bi-mai-2023-23

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BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 23-5-2023

Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos  extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD.

Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.

 

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

TESES JURÍDICAS DO TRT-SC

 

A página da Uniformização de Jurisprudência, mantida pela Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC), reúne as teses jurídicas do TRT-SC, classificadas conforme o incidente que as originaram (IRDR, IAC ou IUJ).

 

Para visualizá-las, acesse aqui


 

RECOMENDAÇÃO N.º 134 CNJ

Publicada em 12 de setembro de 2022, dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 22-5-2023

ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.845, DE 19-5-2023

- DESIGNA FERNANDO VOLTOLINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE ITAPEMA, a partir de 19/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.868, DE 19-5-2023

- DISPENSA SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 22/05/2023. A pedido.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.870, DE 19-5-2023

- DISPENSA ALEX WAGNER ZOLET, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 22/05/2023. A pedido.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.872, DE 19-5-2023

- DESIGNA ALEX WAGNER ZOLET, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 22/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.875, DE 19-5-2023

- DESIGNA SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 22/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.886, DE 19-5-2023

- DISPENSA ROBERTA FREIBERGER GONCALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 20/05/2023. A pedido.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.888, DE 19-5-2023

- DESIGNA ROBERTA FREIBERGER GONCALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 22/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 312, DE 18-5-2023

- Torna sem efeito a nomeação de CECÍLIA SILVA LUDUGERO, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 313, DE 18-5-2023

- Torna sem efeito a nomeação de FLÁVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR, contida no Ato n.º SGP 263/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 314, DE 18-5-2023

- Torna sem efeito a nomeação de JULIANA DA CONCEIÇÃO, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.

 

TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 315, DE 18-5-2023

- Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, ANDRIELE JACOMINI MUSSATTO, classificada em 176º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 320, DE 19-5-2023

- Torna Pública a nomeação de NICOLE DARIVA DUFLOTH, contida no Ato n.º SGP 263/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analsta Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.

ATOS DIVERSOS

TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 25, DE 19-5-2023

- Retifica o Ato SEAP n.º 24/2023, que convocou a Exma. Juíza Karem Mirian Didoné, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, para atuar neste Tribunal em substituição ao Exmo. Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, para que conste "no período de 17.7 a 16.8.2023", onde constou "no período de 18.7 a 17.8.2023".

 

TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 115, DE 22-5-2023

- Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Videira, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD n.º 2670/2023.

 

TRT 12ª R./PRESI/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 14, DE 26-1-2021 (REPUBLICAÇÃO)

- Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 324, DE 26-4-2023

- Remove, a pedido, RAQUEL FOLCHINI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4398, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó para a 1ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 23-5-2023.

 

TRT 12ª R./PRESI/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 379, DE 18-5-2023

- Altera a Portaria Conjunta PRESI/GVP/SECOR n.º 14/2021, que " Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências".

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 387, DE 19-5-2023

- Lota, temporariamente, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Tubarão, JULIANA OLIVEIRA, matrícula n.º 7348, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no período de 16-5-2023 a 2-7-2023.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 23-5-2023

TST/CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO CONJUNTO N.º 46, DE 19-5-2023

- Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 747.975.113,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 11 a 20-4-2023

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTORÁRIO INTERINO. A nomeação de Oficial como interino, visando à manutenção da continuidade do serviço público, sem o efetivo provimento do cargo vago, configura a assunção direta da prestação do serviço pelo Ente Público, razão pela qual não se pode imputar ao oficial nomeado de forma precária a responsabilidade quanto ao inadimplemento de verbas trabalhistas, decorrentes do período de interinidade.

Ac. 4ª Câmara Proc. 0000167-34.2020.5.12.0009. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 19/04/2023.

Consulta processual

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Tendo havido erro material ao reconhecer-se perda de objeto do mandado de segurança, acolhem-se os embargos declaratórios, ainda que com efeito modificativo ao julgado, para a correção da prestação jurisdicional havida. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA OPOR-SE À ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. A impenhorabilidade dos recursos existentes na conta vinculada do trabalhador está prevista no art. 2º da Lei nº 8.036/90, não sendo possível sequer ao titular dispor desses recursos, salvo nas hipóteses taxativamente autorizadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que não contemplam a quitação de dívidas judiciais. Configurada a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de agente operador da conta vinculada, responsável por manter e controlar a movimentação das contas vinculadas, nos termos arts. 7º e 20 da Lei nº 8.036/90, é parte legítima a opor-se à determinação judicial. Segurança concedida.

Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0003186-07.2022.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 11/04/2023.

Consulta processual

Consulta processual (autos da decisão impetrada)

BEM DE FAMÍLIA ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O objetivo da Lei nº 8.009/90 é resguardar condições mínimas de conforto e dignidade pessoal à entidade familiar, protegendo sua subsistência. Assim, os direitos hereditários do único bem de família que compõe o acervo sucessório também é impenhorável, salvo se provado o intuito fraudulento ou eventual simulação.

Ac. 1ª Câmara Proc. 0137200-66.2006.5.12.0006. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 17/04/2023.

Consulta processual

ARTIGO DOUTRINÁRIO

NOVOS CONTORNOS DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA TERCEIRIZAÇÃO.

 

DIAS, Carlos Eduardo Oliveira. Novos contornos da responsabilidade trabalhista na terceirização. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 65-99, 2022.

MARLI FLORÊNCIA ROZ

Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

 

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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