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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.743, DE 17-5-2023 - DISPENSA LUCAS SILVEIRA TAVARES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE JOINVILLE, a partir de 18/05/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.746, DE 17-5-2023 - DESIGNA SARA LUCIA RODRIGUES DE MORAIS CUSTÓDIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.749, DE 17-5-2023 - DISPENSA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.752, DE 17-5-2023 - DISPENSA CARLA ZAPPELINI RONCATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.755, DE 17-5-2023 - DESIGNA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.757, DE 17-5-2023 - DESIGNA CARLA ZAPPELINI RONCATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.764, DE 17-5-2023 - DISPENSA LEONARDO TAGLIETTI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST-CHEFE SETOR DE GESTÃO DE BANCO DE DADOS - FC-04, na lotação COORDEN DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.766, DE 17-5-2023 - DISPENSA ANTONIO CARLOS BESSA FERREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.767, DE 17-5-2023 - DESIGNA LEONARDO TAGLIETTI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.770, DE 17-5-2023 - DESIGNA ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.782, DE 17-5-2023 - DISPENSA ANA LUCIA DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE SETOR TÉCNICO DO 2º GRAU FC-04, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 18/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.784, DE 17-5-2023 - DISPENSA FERNANDO LUIZ MIELKE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 18/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.789, DE 17-5-2023 - DESIGNA FERNANDO LUIZ MIELKE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE SETOR TÉCNICO DO 2º GRAU FC-04, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.797, DE 17-5-2023 - DISPENSA THOMAS ALBERT DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 18/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.799, DE 17-5-2023 - DESIGNA THOMAS ALBERT DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 296, DE 16-5-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital nº 01/2017, HUGO LEONARDO DOS SANTOS, classificado em 19º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 373, DE 17-5-2023 - Retifica a Portaria n.º SGP 364/2023, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16-5-2023 e publicada no dia 17-5-2023, para onde constou: “...DESIGNA DOUGLAS RAFAEL LIZOT, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula nº 4569, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juíza Titular de Vara, CJ-01 ....”, fazer constar: “...DESIGNA DOUGLAS RAFAEL LIZOT, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula nº 4569, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01 ....” |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 21, DE 17-5-2023 - Convoca o Exmo. Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição ao Exmo. Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, em virtude de férias de Sua Excelência, no período de 6.7 a 14.8.2023. TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 22, DE 15-5-2023 - Convoca o Exmo. Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição à Exma Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 10.7a 9.8.2023. TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 23, DE 15-5-2023 - Convoca a Exma. Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 17.7 a 16.8.2023. TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 24, DE 15-5-2023 - Convoca a Exma. Juíza Karem Mirian Didoné, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, para atuar neste Tribunal em substituição ao Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 18.7 a 17.8.2023. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 238, DE 17-10-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 149, DE 17-5-2023 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LISIANE VIEIRA, VT de Fraiburgo, de 01 de junho de 2023 a 20 de junho de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 150, DE 17-5-2023 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, VT de Caçador, de 12 de junho de 2023 a 01 de julho de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 151, DE 17-5-2023 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 2ª VT de Chapecó, de 01 de junho de 2023 a 13 de junho de 2023. De forma telepresencial, de acordo com o contido no PROAD N.º 213/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 152, DE 17-5-2023 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, VT de São Miguel do Oeste, de 12 de junho de 2023 a 01 de julho de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 153, DE 17-5-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, VT de São Bento do Sul, de 14 de junho de 2023 a 17 de junho de 2023, Férias do Titular e em 13 de junho de 2023, Auxílio, de acordo com o contido no PROAD n.º 215/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 378, DE 18-5-2023 - Lota os servidores MARCO ANTONIO URIARTE, matrícula n.º 1858 e SÉRGIO LUIZ SAIBRO, matrícula n.º 617 e a servidora JACQUELINE AMARAL, matrícula n.º 3342, conforme dispõe. |
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SENAI. INSTRUTORA. ENQUADRAMENTO DA TRABALHADORA COMO PROFESSORA.Nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei nº 9.394/1996, a docência prestada no âmbito da educação profissionalizante não é empecilho ao enquadramento do docente como professor porque ela também pode ser classificada como atividade de magistério. Assim, o fato de a docência do SENAC (e do "Sistema S" em geral), no âmbito tecnológico de graduação ou de pós-graduação, ser direcionada ao ensino profissionalizante e à aprendizagem comercial, não a diferencia da atividade de ensino regular. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000956-58.2021.5.12.0054. Rel |
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ESTÁGIO SUPERVISIONADO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DA HORA-AULA. Comprovado que a autora, na disciplina de estágio supervisionado, possuía atribuições típicas da atividade de magistério (ministrava aulas seguindo plano de ensino e era responsável pela avaliação dos alunos), são devidas as diferenças entre o valor da hora-atividade que lhe era pago e o valor da hora-aula. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000909-53.2021.5.12.0032. Rel |
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CNJ - PORTARIA N.º 102, DE 13-4-2023 - Designa integrantes do Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições, instituído pela Portaria CNJ n.º 51/2023. CNJ - PORTARIA N.º 121, DE 5-5-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário - iGovTIC-JUD. CNJ - PORTARIA N.º 132, DE 16-5-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 245/2020, que versa sobre a composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde |
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PASOLD, Andrea M. Limongi. O assédio moral no trabalho a partir de seus elementos: a intencionalidade é essencial para o conceito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 65-80, 2022. |
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THAIANA MARTINS MOREIRA Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |