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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 285, DE 12-5-2023 - DISPENSA DOUGLAS RAFAEL LIZOT, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4569, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir desta data. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 286, DE 15-5-2023 - NOMEIA DOUGLAS RAFAEL LIZOT, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4569, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 287, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de GENIVALDO GOMES DA CRUZ JUNIOR, contida no Ato n.º SGP 263/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 288, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de AMANDA NECO DE SOUSA, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 289, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de WALDY SOMBRA NUNES NETO, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 290, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de MARCELA ESPÍNDOLA SOARES SANTOS, contida no Ato n.º SGP 263/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 291, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito nomeação de MANUELA LAÍS KLÖPPEL, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 292, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de JULIANA PEDROSO NUNES, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 293, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de ANDREZA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 364, DE 12-5-2023 - DESIGNA DOUGLAS RAFAEL LIZOT, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4569, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 45, DE 15-5-2023 - Torna sem efeito a Portaria ATO SEAP/NUMAG n.º 42/2023, concernente a Exma. Sra. Juíza MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 147, DE 15-5-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RICARDO JAHN, 4ª VT de Chapecó, em 17 de maio de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz Substituto no exercício da Titularidade, conforme PROAD n.º 5982/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 288, DE 17-5-2023 - Torna pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora LENGIEL MAEVE BOTTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4730, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Timbó, para a modalidade integral, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 365, DE 15-5-2023 - Remove, a pedido, GILSON CORREIA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2464, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Balneário Camboriú para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Itajaí, a partir de 17-5-2023. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 367, DE 15-5-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 337/2022, que "Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa de licitação fulcrada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 368, DE 15-5-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 339/2022, que estabelece normas e diretrizes para a realização de Pesquisa de Mercado e de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CLEP.SEGPES.SES.GDGSET.GP - ATO N.º 255, DE 12-5-2023 - Dispõe sobre a escala de serviço em regime de plantão dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial do Tribunal Superior do Trabalho. |
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PR - DECRETO N.º 11.529, DE 16-5-2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. PR - LEI N.º 14.583, DE 16-5-2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. |
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EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER INTENTADO EM PROCESSO SEPARADO. SENTENÇA REFORMADA. Hipótese em que houve a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação ao pedido referente ao adicional de periculosidade, sob o entendimento de que os pleitos que envolvam perícias técnicas e médicas devem tramitar em ação distinta, com vistas à necessária celeridade da prestação jurisdicional. Recurso Ordinário provido. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000724-09.2022.5.12.0055. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 19/04/2023. |
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CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA MELHOR APTIDÃO PARA A PROVA. É procedente o pedido do autor para que seja determinada a exibição das ordens de compra, tendentes a comprovar que ele estava trabalhando enquanto deveria estar gozando das férias, em especial, observando-se o princípio da melhor aptidão para a prova, que é aplicável no processo do trabalho, conforme jurisprudências colacionadas. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000128-41.2020.5.12.0040. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 13/04/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 127, DE 10-5-2023 - Designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 129, DE 12-5-2023 - Altera a Portaria CNJ n. 29/2023, que divulga os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências. |
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LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial ou falidas na justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 29-63, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |