|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.500, DE 9-5-2023 - DISPENSA JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 22/05/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.541, DE 10-5-2023 - DISPENSA ANA LUIZA CALDEIRA MEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 22/05/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.562, DE 10-5-2023 - DISPENSA RAQUEL FOLCHINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 23/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.565, DE 10-5-2023 - DISPENSA FELIPE DALAVECHIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 23/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.790, DE 17-5-2023 - DISPENSA MARIANA BORTOLUZZI BILIBIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 22/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.801, DE 17-5-2023 - DESIGNA MARIANA BERNARDI TESSER CASAGRANDE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CONCÓRDIA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.812, DE 18-5-2023 - DESIGNA ANTONIO CARLOS BESSA FERREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.814, DE 18-5-2023 - DESIGNA ANA LUCIA DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST-CHEFE SETOR DE GESTÃO DE BANCO DE DADOS - FC-04, na lotação COORDEN DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.815, DE 18-5-2023 - DISPENSA ALEXANDRA MORAES NASCIMENTO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. MARIA DE LOURDES LEIRIA, a partir de 22/05/2023. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 309, DE 18-5-2023 - Concede pensão vitalícia a viúva do Juiz Classista aposentado relacionado, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 154, DE 19-5-2023 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, VT de Indaial, de 01 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023, Cumulativamente e de forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD n.º 214/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 330, DE 28-4-2023 - Remove, a pedido, ANA LUIZA CALDEIRA MEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7220, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí para a Coordenadoria de Projetos e Obras, a partir de 22-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 374, DE 17-5-2023 - Remove, a pedido, DEBORA LEITES DOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4785, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Tubarão para a Vara do Trabalho de Xanxerê, a partir de 22-5-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 377, DE 17-5-2023 - Lota, a pedido, ALEXANDRA MORAES NASCIMENTO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3082, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Legislação de Pessoal, a partir de 22-5-2023. |
|
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 29, DE 18-5-2023 - Institui o Comitê de Segurança Institucional do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 51, DE 19-5-2023 - Estabelece critérios e procedimentos para os registros dos dados dos passivos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
|
ENCAMINHAMENTO DO EMPREGADO AO INSS. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE QUINZE DIAS DESCONTÍNUOS. O encaminhamento da empregada ao INSS no décimo sexto dia de afastamento por motivo de doença, para avaliação médico-pericial, após ausência do trabalho por mais de quinze dias descontínuos, justificados por atestados médicos intercalados, em período de sessenta dias, sem incapacidade laboral identificada pelo serviço médico da empresa, autoriza a manutenção da condenação ao pagamento dos salários até o efetivo retorno, na medida em que o afastamento foi irregular, por ausência de prova de que a empregada não se encontrava apta ao trabalho. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000616-18.2022.5.12.0010. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 19/04/2023. |
|
ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO. O fato de terceiro só configura uma excludente de nexo causal quando ele é completamente dissociado do risco inerente à atividade empresarial ou do trabalhador. No caso em exame, o reclamante executava a função de motoboy, que o expunha a grande risco de sofrer um acidente de trânsito. Ainda que o sinistro que o vitimou tenha ocorrido por culpa de terceiro, não há falar em excludente do nexo causal, porquanto configurada a responsabilidade objetiva do empregador em razão da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000215-84.2021.5.12.0032. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 13/04/2023. |
|
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO DE ALTO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho sem expressa previsão legal e quando a atividade desenvolvida, pela sua natureza, não apresenta exposição habitual a risco acentuado (grau 4 no Quadro n.º 1 da NR-4 do MTP). Nesses casos, o pedido de responsabilização deve ser analisado pelo viés subjetivo. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001095-48.2021.5.12.0009. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 19/04/2023. |
|
O artigo 14 dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda. Henrique Raupp
Fonte: Consultor Jurídico |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |