DE 11-5-2023 - Lota, a partir de 27 de maio de 2023, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Lilian Piovesan Ponssoni na 3ª Vara do Trabalho de Lages. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 42, DE 11-5-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, Seção Especializada 1, em 05 de junho de 2023, Vinculação a Processos, conforme o contido no PROAD n.º 6325/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 43, DE 11-5-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 3ª Turma, em 23 de maio de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n.º 6396/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 44, DE 11-5-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, em 23 de maio de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 6396/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 111, DE 12-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Balneário Camboriú, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD n.º 2.670/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 112, DE 12-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Xanxerê, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD nº 2.670/2023. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 68, DE 8-5-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Retifica a numeração da Portaria SEAP n.º 65/2023, que Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(as) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de abril de 2023, para que onde se lê “PORTARIA SEAP Nº 65, DE 3 DE MAIO DE 2023”, passe a vigorar o seguinte: “PORTARIA SEAP Nº 66, DE 3 DE MAIO DE 2023”. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 71, DE 12-5-2023 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar no processo n.º CumPrSe 0000332-73.2023.5.12.0010, originário da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, em virtude de impedimento do Juiz Substituto e de convocação do Juiz Titular para substituir no Tribunal, conforme PROAD 207/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 320, DE 25-4-2023 - Remove, a pedido, KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4276, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Xanxerê para o Gabinete da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, a partir de 15-5-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 327, DE 28-4-2023 - Remove, a pedido, CLEITON MAGRIN GIACHINI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 7168, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Canoinhas para a 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 15-5-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 352, DE 9-5-2023 -Remove, a pedido, DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão para a Vara do Trabalho de Itapema, a partir de 15-5-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 354, DE 9-5-2023 - Remove, a pedido, OSMAR VIANA NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4449, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 15-5-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 360, DE 10-5-2023 - Remove, a pedido, DIEGO DE ANDRADE MILKE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4411, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville para a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, a partir de 15-5-2023. |
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PR/AGU - PORTARIA NORMATIVA N.º 91, DE 10-5-2023 - Institui a Comissão de Diálogo com Entidades Representativas da Advocacia Pública. MPS/INSS - PORTARIA N.º 1.131, DE 12-5-2023 - Institui o Programa de Gestão do Atendimento da Reabilitação Profissional - PGARP, a título de experiência-piloto, no âmbito das Agências da Previdência Social - APS do INSS. |
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AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PREVISÃO CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPLESSIVIDADE NO PAGAMENTO DA RUBRICA. LEGALIDADE DA NORMA. EFEITOS. A previsão convencional do pagamento de "compensação orgânica" aos aeronautas, no importe de 20% destacável da remuneração total fixa devida, não implica pagamento de salário complessivo na medida em que identificável a parcela. Não ofende a previsão, ainda, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1046. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000859-84.2017.5.12.0026. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 11/04/2023. |
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HORAS EXTRAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. O art. 60 da CLT estabelece que quaisquer prorrogações, nas atividades insalubres, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ocorre que, a partir de 11-11-2017, o art. 611-A, inc. XIII, da CLT autorizou as normas coletivas a disporem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, observada a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, é válido o regime de compensação de 12x36 horas para o labor insalubre se existente norma coletiva que assim o estabelece no âmbito da empresa reclamada. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001256-77.2021.5.12.0035. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 17/04/2023. |
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CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA/SG N.º 1, DE 27-4-2023 - Altera a Instrução Normativa n.º 2/2020, que dispõe sobre o ingresso, a circulação e a permanência no Conselho Nacional de Justiça. |
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O NOVO PEDE O VELHO: A IMBRICAÇÃO DA GAMIFICAÇÃO COM O SALÁRIO POR PEÇA. VIDIGAL, Viviane. O novo pede o velho: a imbricação da gamificação com o salário por peça. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 333-352, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |